Questões de Direito Tributário do ano 2010

A receita tributária derivada instituída pelas entidades de direito público e que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização de serviços públicos postos à disposição do contribuinte, denomina-se:

• A.

  taxa

• B.

  serviço

• C.

  imposto

• D.

  contribuição

• E.

  contribuição de melhoria

A taxa que o cidadão paga para o licenciamento de seu veículo é

• A.

  receita originária.

• B.

  ingresso temporário de receita.

• C.

  tarifa paga pelo proprietário de veículo.

• D.

  receita derivada.

• E.

  preço público pago ao Estado para poder transitar com o veículo.

É uma espécie de tributo. É sempre vinculado a uma prestação de serviço estatal. Deve ser cobrada de forma que onere só a quem efetivamente faz uso do serviço ou o tem à sua disposição. Tal tributo somente será cobrado se possível a quantificação, seja por estimativa ou por outra medida, o seu uso potencial ou real. O texto trata de

• A.

  taxa.

• B.

  empréstimo compulsório.

• C.

  imposto.

• D.

  empréstimo extraordinário.

• E.

  contribuição de melhoria.

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.

É vedada a incidência de taxa municipal em razão da renovação de licença para localização de estabelecimento empresarial.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo Geraldo Ataliba, “Não há possibilidade jurídica de confusão entre taxa e preço. Nem há, como muitos supõem, liberdade do legislador em converter uma na outra e vice-versa. Juridicamente, são coisas reciprocamente repelentes e excludentes”. Partindo deste pressuposto, é traço distintivo entre taxa e preço público o fato da taxa

• A. remunerar obra pública e o preço remunerar serviço público prestado pelo Poder Público sem exclusividade.
• B. ser fixada contratualmente e o preço ser fixado por decreto.
• C. ser receita originária de natureza tributária e o preço ser receita derivada de natureza não tributária.
• D. remunerar serviço público prestado pelo Poder Público e o preço remunerar serviço público delegado a particular.
• E. remunerar poder de polícia e o preço remunerar serviço público indivisível.

Supondo que o Distrito Federal institua, em 30/6/2010, por lei publicada no dia 2/7/2010, uma taxa para custear serviços de limpeza pública, sem que fosse estabelecida a data de vigência da norma, assinale a alternativa correta.

• A.

  A vigência da norma ocorreria 30 dias após a sua publicação.

• B.

  Na data da vigência da referida norma, esta também teria eficácia para ser aplicada.

• C.

  A eficácia da norma e, portanto, sua aplicação, ocorreriam após expirar o prazo nonagesimal, contado a partir de sua vigência.

• D.

  A eficácia da norma e sua aplicação somente poderão ocorrer no exercício seguinte.

• E.

  A publicação da referida norma somente poderia se dar no exercício seguinte, a fim de observar o princípio da anterioridade.

Sobre vigência e aplicação da legislação tributária, com base nas disposições constitucionais e no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

• A.

  A regra da anterioridade anual tem aplicação apenas aos impostos, salvo o imposto extraordinário e o imposto residual.

• B.

  A regra da irretroatividade da lei tributária admite exceção, sendo admitida a aplicação de lei que cria ou majora tributo a fato gerador pretérito, desde que meramente interpretativa.

• C.

  A lei que majora alíquota de imposto sobre a propriedade de veículo automotor terá eficácia a partir do primeiro dia do exercício seguinte, ainda que publicada em dezembro do exercício anterior.

• D.

  Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de defini-lo como infração ou quando lhe comine penalidade menos severa que a da lei vigente ao tempo de sua prática.

• E.

  Não há exceção constitucional às regras de anterioridade anual e nonagesimal, nem à regra da irretroatividade da lei tributária.

A propósito da vigência da legislação tributária, é CORRETO afirmar:

• A.

  A norma tributária sancionatória deve ser interpretada de maneira mais benéfica ao sujeito passivo.

• B.

  A lei tributária deixa de viger enquanto não cumprir o princípio da anterioridade.

• C.

  Os atos normativos editados pelas autoridades administrativas devem respeitar o princípio da anterioridade.

• D.

  A norma que estabelece regras de processo administrativo tributário não se aplica as hipóteses em que o fato gerador já tenha sido aperfeiçoado.

• E.

  A medida provisória ainda não vertida em lei revoga a lei que lhe é contrária.

Quanto à extinção e à exclusão do crédito tributário, julgue os itens a seguir.

O Código Tributário Nacional prevê que o pagamento do crédito tributário seja efetuado em moeda corrente, cheque ou vale postal.

• C. Certo
• E. Errado