Questões de Direito Tributário do ano 2012

À luz do Código Tributário Nacional, o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição ocorre em

• A.

  vinte anos

• B.

  dez anos

• C.

  cinco anos

• D.

  dois anos

• E.

  um ano

A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos contados da data de sua constituição definitiva. São hipóteses de interrupção da prescrição, EXCETO

• A.

  o protesto judicial.

• B.

  a citação pessoal feita ao devedor.

• C.

  qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

• D.

  qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

• A.

  é cabível o Mandado de Segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

• B.

  a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

• C.

  os descontos incondicionais nas operações mercantis se incluem na base de cálculo do ICMS.

• D.

  é legal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.

Com relação à retroatividade das leis tributárias, permitida pelo Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.

• A. Embora o CTN seja categórico ao admitir a aplicação da lei tributária a fatos pretéritos, é necessário que a lei que se enquadrar nas hipóteses em que ele admite esta retroação decline de modo expresso tal previsão.
• B. Apesar da multa fiscal ser estabelecida de acordo com a lei vigente ao tempo do fato gerador, a pena menos severa da lei posterior substitui a mais grave da lei anterior, podendo prevalecer para efeito de pagamento.
• C. No caso da retroatividade das leis interpretativas, esta retroatividade será meramente aparente, vigente que estava a lei interpretada. Torna-se ainda necessário que a interpretação que der à lei anterior coincida com a interpretação que lhe der o Judiciário.
• D. As leis interpretativas, em alguns casos, podem vir a alterar as relações jurídicas advindas da lei interpretada.
• E. No Estado Democrático de Direito, a lei interpretativa constitui uma exceção, de vez que a função interpretativa constitui prerrogativa da doutrina e dos tribunais.

Na hipótese da ausência de disposição legislativa expressa, está a autoridade competente para aplicar a legislação tributária a utilizar-se da equidade, por expressa autorização do Código Tributário Nacional. Sobre esta, podemos afirmar que:

• A. sua utilização é permitida, por exemplo, nos casos em que o legislador não previu limitação temporal, a reduzir seu percentual mensal, de modo a evitar-se o confisco.
• B. na equidade, de certa forma, até se poderia afirmar que o Juiz poderia estar se rebelando contra a regra geral determinada pela norma.
• C. pode ser encarada como um meio de suprir a falta de norma adequada ao caso singular; todavia, não pode ser vista como uma forma de amortecer essa norma.
• D. pela equidade, aproxima-se do conceito de justiça real.
• E. sua natureza consiste em corrigir a lei, nas vezes em que esta se mostrar inadequada ao caso concreto, em razão do seu caráter geral.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará em primeiro lugar

• A.

  a equidade e em último lugar os princípios gerais de direito público.

• B.

  os princípios gerais de direito tributário e em último lugar os princípios gerais de direito público.

• C.

  a analogia e em último lugar a equidade.

• D.

  a analogia e em último lugar os princípios gerais de direito público.

• E.

  a equidade e em último lugar os princípios gerais de direito tributário.

Assinale a opção correta.

• A.

  As leis interpretativas são admitidas em matéria tributária aplicando-se a ato ou fato pretérito, porém, nesse caso, o sujeito passivo fi ca sujeito às penalidades aplicáveis à infração aos dispositivos interpretados.

• B.

  As leis interpretativas são admitidas em direito tributário, no entanto não podem ser aplicadas a ato ou fato pretérito.

• C.

  A lei tributária é aplicável a ato ou fato pretérito quando deixa de cominar uma determinada penalidade, isso no caso de ato não defi nitivamente julgado.

• D.

  A lei tributária pode ser aplicada retroativamente, independente de o ato estar ou não defi nitivamente julgado, quando há cominação de penalidade menos severa que a prevista na lei vigente na época da sua prática.

• E.

  A legislação tributária não pode ser aplicada retroativamente somente atingindo os fatos geradores futuros e pendentes.

Segundo o Código Tributário Nacional, a certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de ______ dias da data da entrada do requerimento na repartição.

• A.

  4 (quatro).

• B.

  10 (dez).

• C.

  30 (trinta).

• D.

  8 (oito).

• E.

  12 (doze).

Tendo como base o art. 205 parágrafo único do CTN, o prazo para o fornecimento de certidão negativa será de:

• A.

  05 dias úteis;

• B.

  15 dias úteis;

• C.

  10 dias da entrada do requerimento;

• D.

  20 dias úteis a critério da Fazenda Pública;

• E.

  15 dias da entrada do requerimento.

No Direito Tributário, a certidão na qual consta a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa,

• A.

  produz efeito extintivo da cobrança executiva de créditos não vencidos.

• B.

  produz efeito de retardar a cobrança executiva de créditos não vencidos.

• C.

  produz os mesmos efeitos da certidão negativa.

• D.

  não produz efeito jurídico.

• E.

  não produz efeitos na esfera extrajudicial.