Questões de Direito Tributário do ano 2012

Em matéria de impostos, a competência tributária prevista no Sistema Tributário Nacional outorgada às entidades federativas é considerada

• A.

  comum.

• B.

  exclusiva.

• C.

  delegável.

• D.

  extraordinária em relação aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

• E.

  residual em relação aos Estados, Distrito Federal e Municípios, desde que os impostos sejam cumulativos.

Considerando as súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar, EXCETO que

• A.

  o ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

• B.

  é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

• C.

  é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

• D.

  a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

A empresa “TNT” em razão de sua atividade comercial tem operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte. Nesse caso, aplica-se o

• A.

  lançamento por declaração, que se consuma no momento da homologação expressa pela autoridade fazendária, não sendo cabível a forma presumida.

• B.

  lançamento por homologação, que só estará efetivado no momento em que a autoridade administrativa expressamente o homologar, o que também pode ser presumido, de regra, por decurso de prazo.

• C.

  lançamento de ofício ou direto, visto não haver necessidade de participação ou intervenção prévia do sujeito passivo, mas imprescindível a homologação posterior expressa ou presumida.

• D.

  autolançamento, que se efetiva sem qualquer forma de homologação fazendária, sendo que o pagamento feito por antecipação, extingue integralmente a obrigação.

• E.

  lançamento de ofício ou o autolançamento, a critério da autoridade administrativa, que após examinar as informações do sujeito passivo deve homologá-lo ou notificar o contribuinte para esclarecimentos.

A constituição de crédito tributário dá-se:

• A.

  no momento em que se configura o fato gerador;

• B.

  quando é identificada a base de cálculo do tributo;

• C.

  quando é identificado o sujeito passivo do tributo;

• D.

  pelo lançamento;

• E.

  imediatamente após a decisão do processo administrativo competente.

O Estado assume o direito de exigir o cumprimento da obrigação tributária através de:

• A.

  Empenho

• B.

  Lançamento

• C.

  Licitação

• D.

  Previsão.

Marque V para os itens verdadeiros e F para os itens falsos.

Marque a alternativa correta.

• A.

  V, F, V, V;

• B.

  V, V, F, F;

• C.

  F, V, V, F;

• D.

  V,V, V, F;

Quanto à disciplina do Crédito Tributário no Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo.

I. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

II. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

III. A compensação suspende a exigibilidade do crédito tributário.

É correto o que se afirma em

• A.

  I e III, apenas.

• B.

  I e II, apenas.

• C.

  I, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  I, II e III.

Acerca das modalidades de lançamentos tributários, marque a alternativa CORRETA:

• A.

  O lançamento de ofício é aquele em que o contribuinte presta declarações ao fisco, e só depois este efetua o lançamento;

• B.

  O lançamento por homologação é aquele em que o próprio fisco apura o montante devido e notifica o sujeito passivo para que pague;

• C.

  O lançamento por declaração é aquele onde, antes de qualquer atividade do fisco, o sujeito passivo antecipa-se calculando e recolhendo o montante devido;

• D.

  São 3 as modalidades de lançamentos tributários: por declaração, por homologação e o direto.

Determinado contribuinte foi submetido à fiscalização, por Fiscais de Tributos Municipais, que lavraram auto de infração, por falta de pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS), no montante de R$ 45.000,00, aplicando-lhe, ainda, a multa de 50% do valor do tributo devido. Nesse caso específico, a modalidade de lançamento utilizado foi:

• A.

  Por homologação;

• B.

  De ofício;

• C.

  Por declaração;

• D.

  Autolançamento.

O lançamento tributário:

• A.

  é atividade discricionária.

• B.

  reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.

• C.

  somente pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.

• D.

  quando misto, não permite ao contribuinte alterar a declaração para reduzir ou excluir tributo, quando já notificado o lançamento, ainda que comprovado o erro.

• E.

  pode ter sua revisão iniciada mesmo quando já extinto o direito da Fazenda Pública.