Questões de Direito Tributário do ano 2009

Com relação às noções de direito tributário aplicado às atividades de C&T, julgue os itens a seguir.

O REPES suspende a exigência do imposto sobre produtos industrializados (IPI), incidente sobre a importação de bens novos, sem similares nacionais, quando esta for efetuada diretamente por pessoa jurídica beneficiária do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado.

• C. Certo
• E. Errado

Lei complementar estadual, de forma autônoma e sem outro fundamento anterior, instituiu benefício fiscal para os contribuintes do ICMS, em virtude da necessidade de se aumentar as receitas desse estado, o que ocasionou a redução da alíquota abaixo da alíquota mínima já estabelecida e cobrada nas operações geradoras do referido tributo e a diminuição da arrecadação de ICMS nos estados vizinhos. Com relação a essa lei, assinale a opção correta.

• A.

  A lei é inconstitucional, pois não pode o estado legislar a respeito de nenhum aspecto do ICMS.

• B.

  O ICMS é um tributo que tem importância nacional e, por isso, deve seguir regulamentação estabelecida na CF, o que não ocorreu no referido caso.

• C.

  Lei estadual poderia ter instituído o benefício fiscal descrito na hipótese, caso se tratasse de lei ordinária estadual.

• D.

  O ICMS é um imposto de competência estadual e, portanto, pode o estado instituir benefício fiscal na sua cobrança, independentemente de acordo feito com os estados e o DF.

• E.

  A lei é constitucional e válida, pois a diminuição da arrecadação de estados vizinhos com a concessão de benefício fiscal ao ICMS não gera a chamada guerra fiscal.

Estão corretas as afirmações abaixo relativas ao ICMS, imposto de competência dos Estados, EXCETO

• A.

  Poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

• B.

  A isenção ou não incidência, salvo determinação legal em contrário, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes.

• C.

  Incidirá sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

• D.

  Compreenderá, em sua base de cálculo, o montante sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.

• E.

  Terá alíquotas interestaduais estabelecidas por resolução do Senado Federal.

Acerca do sistema tributário brasileiro e da sua estrutura, julgue os itens seguintes.

O ICMS, por incidir nas transações com mercadorias e serviços, é classificado como um imposto indireto; seu caráter seletivo, todavia, tende a amenizar a pior qualidade de que se reveste do ponto de vista da equidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação do ISS e do IRPJ, julgue os itens que se seguem.

Estão sujeitos ao ISS, de competência municipal, os serviços relacionados em lista específica, anexa à lei complementar, desde que não haja fornecimento de mercadorias.

• C. Certo
• E. Errado

 Acerca dos tributos e das contribuições, suas características e reflexos patrimoniais, julgue os itens subsequentes.

O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) é de competência dos municípios e do Distrito Federal e tem como fato gerador a prestação de serviços constantes em lista específica. O fato gerador ocorre ainda que os serviços não constituam atividade preponderante do prestador. Esse imposto também incidirá sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), julgue os itens subsequentes.

O contribuinte do ISS é o prestador do serviço e a sua base de cálculo é o preço do serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), julgue os itens a seguir.

O ICMS incide sobre os livros e o papel destinado a sua impressão.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), julgue os itens a seguir.

Os créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior podem ser estornados.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS, marque a alternativa CORRETA.

• A. Incide sobre prestação de fornecimento de energia elétrica.
• B. Incide sobre a prestação de serviços de informática e congêneres.
• C. Incide sobre prestação de serviços de transporte intermunicipal.
• D. Incide sobre serviços de comunicação.