Questões de Direito Tributário do ano 2009

A proposição de Ação Anulatória, estando em curso Execução Fiscal, é:

• A.

  impossível, uma vez que o contribuinte deverá opor Embargos.

• B.

  inócua, pois o contribuinte não se furtará aos ônus da Execução.

• C.

  possível, mas a suspensão da exigibilidade do débito só se fará mediante prova do depósito integral do seu valor.

• D.

  possível, suspendendo inclusive a ação penal tributária em face do executado.

• E.

  possível, mas depende do depósito integral e em dinheiro do valor executado.

Quanto à Elisão Fiscal é correto afirmar que:

• A.

  constitui procedimento lícito de economia de tributos, geralmente realizado antes da ocorrência do fato gerador.

• B.

  constitui procedimento dúbio que pode ser desqualificado e requalificado pela autoridade administrativa.

• C.

  constitui uma sucessão de atos ou negócios jurídicos realizados para dissimular a ocorrência do fato gerador.

• D.

  constitui prática atentatória ao princípio da solidariedade social e, portanto, inconstitucional.

• E.

  constitui mecanismo de economia fiscal, só possível quando a lei expressamente o permitir.

Anísio Estélio enviou valores para o estrangeiro com o fim específico de se furtar ao pagamento do imposto devido. Antes da denúncia, efetuou o pagamento do tributo.

O Ministério Público o denuncia pelo crime de evasão de divisas. Nesse caso:

• A.

  aplica-se o princípio da consunção e extingue-se a punibilidade.

• B.

  o crime meio (evasão de divisas) é absorvido pelo crime fim (sonegação), sendo extinta a punibilidade pelo pagamento.

• C. aplica-se a analogia in bonam partem, uma vez que, embora os crimes tenham natureza diversa, um absorve o outro.
• D.

  há concurso formal, heterogêneo, de crimes, aplicando-se a pena mais grave, acrescida de 1/6.

• E.

  há concurso material, sendo um delito contra a Ordem Financeira Nacional e outro contra a Ordem Tributária e o primeiro será punido.

Agentes do Fisco Estadual apreenderam notas e livros fiscais, durante determinada atividade fiscalizadora na empresa Beta, sem estarem munidos de mandado judicial para tal fim.

Esse procedimento é considerado:

• A.

  ilegal, pois qualquer apreensão de bem de empresa só pode ser feita através de mandado judicial.

• B.

  abusivo, por representar excesso do exercício do poder de fiscalização.

• C.

  inconstitucional, pois desta forma estariam quebrando o sigilo de dados da empresa.

• D.

  legal, sendo os documentos de exibição obrigatória pelo contribuinte.

• E.

  legal, se houver circunstância que o faça necessário, mas deve ser seguido do pedido ao Juiz que o convalide.

Recebidos os embargos, oferecidos pelo devedor em processo de execução fiscal, o juiz mandará intimar a Fazenda que terá para impugná-los prazo de

• A.

  5 dias.

• B.

  10 dias.

• C.

  15 dias.

• D.

  30 dias.

• E.

  60 dias

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  Nos embargos à execução fiscal não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimento, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

• B.

  Conforme o Código Tributário Nacional, a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, perdão total ou parcial do crédito tributário, atendendo à situação econômica do sujeito passivo.

• C.

  É vedada a substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa após a propositura da execução fiscal.

• D.

  É cabível a propositura de ação anulatória de débito fiscal quando já iniciada a execução fiscal e ainda não foi realizada a garantia do juízo da execução.

• E.

  Segundo orientação dominante do STF, o ISS não incide na locação de bens móveis.

NÃO constitui crime funcional contra a ordem tributária

• A.

  deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.

• B.

  extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.

• C.

  exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.

• D.

  aceitar promessa de vantagem indevida, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.

• E.

  patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

Com relação às noções de direito tributário aplicado às atividades de C&T, julgue os itens a seguir.

Somente poderá efetuar aquisição de bens e serviços com o benefício do REPES a pessoa jurídica previamente habilitada pela Receita Federal do Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

A propósito do planejamento e da substituição tributária, julgue os próximos itens.

O Código Tributário Nacional passou a abrigar, mais recentemente, a possibilidade de a autoridade administrativa desconsiderar atos ou negócios praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, com vistas a limitar as tentativas irrestritas de planejamento tributário.

• C. Certo
• E. Errado

A propósito do planejamento e da substituição tributária, julgue os próximos itens.

No mercado de determinado produto altamente concentrado no varejo e bastante disperso no atacado, sobre cuja produçãocirculação incida tributo, o fisco, para facilitar seu trabalho e melhorar o controle sobre a arrecadação, poderá atribuir a responsabilidade pelo pagamento às empresas que atuem no varejo, o que caracterizará a substituição tributária para trás.

• C. Certo
• E. Errado