Questões de Direito Tributário do ano 2013

Com referência à legislação dos diversos tributos, julgue os itens subsequentes.

A contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS), tanto no regime da cumulatividade, quanto no de não cumulatividade, pode ser classificada como dedução da receita bruta — quando calculada sobre a receita bruta de vendas e serviços —, e como despesa administrativa — quando calculada sobre as demais despesas operacionais.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne a orçamento público e ciclo orçamentário, julgue os próximos itens.

A tributação indireta incide sobre atividades e objetos, tais como renda, patrimônio e consumo.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos do Código Tributário Nacional, a lei se aplica ao ato ou fato pretérito quando:

• A. majorar a penalidade prevista
• B. for constatado o não pagamento do tributo
• C. for defi nitivamente julgado o ato
• D. for interpretativa, exceto a multas decorrentes de infração
• E. prejudicar o contribuinte ou benefi ciá-lo

No que tange à responsabilidade tributária, é correto afirmar:

• A. É pessoalmente responsável o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus após a data da abertura da sucessão.
• B. Não se responsabilizam pessoalmente o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.
• C. Independentemente de disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
• D. Considera-se espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
• E. A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.

Segundo a normatização tributária, é correto afirmar:

• A. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.
• B. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de recurso de ofício.
• C. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de iniciativa de ofício da autoridade administrativa, não havendo outros meios.
• D. É inadmissível o lançamento de ofício no ordenamento jurídico pátrio.
• E. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando é comprovado que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com erro, sendo descabida a revisão de ofício quando a ação resulta de dolo, fraude ou simulação.

Assinale a alternativa correta.

• A. A prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário.
• B. A transação não é considerada modalidade de extinção do crédito tributário.
• C. A compensação é modalidade de suspensão do crédito tributário.
• D. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exclui o crédito tributário.
• E. Adecisão judicial passada em julgado suspende o crédito tributário.

Écorreto afirmar:

• A. A capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída.
• B. Ocrédito tributário decorre da obrigação principal; porém não possui a mesma natureza desta.
• C. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
• D. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
• E. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente os pais, pelos tributos devidos por seus filhos, independentemente de sua idade.

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando:

• A. se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo e fraude, não sendo efetuado nos casos de simulação.
• B. a lei assim o determine.
• C. deva ser apreciado fato conhecido ou provado por ocasião do lançamento anterior.
• D. a revisão do lançamento não pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
• E. se comprove falsidade ou erro quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, não sendo efetuado nos casos em que se observa omissão quanto a algum elemento.

As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real podem optar pela apuração do lucro real anual com antecipação mensal do imposto de renda (IR) e contribuição social sobre o lucro (CSLL) calculado, mensalmente, em bases estimadas, ou pela apuração do lucro real trimestral.

Optando pela tributação do IR e CSLL, com base no lucro trimestral, uma DESVANTAGEM dessa opção decorre da compensação do prejuízo fiscal de um trimestre, ainda que dentro do mesmo ano calendário, que só poderá ser feita no(s)

• A.

  trimestre imediatamente anterior até o limite de 30% do imposto

• B.

  trimestre imediatamente seguinte até o limite de 30% do imposto

• C.

  trimestres anteriores até o limite de 30% do lucro real do trimestre

• D.

  trimestres seguintes até o limite de 30% do lucro real do trimestre

• E.

  trimestres seguintes até o limite de 30% do prejuízo fiscal apurado

O montante de impostos arrecadados, cuja competência é da União, é de

• A.

  900.

• B.

  750.

• C.

  970.

• D.

  900.

• E.

  850.