Questões de Direito Tributário do ano 2010

Acerca do direito tributário e do sistema tributário nacional, julgue os itens de 126 a 135.

À autoridade tributária competente cabe declarar a existência do crédito tributário pelo lançamento, ocasião em que deve verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo. Eventual proposição de aplicação de penalidade pecuniária deve ser objeto de ato administrativo próprio, pois não se trata de tributo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito tributário e do sistema tributário nacional, julgue os itens de 126 a 135.

Considere que determinado contribuinte tenha ajuizado ação de repetição de indébito contra a fazenda pública municipal, em razão do recolhimento a maior do ISS, e que, após regular trâmite processual, a sentença que julgou procedente o pedido tenha transitado em julgado. Nessa situação, os juros de mora são devidos a partir da data da citação da fazenda pública.

• C. Certo
• E. Errado

Sr. Alzuiro adquiriu em licitação mercadorias que haviam sido apreendidas pela Receita Federal do Brasil em virtude de sonegação fiscal. Nesse contexto

• A.

  o tributo será devido pelo importador e subsidiariamente pelo Sr. Alzuiro.

• B.

  o tributo foi extinto em função da apreensão da mercadoria pela Receita Federal.

• C.

  o tributo será devido pelo importador original, não atingindo o Sr. Alzuiro uma vez que se trata de pessoa física e não promove a importação com habitualidade.

• D.

  o Sr. Alzuiro será responsável pelo recolhimento dos tributos devidos.

• E.

  o tributo deverá ser dividido entre o importador original e o Sr. Alzuiro.

Analise a alternativa correta.

• A.

  A responsabilidade por infrações da legislação tributária, via de regra, depende da intenção do agente ou do responsável.

• B.

  Os pais sempre respondem pessoalmente pelos tributos devidos por seus filhos menores.

• C.

  A autoridade administrativa não poderá recusar o domicílio eleito pelo contribuinte.

• D.

  A solidariedade das obrigações tributárias comporta o benefício de ordem.

• E.

  O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

Sobre a sujeição passiva da obrigação tributária, é CORRETA a seguinte afirmação:

• A.

  0 adquirente de um fundo de comércio não é responsável pelo pagamento dos tributos devidos pelo alienante anteriormente ao negócio jurídico.

• B.

  0 arrematante de imóvel em hasta pública é responsável, por sucessdo, pelo ITU incidente sobre a coisa.

• C.

  0 comprador do imóvel é responsável pelo pagamento do Imposto Territorial Urbano (ITU) incidente sobre a coisa adquirida, ainda que a ocorrência da hipótese de incidência tenha se dado anteriormente à sua aquisição.

• D.

  0 não pagamento do tributo pela pessoa jurídica que dispunha de liquidez ao tempo do vencimento do crédito tributário impõe a responsabilidade pessoal do seu administrador por infração a lei.

• E.

  A responsabilidade pessoal do dirigente de pessoa jurídica que age com excesso de mandato não exclui a meação da esposa.

Julgue os próximos itens, relativos a obrigação e crédito tributários.

Pela remissão, o legislador extingue a punibilidade do sujeito passivo infrator da legislação tributária, impedindo a constituição do respectivo crédito tributário.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  Fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

• B.

  Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

• C.

  A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

• D.

  A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA

• A.

  Fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

• B.

  Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

• C.

  A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

• D.

  A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que representa uma modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

• A.

  Moratória;

• B.

  Pagamento;

• C.

  Compensação;

• D.

  Remissão;

Julgue os itens que se seguem, relativos à suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória, o parcelamento, o pagamento e a anistia.

• C. Certo
• E. Errado