Questões de Direito Tributário do ano 2011

O imposto de competência federal com função extrafiscal, cuja alíquota pode ser específica, tendo em vista o modo de medir o produto, ou ad valorem, considerando apenas o valor do bem, é o

• A. Imposto de Renda (IR)
• B. Imposto sobre Serviços (ISS)
• C. Imposto de Exportação (IE)
• D. Imposto sobre Produto Industrializado (IPI)
• E. Imposto de Importação (II)

De acordo com o previsto no Código Tributário Nacional, tributo

• A. constitui sanção de ato ilícito.
• B. tem admitida sua instituição mediante decreto.
• C. é pago em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.
• D. não constitui prestação pecuniária compulsória.
• E. não é cobrado mediante atividade administrativa vinculada.

A expressão “legislação tributária” engloba as leis, os tratados internacionais, os decretos e as normas complementares que versem no todo ou em parte sobre

• A. processo administrativo fiscal.
• B. tributos e as relações jurídicas a eles pertinentes.
• C. administração tributária.
• D. receitas públicas originárias.
• E. relações jurídicas de direito público.

Em relação aos impostos federais, considere as afirmações a seguir. I - O imposto de importação incide sobre a entrada de produtos estrangeiros no território nacional. II - O imposto sobre a exportação incide sobre a saída do território nacional, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados. III - O imposto sobre operações financeiras incide sobre as operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários. IV - O imposto de renda e proventos de qualquer natureza incidem sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar. De acordo com o Código Tributário Nacional, estão corretas APENAS as afirmações

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. III e IV.
• D. I, II e III.
• E. II, III e IV.

Em relação à competência tributária, analise as disposições a seguir.

I - É indelegável, salvo quando autorizada por Medida Provisória editada pelo Chefe do Poder Executivo.

II - Pode ser delegada no caso de atribuição de determinadas funções, desde que autorizada pelo Congresso Nacional e pelo Poder Executivo.

III - Não pode ser delegada, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

É correto APENAS o disposto em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e II.
• E. II e III.

Tendo como referência os princípios e a legislação aplicáveis ao ICMS, julgue o item seguinte.

A conta-corrente do ICMS pode apresentar saldo devedor na escrituração mercantil. É o caso, por exemplo, de o valor das compras exceder o das vendas de mercadoria comercializada pela empresa em determinado período. Esse débito fiscal é compensável nos períodos subsequentes.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os aspectos relacionados à contabilidade tributária, notadamente no que se refere a fato gerador, base de cálculo e espécies tributárias, julgue os itens a seguir.

No caso da tributação do imposto de renda de pessoa física, a pessoa jurídica empregadora deverá efetuar a retenção do imposto devido diretamente na fonte e, posteriormente, fazer o recolhimento aos cofres públicos, o que significa que esse constitui um imposto indireto, em face da possibilidade de recolhimento por terceiro não contribuinte.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes a drawback.

O regime de drawback pode ser concedido tanto nas importações quanto nas exportações.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes a drawback.

Drawback consiste na suspensão dos tributos sobre vendas em caso de transferência de produtos de um estabelecimento industrial para um depósito alfandegado.

• C. Certo
• E. Errado

Atenção: As questões de números 51 a 55 referem-se a Direito Tributário. Sobre o Imposto sobre Serviços %u2212 ISS, é correto afirmar que lei complementar federal:

• A. define fato gerador, base de cálculo e contribuintes do ISS, imposto de competência da União.
• B. institui o ISS, imposto de competência da União, cabendo aos Municípios a capacidade para arrecadar e fiscalizar.
• C. disciplina que a prestação de serviço, fato gerador do ISS, considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador, salvo hipóteses específicas.
• D. disciplina que o ISS incide sobre serviço proveniente do exterior e sobre exportações de serviços para o exterior do País.
• E. define as alíquotas mínimas para ISS em 5% do valor do serviço, determinando que qualquer alíquota abaixo deste valor caracteriza renúncia de receita.