Questões de Direito Tributário do ano 2011

Atenção: As questões de números 51 a 55 referem-se a Direito Tributário. Sobre as causas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que a

• A. transação depende de lei específica do ente competente, de indicação legal da autoridade competente para autorizá-la e, finalmente, da homologação judicial.
• B. compensação decorre imediatamente da lei que prevê seus requisitos, sendo admitida apenas em relação a créditos tributários de mesma natureza.
• C. moratória decorre de lei e é causa de renúncia de receita, dependendo de prévia autorização orçamentária para ser efetivada.
• D. isenção extingue o crédito tributário em virtude de lei que dispensa o pagamento do tributo.
• E. remissão pode ser concedida em caráter geral, a todos os contribuintes, independente de despacho de autoridade administrativa, desde que haja autorização orçamentária.

Atenção: As questões de números 51 a 55 referem-se a Direito Tributário. Atendendo a erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato, a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado,

• A. anistia.
• B. moratória.
• C. parcelamento.
• D. remissão.
• E. compensação.

Atenção: As questões de números 51 a 55 referem-se a Direito Tributário. A contribuição de melhoria

• A. tem por finalidade gerar receita para realização de obra pública que deverá ser concluída até o exercício financeiro seguinte ao da sua arrecadação.
• B. tem como base de cálculo o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, que representa o limite individual para cobrança deste tributo.
• C. tem por fato gerador serviço público ou obra pública que gere valorização imobiliária, tal qual o serviço de pavimentação asfáltica e o serviço de saneamento básico.
• D. tem sua instituição por competência concorrente dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
• E. pode ser exigida antes, durante ou depois da realização da obra pública ou do serviço, por se tratar de um tributo de receita vinculada.

Atenção: As questões de números 51 a 55 referem-se a Direito Tributário. Quando a lei determina que haja retenção na fonte pagadora de contribuição social ou de imposto, estará caracterizada a

• A. substituição tributária para frente.
• B. delegação da competência tributária.
• C. delegação da capacidade tributária ativa.
• D. responsabilidade tributária por sucessão.
• E. responsabilidade tributária por substituição.

Considere que, em determinada autarquia estadual cuja finalidade essencial seja a prestação de serviços à população mediante pagamento de tarifas pelos beneficiários, a prestação dos serviços não configure exploração de atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados. Nesse caso, a autarquia

• A. deve pagar as contribuições sociais de natureza previdenciária sobre a folha de salários de empregados regidos pela CLT.
• B. é imune ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido.
• C. é imune ao pagamento do imposto predial e territorial urbano.
• D. deve pagar o imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis caso venda algum imóvel.
• E. fica imune ao pagamento de imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis caso compre algum imóvel.

Uma lei que crie determinada anistia tributária atenderá ao que dispõe o CTN se, expressamente, anistiar

• A. infrações resultantes de conluio.
• B. atos praticados com fraude, mas não considerados crimes ou contravenções.
• C. as infrações cometidas antes e depois de sua edição.
• D. tanto as multas tributárias quanto os crimes de sonegação.
• E. atos praticados com dolo, mas não considerados crimes ou contravenções.

Caso tenha sido regularmente aberto procedimento administrativo tributário contra contribuinte, a autoridade tributária pode requerer informações sobre os bens, negócios e atividades desse contribuinte a

• A. cartórios, mas não a bancos.
• B. cartórios, mas não a empresas de administração de bens.
• C. bancos, mas não a cartórios.
• D. bancos, mas não a empresas de administração de bens.
• E. bancos e cartórios.

O Presidente da República, em 23 de novembro de 2010, editou e publicou medida provisória aumentando a alíquota do imposto de importação sobre determinado produto. A medida provisória foi convertida em lei em 5 de março de 2011. O imposto majorado pode ser exigido a partir de

• A. 1º de janeiro de 2011.
• B. 23 de fevereiro de 2011.
• C. 1º de janeiro de 2012.
• D. 23 de novembro de 2010.
• E. 5 de março de 2012.

Segundo o Código Tributário Nacional, os tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais que versem sobre matéria tributária

• A. têm hierarquia de lei ordinária.
• B. são dotados de supralegalidade.
• C. têm hierarquia de norma constitucional.
• D. integram o bloco de constitucionalidade.
• E. são irrevogáveis.

Sobre a obrigação tributária, assinale a afirmativa que está certa.

• A. Quando a Constituição Federal concede imunidade tributária a determinadas pessoas físicas ou jurídicas, não se poderá exigir o cumprimento de obrigações acessórias.
• B. Sujeito passivo indireto ou responsável tributário é a pessoa que pratica o fato gerador.
• C. Em face do silêncio do Código Tributário Nacional, não se admite a substituição tributária.
• D. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei são solidariamente obrigadas ao pagamento do tributo.
• E. A capacidade tributária depende da capacidade civil das pessoas naturais.