Questões de Direito Tributário do ano 2010

NÃO é competência municipal a instituição de

• A.

  imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato inter vivos a título oneroso.

• B.

  imposto sobre a propriedade territorial urbana.

• C.

  contribuição social dos servidores municipais para custeio de regime previdenciário próprio.

• D.

  contribuição de melhoria.

• E.

  contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas.

Em virtude de imunidade, o Município NÃO pode instituir

• A.

  impostos sobre patrimônio não relacionado com atividades essenciais dos templos de qualquer culto.

• B.

  imposto sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

• C.

  taxa sobre serviço de coleta de lixo domiciliar prestado para a União relativamente a seus imóveis.

• D.

  contribuição de melhoria por obra pública municipal que gere valorização imobiliária a imóveis de domínio do Estado.

• E.

  impostos sobre patrimônio, renda e serviços de empresas públicas exploradoras de atividade econômica.

O Município possui autonomia para o exercício da sua competência tributária, inclusive para concessão de isenção relativamente a seus tributos. Sobre este fato deve ser considerado que

• A.

  a isenção enquanto causa de exclusão do crédito tributário depende unicamente da decisão política municipal, bastando a lei municipal concessiva.

• B.

  o Código Tributário Nacional foi derrogado pela Lei de Responsabilidade Fiscal relativamente à disciplina da isenção, considerada atualmente renúncia de receita e não mais causa de exclusão do crédito tributário.

• C.

  a isenção é renúncia de receita e, como tal, além dos requisitos para sua concessão, previstos no Código Tributário Nacional, deve também prever as exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal quando for em caráter não geral.

• D.

  a previsão da Lei de Responsabilidade Fiscal de exigência de medidas específicas para concessão de isenção é inconstitucional por ferir a autonomia municipal e também dos demais entes federados.

• E.

  a concessão de isenção deve vir prevista na lei orçamentária anual para poder ser efetivada, devendo, portanto obediência à anualidade tributária.

Sobre as contribuições de melhoria é correto afirmar que

A competência dos Municípios para instituir impostos, dáse sobre:

• A.

  a propriedade predial e territorial urbana e rural.

• B.

  a serviços de qualquer natureza, inclusive o relacionado ao transporte intermunicipal.

• C.

  a transmissão “inter vivos”, por doação pura, da propriedade imóvel de bem localizado no âmbito dos limites do município.

• D.

  a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

Assinale a alternativa correta quanto à competência tributária de estados e municípios.

• A.

  O imposto sobre transmissão causa mortis e doação terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

• B.

  O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) será seletivo.

• C.

  O ICMS terá as alíquotas aplicáveis às operações e às prestações, interestaduais e de exportação, estabelecidas pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, por meio de uma resolução dessa Casa, de iniciativa privativa do presidente da República.

• D.

  O imposto sobre a propriedade territorial urbana será progressivo.

• E.

  O imposto sobre transmissão de bens imóveis compete ao município da situação do bem.

Sobre os tributos de competência estadual, é correto afirmar que

• A. o ICMS respeita o princípio da progressividade.
• B. o ICMS é um imposto regressivo, já que suas alíquotas são fixas, independentemente da renda de cada contribuinte.
• C. a cobrança do IPVA leva em conta os princípios da seletividade e da essencialidade.
• D. o Imposto de Transmissão de Bens Causa Mortis é um imposto regressivo.
• E. se o IPVA e o Imposto de Transmissão de Bens Causa Mortis tivessem alíquotas específicas, seriam mais justos do ponto de vista do princípio da progressividade.

Os tributos, quanto às suas funções, classificam-se em fiscal, extrafiscal e parafiscal. Sendo Assim, assinale a resposta correta sobre a função fiscal do IPTU e do ISSQN, respectivamente:

• A.

  fiscal e extrafiscal;

• B.

  fiscal e parafiscal;

• C.

  extrafiscal e fiscal;

• D.

  fiscal e fiscal.

Quanto ao lançamento tributário é INCORRETO afirmar:

• A.

  Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

• B.

  O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

• C.

  Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

• D.

  A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.

• E.

  A revisão do lançamento tributário só pode ser iniciada após extinto o direito da Fazenda Pública, salvo se subordinada a condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

• A.

  Salvo disposição contrária, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

• B.

  Na atividade de integração da legislação tributária os princípios gerais de direito tributário preferem aos princípios gerais de direito público.

• C.

  A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, inclusive quanto à aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

• D.

  O emprego da equidade não poderá resultar em dispensa do pagamento da penalidade pecuniária aplicada.

• E.

  Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou extinção do crédito tributário

Sobre a modalidade de lançamento por homologação:

• A.

  O IPI poderá ser pago antecipadamente, sem prévio exame da autoridade tributaria, ficando a declaração sujeita a confirmação posterior da autoridade administrativa.

• B.

  Com relação ao IPTU, a autoridade obtém informações e realiza o lançamento.

• C.

  De iniciativa da autoridade tributária sem prévia colaboração do sujeito passivo.

• D.

  É efetuado quando se comprove que o sujeito passivo agiu com fraude.