Questões de Direito Tributário do ano 2010

Acerca do direito tributário e do sistema tributário nacional, julgue os itens de 126 a 135.

Considere que determinado estado da Federação tenha publicado lei majorando a alíquota do ICMS de 18% para 19% e estabelecendo que sua vigência terminaria em 31 de dezembro de 2009. Considere, ainda, que, em meados desse mês, tenha sido publicada lei que manteve a alíquota de 19% para o ano de 2010. Nesse caso, a lei publicada em dezembro de 2009 viola o princípio da anterioridade nonagesimal.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao prazo legal para fornecimento de certidão negativa de débitos tributários, é correto afirmar que

• A.

  a repartição possui o prazo de 30 dias para sua emissão, se não for constatado nenhum débito tributário.

• B.

  a repartição possui o prazo de 10 dias para sua emissão, contados da data da entrada do requerimento na repartição.

• C.

  não existe prazo legal para o fornecimento, devendo, contudo, ser observada a ordem de chegada dos pedidos formulados.

• D.

  o prazo de 30 dias para emissão é contado a partir da quitação do último débito tributário inscrito na dívida ativa.

• E.

  o prazo é de até 90 dias, de acordo com o Código Tributário Nacional.

Sobre a dívida ativa e certidão negativa tributária, é correto afirmar que

• A.

  a dívida ativa tributária goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, tendo efeito de prova préconstituída.

• B.

  a omissão de qualquer dos requisitos legais da certidão de dívida ativa gera nulidade absoluta da certidão, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de título executivo.

• C.

  a certidão negativa expedida com dolo ou fraude responsabiliza pessoalmente o sujeito passivo constante como titular da certidão pelos débitos omitidos.

• D.

  somente tem efeito de negativa a certidão positiva expedida por crédito tributário ainda não vencido.

• E.

  a lei admite a substituição de certidão de dívida ativa que tenha omissão a requisito legal, desde que a substituição aconteça até a decisão em primeira instância.

Quanto ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.

Para que a União tenha competência para instituir impostos residuais por lei ordinária federal, é suficiente que estes obedeçam ao requisito de não cumulatividade.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à competência tributária, nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.

• A.

  Os estados podem estabelecer diferenças tributárias entre bens de qualquer natureza, em razão de sua natureza ou do seu destino.

• B.

  É vedado aos municípios, e não aos estados, ao DF e à União, o estabelecimento de diferenças tributárias entre bens de qualquer natureza, em razão de sua natureza ou de seu destino.

• C.

  A União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.

• D.

  É vedado ao DF cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros, mas desde que se trate de serviços próprios de pessoas jurídicas de direito público e inerentes aos seus objetivos.

• E.

  Qualquer ente federativo pode instituir tributo que importe em distinção ou preferência em favor de determinado estado ou município.

Uma operação de "draw-back" é caracterizada pela

• A. suspensão, restituição ou isenção de tributos sobre a importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada.
• B.

  suspensão dos impostos sobre vendas não cumulativos na transferência de produtos de um estabelecimento industrial para um depósito alfandegado.

• C.

  isenção de tributos na exportação de produtos industrializados e pela manutenção dos créditos sobre as matérias-primas nacionais utilizadas na sua fabricação.

• D.

  concessão de um crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados na exportação de produtos manufaturados no país.

• E.

  diminuição gradativa dos impostos de importação sobre bens de capital de empresas que cumpram metas de exportação combinadas com o Governo Federal.

Sobre a competência tributária, é correto afirmar que

• A.

  trata-se de competência administrativa, passível de delegação por lei complementar.

• B.

  é competência legislativa comum para todas as espécies de tributos.

• C.

  é competência concorrente da União e dos Estados.

• D.

  é competência legislativa exclusiva em relação a impostos e empréstimo compulsório.

• E.

  pode ser delegada por lei relativamente ao exercício da fiscalização e arrecadação de tributos.

Sobre a competência tributária, é CORRETO afirmar:

• A.

  Em nenhuma hipótese, poderá a União instituir tributos idênticos aos de competência dos Estados.

• B.

  Excepcionalmente, em caso de guerra externa, desde que se utilizando de lei complementar, poderá a União instituir para si imposto sobre a circulação de mercadorias.

• C.

  A lei complementar é o instrumento legislativo apto a dispor sobre conflito de competência tributária.

• D.

  0 titular da competência tributária tem o prazo de cinco anos para exercê-la.

• E.

  0 Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), de cuja repartição do produto da arrecadação participam os Municípios, poderá, na ausência de lei estadual, ser instituído pelo Município de Goiânia, desde que autorizado, mediante lei, pelo Estado de Goiás.

Complete os espaços em branco no texto abaixo: A .............................. é da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A ................................... envolve apenas a fiscalização e a cobrança dos ..................; os órgãos não podem legislar sobre eles. Importante enfatizar que o princípio da .................................... é um princípio inerente a isonomia, tratando os desiguais de forma desigual, podendo assim, o tributo ser cobrado de acordo com as possibilidades de cada um. A assertiva correta é:

• A.

  competência tributária; capacidade tributária, tributos; capacidade contributiva.

• B.

  capacidade tributária; competência tributária, tributos; capacidade tributária.

• C.

  competência tributária; competência tributária, tributos; da estrita legalidade.

• D.

  capacidade tributária; capacidade tributária, tributos; da estrita legalidade.

Acerca do direito tributário e do sistema tributário nacional, julgue os itens de 126 a 135.

A competência para a fixação das alíquotas do imposto de exportação de produtos nacionais ou nacionalizados não é exclusiva do presidente da República; pode ser exercida por órgão que integre a estrutura do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado