Questões de Direito Tributário do ano 2009

Analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros (V) ou falsos(F). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas:

I. as operações de câmbio constituem fato gerador do IOF – imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

II. o câmbio traz um comércio de dinheiro, no qual este se torne mercadoria e, como tal, tem custo e preço;

III. operações de câmbio são negócios jurídicos de compra e venda de moeda estrangeira ou nacional, ou, ainda, os negócios jurídicos consistentes na entrega de uma determinada moeda a alguém em contrapartida de outra moeda recebida.

• A.

  Somente o item I está correto.

• B.

  Estão corretos somente os itens I e II.

• C.

  Estão corretos somente os itens I e III.

• D.

  Todos os itens estão corretos.

• E.

  Todos os itens estão errados.

Segundo o art. 195, caput, da Constituição Federal, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais que enumera. Sobre estas, é incorreto afirmar que:

• A.

  ao afirmar que o financiamento da seguridade social se dará por toda a sociedade, revela-se o caráter solidário de tal financiamento. Todavia, as pessoas físicas e jurídicas somente podem ser chamadas ao custeio em razão da relevância social da seguridade se tiverem relação direta com os segurados ou se forem, necessariamente, destinatárias de benefícios.

• B.

  a solidariedade não autoriza a cobrança de tributo sem lei, não autoriza exigência de quem não tenha sido indicado por lei como sujeito passivo de obrigação tributária, e não autoriza que seja desconsiderada a legalidade estrita que condiciona o exercício válido da competência relativamente a quaisquer tributos.

• C.

  as contribuições de seguridade social, sendo tributos, submetem-se às normas referentes às limitações do poder de tributar, contidas no art. 150 da Constituição Federal, com exceção da anterioridade geral, em face da norma especial contida no art. 195, § 6º (anterioridade nonagesimal), especialmente concebida para o condicionamento da instituição de contribuições de seguridade social.

• D.

  para a instituição de contribuições ordinárias (nominadas) de seguridade social, quais sejam, as já previstas nos incisos I a IV do art. 195 da Constituição, basta a via legislativa da lei ordinária, consoante o entendimento pacifi cado do Supremo Tribunal Federal.

• E.

  as entidades beneficentes de assistência social gozam de imunidade das contribuições para a seguridade social.

Com base no direito tributário e na hierarquia das normas, assinale a opção correta.

• A.

  Imposto incidente sobre movimentação financeira pode ser instituído por meio de decreto.

• B.

  Os estados e o Distrito Federal podem instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários de maneira autônoma.

• C.

  O ISS é de competência municipal, sendo instituído, portanto, pelos municípios.

• D.

  Em nome do interesse público, o Estado pode, independentemente de lei específica, conceder anistia de determinado tributo.

• E.

  É possível a edição de medida provisória que verse sobre sequestro de poupança popular.

Assinale a alternativa correta no que respeita ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

• A.

  Será seletivo, em função da essencialidade das mercadorias ou dos serviços.

• B.

  A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, implicará crédito para compensação com o montante nas operações ou prestações seguintes.

• C.

  Não incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física que não seja contribuinte habitual do imposto.

• D.

  Incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.

• E.

  Em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  Segundo orientação dominante do STF, o imóvel de instituições educacionais permanece imune ao IPTU, ainda que alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais dessas entidades.

• B.

  Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do IPVA de veículos automotores licenciados em seus territórios.

• C.

  Compete à lei complementar definir as alíquotas mínimas e máximas do ISS.

• D.

  A Constituição Federal garante imunidade de impostos sobre renda, patrimônio e serviços nas operações com jornais, livros, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

• E.

  A lei que aumenta a base de cálculo do IPTU e IPVA não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Configura-se bis in idem a cobrança do IPI na importação de produtos industrializados.

• B.

  O ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

• C.

  O ITCMD, tributo de competência dos Estados e Distrito Federal, não incide na cessão gratuita de usufruto..

• D.

  O ITBI, tributo de competência dos Municípios e Distrito Federal, não incide na cessão onerosa de direitos à aquisição de imóvel.

• E.

  O princípio constitucional da progressividade do IPTU admite alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel, metragem, uso e localização e função social da propriedade.

À luz das disposições em vigor da Constituição Federal com relação ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, é correto afirmar que

• A.

  sua isenção implica crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes, salvo determinação em contrário da legislação.

• B.

  é vedada a adoção de alíquotas diferenciadas, em função da essencialidade dos produtos.

• C.

  não incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, assegurada a manuten ção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações e prestações anteriores.

• D.

  não incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, dependendo a manuten ção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações e prestações anteriores de autorização para tanto na legislação estadual.

• E.

  não incide sobre operações que destinem produtos industrializados para o exterior, excluídos os semielaborados definidos em lei complementar.

À luz das disposições em vigor da Constituição Federal, com relação ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, é correto afirmar que

• A.

  só é admitida sua progressividade fiscal.

• B.

  só é admitida sua progressividade extrafiscal.

• C.

  são admitidas tanto a sua progressividade fiscal quanto a extrafiscal.

• D.

  é admitida sua progressividade, não se lhe aplicando, em consequência, a proibição de utilizar tributo com efeito de confisco.

• E.

  não pode ser progressivo, por se tratar de imposto real.

Com relação à empresa A, foi, em 12.11.1996, realizado lançamento pelo não pagamento de ICMS (por fatos geradores ocorridos nos meses de julho de 1994 a setembro de 1996), acrescido de multa pela prática de infração tributária material básica, no percentual de 100%, previsto naquela data (12.11.1996) na legisla ção aplicável. Em 14.05.1997, tornou-se definitiva a decisão administrativa sobre a impugnação do contribuinte ao lançamento em questão. Em 14.10.1997, foi ajuizada a execução fiscal, tendo o executado sido citado em 31.10.1997, com penhora realizada em 14.11.1997, da qual o devedor foi intimado na mesma data (14.11.1997). Os embargos do devedor foram opostos em 10.12.1997 e vieram a julgamento em 14.09.1999. A Lei Estadual no 10.932, de 14.01.1997, reduziu a multa por infração tributária material básica para 60%. Diante do exposto, assinale a assertiva correta.

• A.

  A multa é devida, no percentual de 60%, pois ocorre a retroação da lei que reduz penalidades, por se tratar de ato não definitivamente julgado.

• B.

  A multa é devida, no percentual de 60%, pois a lei que reduz penalidades sempre retroage, mesmo que se trate de ato definitivamente julgado.

• C.

  A multa é devida, no percentual de 100%, por se tratar de ato definitivamente julgado na esfera administrativa.

• D.

  A multa é devida, no percentual de 100%, pois se aplica a lei vigente quando da ocorrência do fato gerador.

• E.

  O juiz poderá fixar a multa em 60% ou 100% de acordo com as circunstâncias em que tiver sido cometida a infração tributária material básica.

Quanto ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS, marque a alternativa CORRETA.

• A.

  Incide sobre prestação de fornecimento de energia elétrica.

• B.

  Incide sobre a prestação de serviços de informática e congêneres.

• C.

  Incide sobre prestação de serviços de transporte intermunicipal.

• D.

  Incide sobre serviços de comunicação.