Questões de Direito Tributário do ano 2009

Com relação às operações de leasing operacional e financeiro, de drawback e com derivativos financeiros, julgue os itens que de 87 a 90.

Os beneficiários do regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade de suspensão, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes, poderão adquirir matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem no mercado interno, que deverão ser empregados no processamento do produto a ser exportado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes acerca da competência tributária.

Os estados e os municípios têm competência para instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes acerca da competência tributária.

A instituição de taxas de serviços públicos é de competência tributária comum entre os entes da Federação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes acerca da competência tributária.

É legalmente facultado à pessoa jurídica de direito público o exercício de sua competência tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes acerca da competência tributária.

A CF criou os tributos possíveis de serem instituídos pelos entes da Federação, sendo proibida a criação de outros.

• C. Certo
• E. Errado

Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tributárias, concedeu benefício fiscal no pagamento de ICMS, por meio de lei ordinária específica. Julgue os itens seguintes, com relação a essa situação hipotética.

A unidade da Federação pode conceder qualquer benefício fiscal de sua competência, independentemente de acordo firmado com os demais estados.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 102 a 110 acerca da ICMS.

Os estados têm competência tributária exclusiva para legislar sobre a concessão de benefícios fiscais ao ICMS.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 102 a 110 acerca da ICMS.

Os estados podem alterar a base de cálculo do tributo de ICMS por meio de lei complementar estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

• A.

  O transportador, ao firmar termo de responsabilidade por determinada mercadoria, pode ser considerado, por ato da autoridade administrativa, responsável pelo pagamento do ICMS.

• B.

  O espólio, até a data da abertura da sucessão, e o sucessor, até a data da partilha, no que se refere aos tributos devidos pelo de cujus, podem ser considerados, respectivamente, responsável tributário e contribuinte.

• C.

  Sabendo-se que a fonte pagadora é responsável pela retenção do imposto de renda, não pode ser imputada ao contribuinte a obrigação pelo pagamento do tributo, caso o imposto não tenha sido recolhido.

• D.

  Na substituição tributária progressiva, o dever de pagar o tributo recai sobre o contribuinte que ocupa posição posterior na cadeia produtiva.

• E.

  Na substituição tributária para frente não há recolhimento de imposto ou contribuição antes da ocorrência do fato gerador, mas apenas a antecipação de seu pagamento por responsável definido por lei.

Sobre os tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a opção correta.

• A.

  Incide ICMS na importação de bens, ainda quando realizada por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte regular do imposto.

• B.

  Não exige prévia celebração de convênio entre os Estados membros e o Distrito Federal a instituição, por Lei Complementar Estadual, de Programa de Incentivo destinado a fomentar a implantação, ampliação e modernização de empreendimentos industriais e agroindustriais no Estado mediante concessão de crédito presumido e redução da base de cálculo do ICMS.

• C.

  A imunidade sobre o patrimônio, renda ou serviços instituída em favor das instituições de assistência social não alcança o ICMS incidente sobre os bens por elas fabricados, posto repercutir economicamente no consumidor e não atingir o patrimônio, nem desfalcar as rendas, nem reduzir a eficácia dos serviços dessas entidades.

• D.

  É ilegal a cobrança de ICMS com base em valores previstos em pauta fiscal.

• E.

  incide IPVA sobre embarcações e aeronaves, por abranger todo e qualquer veículo que tenha propulsão própria e sirva ao transporte de pessoas e coisas.