Questões de Direito Tributário do ano 2014

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

• A. A fluência de juros de mora exclui, para todos os efeitos, a liquidez do crédito tributário.
• B. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez; todavia, não tem o efeito de prova pré-constituída.
• C. A data de inscrição do débito em dívida ativa é elemento facultativo a ser consignado pela autoridade competente no termo de inscrição.
• D. A ausência de um dos requisitos obrigatórios torna anulável a inscrição da dívida ativa e do respectivo processo de cobrança.
• E. O termo de inscrição da dívida ativa, constituído de forma unilateral pelo credor, não necessita da assinatura do devedor para ser válido.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

• A. A certidão negativa deverá ser fornecida dentro de vinte dias da data da entrada do requerimento na repartição.
• B. Será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito.
• C. Por se tratar de documento acessório, a lei não poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por meio de certidão negativa.
• D. A efetivação da penhora no curso de ação executiva ou a prova da suspensão da exigibilidade do crédito tributário não autorizam a emissão de certidões negativas.
• E. Responde subsidiariamente pelo crédito tributário acrescido de juros de mora o servidor que expedir certidão negativa com dolo ou fraude, com erro contra a Fazenda Pública.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

• A. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.
• B. A taxa pela utilização efetiva de serviço público específico deve ser calculada em função do capital da empresa contribuinte.
• C. Todo o serviço público posto à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa vinculada é fato gerador de taxa.
• D. O serviço público específico, fato gerador de taxa, é aquele suscetível de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
• E. As taxas cobradas pelo Distrito Federal ou pelos Municípios têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização de serviço público indivisível.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

• A. Aplicada a penalidade, estará o contribuinte dispensado do pagamento integral do crédito tributário.
• B. O pagamento do crédito tributário deverá ser efetuado exclusivamente por meio de moeda corrente.
• C. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição decorrente de pagamento indevido.
• D. A consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito, ainda que pendente de análise, não ilide o acréscimo de juros de mora ao crédito tributário não pago no seu vencimento.
• E. O pagamento do crédito tributário em moeda estrangeira deverá ser convertido em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

• A. A exclusão do crédito tributário abrange a obrigação principal e as acessórias dela dependentes.
• B. A isenção do crédito tributário abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede
• C. A isenção, a qualquer tempo, pode ser revogada ou modificada por lei, observado o direito adquirido do contribuinte.
• D. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
• E. O despacho da autoridade administrativa que deferir a isenção é extensível aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

• A. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
• B. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre os princípios gerais de direito tributário.
• C. Na interpretação da legislação fiscal, a autoridade administrativa não pode se valer do uso da analogia.
• D. Pelo método comparativo de interpretação tributária, os princípios gerais de direito público poderão resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
• E. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa de conceito, alcance e definição dos efeitos tributários semelhantes ao direito civil.

Assinale a alternativa correta de acordo com as normas complementares à legislação tributária previstas no Código Tributário Nacional.

• A. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas entram em vigência trinta dias após oficialmente declaradas.
• B. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação.
• C. Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor trinta dias após a sua assinatura.
• D. As decisões dos órgãos singulares com jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor na data da sua publicação.
• E. As decisões dos órgãos colegiados de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor na data prevista no acórdão proferido.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

• A. A pessoa jurídica somente adquire capacidade tributária passiva quando estiver regularmente constituída.
• B. A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
• C. A interdição do exercício de administração direta de seus bens afasta a capacidade tributária passiva da pessoa natural.
• D. A sociedade de fato, que configure uma unidade profissional e econômica, possui capacidade tributária passiva.
• E. A limitação do exercício de atividades comerciais ou profissionais reduz, na mesma proporção, a capacidade passiva tributária da pessoa física.

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que corresponde a institutos que suspendem o crédito tributário.

• A. A transação, o parcelamento e a conversão do depósito em renda.
• B. A anistia, o parcelamento e o pagamento integral do crédito tributário.
• C. O parcelamento, o depósito integral do crédito tributário e a moratória.
• D. A moratória, o pagamento integral do crédito tributário e a remissão.
• E. A remissão, a decisão judicial transitada em julgado e a transação.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

• A. A moratória, forma de suspensão do crédito tributário, não poderá ser concedida em caráter geral.
• B. A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido quando possuir o efeito de extinguir o crédito tributário.
• C. A moratória de efeito geral abrange todos os débitos fiscais do contribuinte junto à pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo suspenso.
• D. A lei que instituir a moratória gera direito adquirido ao contribuinte beneficiado, não podendo a autoridade administrativa revogar a sua concessão.
• E. A lei que concede, em caráter individual, a moratória deverá especificar as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado.