Questões de Direito Tributário do ano 2009

Nos termos do Código Tributário Nacional, a isenção e a anistia constituem causas de

• A.

  extinção do crédito tributário.

• B.

  exclusão do crédito tributário.

• C.

  moratória do crédito tributário.

• D.

  suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

• E.

  imunidade.

Considerando que uma lei estadual tenha implantado programa de recuperação fiscal e estabelecido que o contribuinte devedor que pagar à vista o seu débito terá um desconto de 100% sobre o valor da penalidade pecuniária, aplicada em virtude de infrações cometidas, assinale a opção correta.

• A.

  O programa instituído concede um benefício denominado isenção em caráter pessoal.

• B.

  O instituto tributário concedido por meio da lei estadual denomina-se anistia.

• C.

  A lei concedeu apenas um desconto que não implica, nem indiretamente, perdão de parte da dívida.

• D.

  A lei não poderia conceder esse benefício, pois apenas a União poderia fazê-lo.

• E.

  O benefício concedido constitui uma moratória, já que é um programa que tenta fazer com que os inadimplentes se regularizem perante a fazenda pública.

Considerando que o Poder Legislativo de um estado da Federação discuta projeto de lei que conceda perdão às infrações tributárias cometidas por contribuinte que tenham praticado fraude perante a fiscalização tributária, assinale a opção correta.

• A.

  A concessão desse benefício seria legal, uma vez que se trata de anistia, a qual se aplica apenas aos casos de perdão às infrações tributárias.

• B.

  Seria ilegal a concessão desse benefício, uma vez que se trata de remissão.

• C.

  Seria ilegal a concessão desse benefício, uma vez que a concessão de anistia não pode abranger atos praticados com fraude

• D.

  O Poder Legislativo estadual tem competência privativa para legislar a respeito de anistia, mesmo alterando o CTN.

• E.

  O Poder Legislativo estadual tem competência privativa para legislar a respeito de anistia, mesmo alterando o CTN.

A respeito da prescrição e da decadência do crédito tributário, assinale a opção correta.

• A.

  A prescrição e a decadência constituem hipóteses de exclusão do crédito tributário.

• B.

  A prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordena a citação em execução fiscal.

• C.

  O direito de a Fazenda Pública promover execução fiscal se extingue após dois anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

• D.

  A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em dois anos, contados da data da sua constituição definitiva.

• E.

  A decadência se interrompe pelo protesto judicial.

É correto afirmar que

• A.

  o magistrado pode decretar a prescrição de ofício, desde que ouça previamente a Fazenda Pública.

• B.

  a consignação em pagamento é uma das modalidades de extinção do crédito tributário e, julgada parcialmente improcedente, será cobrado o crédito, sem prejuízo das penalidades cabíveis, à exceção dos juros de mora, que podem ser dispensados.

• C.

  a dação em pagamento em bens móveis extingue o crédito tributário.

• D.

  a interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece somente o contribuinte.

• E.

  apenas a medida liminar concedida em mandado de segurança pode suspender a exigibilidade do crédito tributário.

Sobre crédito tributário, é correto afirmar:

• A.

  Se lançado sobre rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio, o crédito tributário é indevido, posto que estas atividades não são tributáveis, por que ílicitas.

• B.

  Realizada a inscrição em dívida ativa, a Fazenda Pública Estadual tem prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de inscrição, para cobrar o crédito tributário, sob pena de prescrição.

• C.

  O crédito tributário pode ser consignado judicialmente pelo sujeito passivo se houver subordinação do pagamento deste ao pagamento de outro tributo ou penalidade.

• D.

  O sujeito passivo tem direito à restituição do valor pago, nos casos em que ocorrer destruição da estampilha e o pagamento do crédito tributário for previsto por esta forma, independentemente de erro imputável à autoridade administrativa ou expressa previsão legal.

Com relação à suspensão e extinção do crédito tributário, julgue os itens seguintes.

O parcelamento de crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à suspensão e extinção do crédito tributário, julgue os itens seguintes.

Pode haver compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, independentemente do trânsito em julgado de decisão judicial.

• C. Certo
• E. Errado

A partir do texto acima, julgue os itens a seguir, que versam acerca do fato gerador.

O texto acima traduz a regra contida no Código Tributário Nacional (CTN) de que a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

• C. Certo
• E. Errado

A partir do texto acima, julgue os itens a seguir, que versam acerca do fato gerador.

O fato gerador pode ser classificado como instantâneo, periódico ou continuado. Diz-se instantâneo quando a realização do fato gerador se dá em um momento do tempo em razão de um ato singular. O fato gerador periódico (ou complexivo) é aquele que se representa por situação que se mantém no tempo e que é mensurada em cortes temporais, como os tributos incidentes sobre o patrimônio. Por último, o fato gerador continuado se realiza ao longo de um espaço de tempo, como o imposto sobre a renda.

• C. Certo
• E. Errado