Questões de Direito Tributário do ano 2009

Julgue os seguintes itens, que dizem respeito ao sistema tributário nacional.

No curso de execução fiscal promovida contra sociedade empresária e seus sócios-gerentes, cabe a estes o ônus da prova para dirimir ou excluir a responsabilidade, via embargos do devedor, porquanto a certidão de dívida ativa goza de presunção juris tantum de liquidez e certeza.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos fatos, atos e negócios jurídicos, assinale a opção correta.

• A. A legislação tributária estabelece hierarquia entre as leis instituidoras de tributos federais, estaduais e municipais.
• B. Se, em procedimento administrativo fiscal houver, discussão sobre o alcance de uma norma impositiva, e, em face disso, tiver sido editada lei explicitando o sentido da referida norma, essa lei terá efeito retroativo.
• C. A lei que estabeleça redução de alíquota de tributo terá efeito retroativo, desde que o procedimento administrativo não tenha sido definitivamente julgado, por ser mais benéfica ao contribuinte.
• D. Uma nova lei que estabeleça redução de multa punitiva retroagirá em benefício do contribuinte, o que não ocorre quando se tratar de multa moratória.
• E. Na integração da norma tributária, poderá ser utilizada a analogia, a interpretação analógica e a interpretação extensiva.

Julgue os itens que se seguem, acerca do direito tributário brasileiro.

O agente público fazendário que expedir certidão negativa com dolo ou fraude, com erro contra a fazenda pública, é responsável pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à competência para a instituição de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, é correto afirmar que compete

• A.

  aos Estados e aos Municípios.

• B.

  concorrentemente a União Federal, aos Estados e aos Municípios.

• C.

  aos Estados e ao Distrito Federal.

• D.

  ao Distrito Federal e aos Municípios.

• E.

  aos Estados, Territórios Federais e Municípios.

No Sistema Tributário Brasileiro, um tributo é dito cumulativo quando é

• A.

  de competência comum a todos os entes da federação.

• B.

  cobrado no mesmo exercício em que foi instituído ou aumentado.

• C.

  utilizado para custear as despesas públicas e provocar modificações nas estruturas sociais.

• D.

  graduado de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.

• E.

  cobrado em diversas etapas do processo produtivo.

Acerca da competência tributária, julgue os itens subsequentes.

A competência residual é aquela que estabelece os tributos que a União tem poder de instituir, mesmo não estando no rol dos tributos listados na CF.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da competência tributária, julgue os itens subsequentes.

A instituição de empréstimos compulsórios encontra respaldo na competência tributária especial, que cabe apenas à União.

• C. Certo
• E. Errado

O Poder Executivo de um estado da Federação, visando superar a escassez de recursos, com expectativa de expandir o emprego e a receita tributária futura, encaminhou para a Assembléia Legislativa projeto de lei que propunha regime diferenciado no recolhimento do tributo de ICMS para as empresas que se instalassem nesse estado. A aprovação do projeto propiciou a chegada de novas empresas, contribuintes de ICMS, que recolheram, mensalmente, menor valor desse tributo do que seria devido pelo regime normal de apuração.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens de 106 a 115, acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Coube ao proponente da renúncia de receita tributária verificar se a concessão do benefício não afetaria as metas de resultados fiscais previstos no anexo próprio da LDO.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que o governo de determinado estado da Federação, após a arrecadação de impostos, tenha criado um fundo para que essa receita seja destinada à manutenção do ensino fundamental, assinale a opção correta.

• A.

  A CF autoriza a União a fazer a vinculação em questão, mas não os estados.

• B.

  Essa possibilidade de vinculação é vedada pelo princípio orçamentário da exclusividade.

• C.

  O estado pode criar fundo com a referida vinculação de receita de imposto, bem como de receita proveniente de taxa.

• D.

  A vedação de vincular receita de imposto a fundo ou órgão tem exceção apenas quanto à prestação de garantias às operações de crédito por antecipação.

• E.

  O estado poderia criar essa vinculação à despesa para custear serviços públicos de segurança pública.

Com referência às limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.

• A.

  Contra a imposição de multas por sonegação fiscal ou mesmo pelo não recolhimento do tributo, não se pode argumentar com a proibição constitucional de utilização de tributo com efeito de confisco, já que de tributo não se trata.

• B.

  A imunidade constitucional de livros não se estende à COFINS.

• C.

  A limitação de exigência tributária sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros (União, estados, DF e municípios) é passível de modificação constitucional, uma vez que se trata de princípio de garantia subjetiva, e a restrição de imutabilidade tributária refere-se às garantias objetivas.

• D.

  Pode incidir IOF sobre aplicações financeiras realizadas por autarquia estadual, uma vez que as rendas derivadas são relativas a atividades eminentemente privadas.

• E.

  A imunidade tributária sobre livros, jornais e periódicos abrange a aquisição de máquinas e aparelhos destinados à sua impressão.