Questões de Direito Tributário do ano 2010

De acordo corn as regras do Código Tributário Nacional acerca do lançamento tributário, é CORRETO afirmar:

• A.

  Ao lançamento aplica-se a legislação que, posteriormente a ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha outorgado ao crédito da Fazenda Pública maiores garantias e privilégios, inclusive, neste caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

• B.

  Comprovado que o sujeito passivo, ou terceiro legalmente obrigado, agiu com dolo, fraude ou simulação, poderá ser iniciada a revisão de ofício do lançamento, embora extinto o direito da Fazenda Pública.

• C.

  A mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento.

• D.

  Proceder-se-á ao arbitramento da base de cálculo do tributo sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo ou terceiro legalmente obrigado, caso em que o Fisco utilizar-se-á de pauta fiscal de valores, sem instauração de processo administrativo.

• E.

  Será sempre de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação do pagamento antecipado a que se refere o art. 150 do CTN.

Assinale a alternativa correta:

I) Tem efeito de prova pré-constituída o crédito tributário devidamente inscrito na dívida ativa tem presunção absoluta de liquidez.

II) O prazo decadencial para o Fisco cobrar os tributos é de cinco anos, devendo ocorrer a notificação do lançamento ao sujeito passivo. É a notificação do lançamento ao sujeito passivo que confirma o crédito tributário.

III) A obrigação tributária tem seu nascedouro com o lançamento e sua extinção com o fato gerador.

IV) Se ocorrer a decadência do direito para a constituição do crédito tributário, não poderá a Fazenda Pública proceder o lançamento referente ao tributo decaído.

• A.

  I e II apenas estão corretas

• B.

  I e III apenas estão corretas

• C.

  I e IV apenas estão corretas

• D.

  II e IV apenas estão corretas

Quanto à constituição do crédito tributário e seu lançamento, é incorreto afirmar que:

• A.

  Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

• B.

  A atividade administrativa de lançamento é discricionária, fundada em critérios próprios de oportunidade e conveniência da autoridade.

• C.

  Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

• D.

  O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado, dentre outras hipóteses, em virtude de impugnação do sujeito passivo.

A moratória

• A.

  é causa de exclusão do crédito tributário.

• B.

  é admitida apenas em caráter geral, em virtude do princípio da igualdade tributária.

• C.

  deve ser concedida por lei do ente político competente para a instituição de tributo, significando dilação do prazo para pagamento do crédito.

• D.

  não comporta imposição de penalidade em caso de revogação por dolo ou simulação do beneficiado, por apenas excluir o crédito tributário, que depois volta a ser exigível.

• E.

  pode ser concedida pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios dentro de plano de incentivo socioeconômico de determinada região, não havendo necessidade de concessão simultânea de isenção federal.

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  A constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento.

• B.

  O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo em nenhuma hipótese poderá ser alterado ou modificado.

• C.

  O lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

• D.

  A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Sobre as contribuições de melhoria é correto afirmar que

A natureza jurídica do lançamento:

• A.

  é considerada ato constitutivo apenas;

• B.

  é considerada ato generoso para o contribuinte;

• C.

  é considerada ato de efeito retroativo;

• D.

  é considerada ato declaratório.

De acordo com a classificação da receita, aplicável às três esferas da Administração, considera(m)-se como receita tributária

• A.

  a cota-parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

• B.

  as multas e os juros de mora por pagamento de tributos em atraso.

• C.

  a contribuição de melhoria.

• D.

  as contribuições sociais.

• E.

  a receita de dívida ativa tributária.

No que se refere à contribuição de melhoria, é correto afirmar que:

• A.

  É somente cobrada pelo Estado ante a necessidade de custear obras públicas.

• B.

  Tem como fato gerador a calamidade pública.

• C.

  Deverá ser publicada lei prévia com a determinação da parcela do custo da obra de contribuição de melhoria.

• D.

  Tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.

Sobre as contribuições de melhoria é correto afirmar que

Sobre as contribuições de melhoria é correto afirmar que

• A.

  tem por fato gerador a valorização de imóvel, em razão de obra pública, e será calculada pela parcela de seu custo, rateada entre os contribuintes beneficiados.

• B.

  tem como fato gerador a prestação de serviço público específico e divisível, listado em caráter exemplificativo na Lei Federal.

• C.

  pode ser instituída somente por Estados, Municípios e Distrito Federal.

• D.

  não permite questionamento administrativo pelo contribuinte, antes de seu lançamento.

A respeito das normas relativas a impostos e contribuições específicos, julgue os itens subsecutivos.

As contribuições para entidades de previdência complementar domiciliadas no Brasil e para os fundos de aposentadoria programada individual devem ser deduzidas do rendimento tributável de pessoa física, para efeito de cálculo do imposto sobre a renda a ser retido na fonte.

• C. Certo
• E. Errado