Questões de Direito Tributário do ano 2009

Sobre a Contribuição Social para o Lucro Líquido (CSLL), instituída pela Lei n. 7.689/88, julgue os itens abaixo, classificando-os como verdadeiros (V) ou falsos (F). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas:

I. a sua base de cálculo é a mesma do imposto de renda das pessoas físicas, sendo que as deduções e compensações admissíveis para a apuração de um correspondem àquelas admitidas para fi ns de apuração da base de cálculo do outro;

II. a sua base de cálculo é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda;

III. a CSLL poderá incidir sobre o resultado presumido ou arbitrado, quando tal seja o regime de apuração a que a pessoa jurídica se submete relativamente ao imposto de renda.

• A.

  Estão corretos os itens I e II.

• B.

  Estão corretos os itens I e III.

• C.

  Estão corretos os itens II e III.

• D.

  Todos os itens estão corretos.

• E.

  Todos os itens estão errados.

Sobre a disciplina conferida ao domicílio tributário, pelo Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.

• A.

  O domicílio do contribuinte ou responsável, em regra, será estabelecido por eleição.

• B.

  O domicílio da pessoa jurídica de direito privado será o lugar em que estiver localizada sua sede.

• C.

  O domicílio da pessoa jurídica de direito público será o lugar em que estiver localizada sua sede.

• D.

  O lugar eleito pelo contribuinte como domicílio tributário não poderá ser recusado pela autoridade tributária, sob a alegação de prejuízo à atividade fiscalizatória.

• E.

  Caso a autoridade fiscal não consiga notificar a pessoa jurídica de direito privado em sua sede, poderá fazê-lo em qualquer de suas unidades.

Aldemário Araujo Castro ensina que "O crédito tributário não pago, na forma prevista na legislação própria, e não sujeito a qualquer das causas de suspensão da exigibilidade, é encaminhado para a inscrição na chamada Dívida Ativa pela repartição administrativa competente". A inscrição em Dívida Ativa:

• A.

  possui dupla finalidade: constituir um título executivo extrajudicial e conferir presunção de liquidez e certeza ao crédito tributário.

• B.

  somente incide sobre créditos tributários definitivamente constituídos.

• C.

  sujeita-se a sigilo fiscal.

• D.

  tem natureza constitutiva do crédito e declaratória da obrigação.

• E.

  presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo com débito tributário regularmente inscrito.

As imunidades tributárias são classificadas em:

• A.

  ontológicas e políticas.

• B.

  proporcionais e progressivas.

• C.

  diretas e indiretas.

• D.

  cumulativas e não cumulativas.

• E.

  vinculadas e não vinculadas.

Conforme o art. 3º do CTN, Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Partindo da premissa de que o conceito de tributo previsto no Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e fazendo uma interpretação sistemática do Código Tributário Nacional inserido na ordem constitucional vigente, é correto afirmar que no conceito legal de tributo é possível identificar alguns dos denominados "princípios constitucionais tributários". São identificáveis no conceito legal de tributo os princípios

• A.

  da capacidade contributiva e da uniformidade geográfica.

• B.

  da isonomia e da liberdade de tráfego.

• C.

  da capacidade contributiva e da anterioridade.

• D.

  da anterioridade e da irretroatividade.

• E.

  da legalidade e da vedação ao efeito de confisco.

É correto afirmar que a

• A.

  analogia é forma de interpretação da norma jurídica e o seu emprego poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

• B.

  equidade é forma de interpretação da norma jurídica e o seu emprego poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

• C.

  analogia é forma de integração da norma jurídica e o seu emprego poderá resultar na exigência do tributo não previsto em lei.

• D.

  equidade é a forma de integração da norma jurídica e o seu emprego poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

• E.

  analogia é a forma de integração da norma jurídica e o seu emprego não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

A respeito das retenções na fonte e dos ativos e passivos fiscais diferidos, julgue os itens subsequentes.

Se os rendimentos pagos ou creditados a terceiros forem dedutíveis, como custo ou despesa, o imposto que o contribuinte, como fonte pagadora, tiver de reter e recolher também o será, mesmo que tal fonte assuma o ônus do imposto.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes com relação aos tributos instituídos pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal (DF) e pelos municípios.

Para que não haja prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é permitido à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir, uns aos outros, impostos sobre patrimônio, renda ou serviços.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que apresenta o correto significado da palavra extrafiscalidade.

• A. Uso dos impostos para fins outros que não o de arrecadação.
• B. Conclusões entre soluções de consulta relativas a uma mesma matéria.
• C. É o princípio que a lei consagra benéfico entre direitos e garantias fundamentais do ser humano.
• D. É a prerrogativa do fisco que poderá arbitrar o lucro, nas hipóteses em que a escrituração contábil e fiscal do contribuinte for desclassificada.
• E. Direito ou aplicação em bens de uso temporário que não integrarão o patrimônio da entidade.

Acerca do Sistema Tributário Nacional e da repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta.

• A.

  Os estados não poderão condicionar a entrega de recursos aos municípios ao pagamento de seus créditos.

• B.

  Os municípios têm direito à integralidade do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

• C.

  A CF atribuiu aos estados competência tributária residual, que consiste na possibilidade de criação de impostos não previstos no texto constitucional, mediante lei complementar.

• D.

  Os municípios têm competência constitucional para instituição de contribuição para custeio de serviço de iluminação pública, a qual pode ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.

• E.

  Segundo o princípio da anterioridade tributária, não se revela possível a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei instituidora ou que os tenha majorado.