Questões de Direito Tributário do ano 2009

             O fisco municipal, tendo verificado a ocorrência do fato gerador do ISSQN, promoveu o lançamento tributário, após o que lhe foi entregue pelo contribuinte a devida declaração, que apontava para um valor de crédito tributário menor que o cobrado. O contribuinte, então, ajuizou uma ação ordinária e obteve, liminarmente, o direito de depositar em juízo o valor do tributo que fora confessado e de pagar a diferença do imposto cobrado somente após o trânsito em julgado da ação.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A.

  O lançamento do ISSQN, no caso, ocorreu por homologação, e a decisão do juiz gerou suspensão do crédito tributário dos dois componentes do lançamento.

• B.

  Em regra, o lançamento do ISSQN é, por natureza, por homologação, e a decisão do juiz gerou suspensão do crédito tributário dos dois componentes do lançamento.

• C.

  O lançamento do ISSQN, nessa situação, ocorreu por homologação, e a decisão do juiz gerou suspensão do crédito tributário em relação ao imposto em litígio e extinção, quanto à parte confessada.

• D.

  O lançamento do ISSQN, no caso em tela, ocorreu de ofício e a decisão do juiz gerou suspensão do crédito tributário em relação ao imposto em litígio e extinção, quanto à parte confessada.

• E.

  Em regra, o lançamento do ISSQN é, por natureza, por homologação, e a decisão do juiz gerou extinção do crédito tributário dos dois componentes do lançamento.

João adquiriu de Júlio um imóvel por meio de simples escritura pública de compra e venda, na qual não havia referência a qualquer quitação de IPTU e de contribuição de melhoria. Contudo, não havia crédito constituído na época da lavratura daquele instrumento.

Nessa situação, considerando que havia créditos dos dois tributos em fase de constituição quando da compra, é correto afirmar que a responsabilidade pelo pagamento

• A.

  do IPTU será de João e da contribuição de melhoria, de Júlio.

• B.

  do IPTU será de João e a contribuição de melhoria será 50% para cada um.

• C.

  do IPTU será de Júlio e da contribuição de melhoria, de João.

• D.

  dos dois tributos será de Júlio.

• E.

  dos dois tributos será de João.

Uma empresa contratou, em 1.º/8//2009, outra empresa para prestar determinado serviço. Se o contrato continha cláusula que o submetia a condição resolutiva, então o fato gerador da obrigação tributária do Imposto sobre Serviços (ISS) ocorre no momento

• A.

  atual.

• B.

  em que forem prestados os serviços.

• C.

  em que for emitida a nota fiscal.

• D.

  em que for implementada a condição resolutiva.

• E.

  em que for efetuado o pagamento.

Uma empresa de geração e distribuição de energia elétrica recolheu ICMS a maior relativamente aos meses de maio de 2002 e maio de 2003, e o cobrou de seus assinantes. Se o pagamento foi realizado, respectivamente, em junho de 2002 e junho de 2003, então

• A.

  nem a empresa nem os contribuintes têm, em 2009, direito a restituição alguma.

• B.

  os contribuintes têm direito, em 2009, à restituição de ambas as parcelas

• C.

  os contribuintes têm direito, em 2009, à restituição apenas do valor recolhido a maior em 2003.

• D.

  a empresa tem, em 2009, direito à restituição de ambas as parcelas.

• E.

  a empresa tem, em 2009, direito à restituição apenas do valor recolhido a maior em 2003.

Pode ser definido como hipótese de incidência de imposto e taxa, respectivamente,

• A.

  serviços de qualquer natureza e exercício regular do poder de polícia.

• B.

  transmissão de bem imóvel e serviço público específico e indivisível.

• C.

  propriedade e serviço de comunicação.

• D.

  serviço público específico e divisível e serviço de pavimentação.

• E.

  serviço de comunicação e serviços de qualquer natureza.

Com relação a retenções e recolhimentos tributários, julgue os itens a seguir.

O ISS não incide sobre a prestação de serviços dos dirigentes e membros de conselhos consultivos ou fiscais das entidades.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos tributos em geral, julgue os itens a seguir.

A contribuição para o PIS e a COFINS na modalidade nãocumulativa passaram a coexistir com as contribuições cumulativas. Pelo conceito de não-cumulatividade já anteriormente adotado para o ICMS e o IPI, abate-se em cada operação o valor incidente na operação imediatamente anterior. Essa sistemática não é compatível com a tributação monofásica.

• C. Certo
• E. Errado

A ação do governo na economia contribui para elevar a eficiência dos mercados privados. Por essa razão, a análise econômica do setor público, que trata das atribuições do Estado nas economias de mercado e de suas formas de financiamento, constitui um importante ferramental para o entendimento do papel do governo nessas economias. Com relação a esse tópico, julgue os itens seguintes.

O fato de algumas municipalidades no Brasil adotarem o sistema de alíquotas progressivas para o imposto predial e territorial urbano conflita com o princípio da capacidade de pagamento, como critério de justiça tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem acerca das espécies de tributo.

Ao contrário do que ocorre com os impostos, as taxas são conhecidas como tributos não-vinculados.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes com relação à classificação de impostos.

Os impostos podem ser classificados em não-cumulativos e cumulativos, estes últimos incidindo várias vezes em operações em cadeia.

• C. Certo
• E. Errado