Questões de Direito Tributário do ano 2010

A situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação tributária principal é denominada

• A. fato imponível.
• B. hipótese de incidência.
• C. lançamento.
• D. crédito tributário.
• E. fato gerador in concreto.

Sobre Normas Gerais de Direito Tributário, marque a alternativa INCORRETA:

• A.

  O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

• B.

  O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

• C.

  A obrigação tributária é principal ou acessória.

• D.

  Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

• E.

  A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

Acerca dos tributos, é CORRETA a seguinte proposição:

• A.

  A anuidade devida à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é uma espécie de contribuição social.

• B.

  A taxa somente pode ser cobrada se houver a efetiva utilização do serviço público.

• C.

  A contribuição sindical e a contibuição confederativa são espécies de contribuição social.

• D.

  Por meio da base de cálculo, é possível identificar o tipo de tributo.

• E.

  0 empréstimo compulsório é tributo que pode ser instituído pela União mediante lei ordinária.

A partir do conceito legal de tributo, é possível afirmar que a multa NÃO é espécie de tributo porque o tributo

• A.

  tem que ser instituído mediante lei, ao passo que a multa não se reveste desta obrigatoriedade.

• B.

  é cobrado mediante atividade administrativa vinculada, enquanto a multa pode ser aplicada de forma discricionária pelo poder público.

• C.

  não é sanção por ato ilícito e a multa é sanção pecuniária por prática de ato ilícito.

• D.

  é prestação pecuniária compulsória, ao passo que a aplicação da multa não é compulsória, dependendo de condenação administrativa.

• E.

  pode ser objeto de compensação, anistia e remissão, ao contrário da multa, que só pode ser objeto de anistia.

A pessoa jurídica Alfa Ltda. deve cumprir várias obrigações tributárias, como efetuar o pagamento do ICMS, de multas de mora e emitir notas fiscais, entre outras.

Considerando a situação hipotética acima apresentada e as normas relativas à obrigação tributária, julgue os itens seguintes.

A obrigação dessa pessoa quanto ao pagamento do ICMS constitui obrigação tributária principal, mas o pagamento de multas de mora é uma obrigação tributária acessória.

• C. Certo
• E. Errado

Submete-se integralmente aos princípios da legalidade, anterioridade anual e anterioridade nonagesimal o imposto sobre

• A. os produtos industrializados.
• B. a renda e proventos de qualquer natureza.
• C. a transmissão de bens causa mortis e doação.
• D. a propriedade de veículos automotores.
• E. a propriedade territorial urbana.

A responsabilidade tributária é decisiva para se aferir a quem caberá o ônus patrimonial pelo tributo. Nesse sentido, assinale a opção correta acerca da responsabilidade.

• A.

  O adquirente ou o remitente é pessoalmente responsável pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, ainda que não sejam imóveis.

• B.

  A responsabilidade subsidiária de terceiros deve-se efetivar, ainda que em concurso com a possibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.

• C.

  A responsabilidade por sucessão não pode ocorrer com empresas ou sociedades, já que eventuais modificações na estrutura ou na essência da empresa, resultantes de fusão, transformação ou incorporação, caracterizam uma nova empresa, diversa da anterior.

• D.

  O sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos em sua totalidade pelo de cujus até a data da partilha ou da adjudicação.

• E.

  A transferência de responsabilidade tributária pode ocorrer por sucessão à pessoa natural, mas não à pessoa jurídica de direito privado, que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio e continuar a respectiva exploração.

Acerca de responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.

• A.

  A obrigação tributária incidente sobre imóvel antes da alienação pode ser cobrada do adquirente, ainda que conste do título de aquisição prova de sua quitação, caso em que se sub-rogará na dívida.

• B.

  Realizada partilha por sucessão eventual, dívida tributária apurada posteriormente deverá ser cobrada da viúva meeira na condição de sucessora.

• C.

  Se, no caso de bem imóvel arrematado em hasta pública, se verificar que o valor pago foi insuficiente para a quitação dos tributos, então, nessa situação, o adquirente é responsável pelo pagamento do débito tributário.

• D.

  No caso de sucessão de empresas, a sucessora é responsável pelo pagamento dos tributos devidos e de multas punitivas existentes no momento da sucessão.

• E.

  Na sucessão hereditária, o espólio responderá pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, inclusive pelas multas moratórias.

Em caso de falecimento, a responsabilidade pelos tributos devidos pelo de cujus será

• A.

  do inventariante, exclusivamente, até a conclusão do inventário, com o trânsito em julgado.

• B.

  do espólio até a data da abertura da sucessão. Dos sucessores e do cônjuge meeiro até a data da partilha ou adjudicação.

• C.

  dos herdeiros, que respondem de forma integral e ilimitada pelos tributos devidos.

• D.

  apenas dos herdeiros, que poderão transferir a responsabilidade pelo pagamento dos tributos a terceiros, desde que com o aval da Fazenda Pública.

• E.

  encerrada com seu falecimento, não se aplicando, neste caso, a responsabilidade tributária.

Conforme disposto no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

• A.

  A eleição do domicílio tributário, pelo contribuinte ou responsável, não poderá ser recusada pela autoridade administrativa.

• B.

  O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

• C.

  Salvo disposição de lei em contrário, considera- se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

• D.

  A capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, não bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

• E.

  São pessoalmente responsáveis o síndico e o comissário, em relação aos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.