Questões de Direito Tributário do ano 2014

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale o tipo de responsabilidade a que estará sujeito o agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do autor seja elementar.

• A. Responsabilidade pessoal
• B. Responsabilidade objetiva
• C. Responsabilidade solidária
• D. Responsabilidade mitigada
• E. Responsabilidade subsidiária

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

• A. O adquirente de estabelecimento comercial ou industrial é responsável, subsidiariamente com o alienante, pelos tributos devidos até a data do ato da alienação.
• B. No processo falimentar, a alienação judicial de empresa exclui a responsabilidade do adquirente pelos tributos devidos anteriormente à aquisição.
• C. Alterada a razão social do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial, não poderá o adquirente, mesmo que continue a explorar o mesmo ramo de atividade, ser responsabilizado pelos tributos devidos antes da alienação.
• D. O sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial que arrematar, em alienação judicial, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, e continuar a respectiva exploração não responde pelos tributos devidos pela empresa até a data do ato de adjudicação.
• E. A pessoa natural que adquirir, por título gratuito, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, não responde pelos tributos devidos até a data do ato:

De acordo com o Código Tributário Nacional é correto afirmar sobre a compensação.

• A. Trata-se de causa de exclusão do crédito tributário.
• B. Compete à autoridade administrativa estipular as condições e garantias necessárias para o deferimento da compensação.
• C. O tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo poderá ser compensado até o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
• D. Apenas mediante lei poderá ser autorizada a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
• E. O crédito do sujeito passivo, pendente apuração do seu montante, será acrescido de um por cento de juro ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a da sua liquidação.

De acordo com o Código Tributário Brasileiro, é correto afirmar sobre os efeitos produzidos por uma lei nova em matéria tributária.

• A. Quando expressamente interpretativa, é vedada a aplicação de efeito retroativo.
• B. Produz efeito imediatamente a todos os atos geradores, pendentes e futuros.
• C. Os dispositivos da nova lei somente entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.
• D. A lei nova deve ser aplicada a ato ou fato pretérito, para os casos de aplicação de penalidade à infração praticada pelo contribuinte.
• E. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, possui efeito retroativo, quando cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Assinale a alternativa correta acerca do lançamento, de acordo com o Código Tributário Brasileiro.

• A. A constituição do crédito tributário poderá ser delegada pela autoridade administrativa ao particular, devendo ser especificados as condições e os requisitos exigidos para o ato.
• B. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o fato gerador da obrigação tributária pelo lançamento.
• C. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
• D. Para a constituição do crédito tributário, aplica-se a legislação vigente ao tempo do lançamento.
• E. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de sentença judicial com trânsito em julgado.

De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar sobre a compensação.

• A. É integral a responsabilidade pessoal do cônjuge meeiro pelos tributos devidos pelo de cujus.
• B. A prova da quitação no título de alienação exime o adquirente da responsabilidade pelos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade de bem imóvel.
• C. No caso de arrematação em hasta pública, fica o arrematante responsável pelo pagamento do preço do lance acrescido do valor correspondente ao crédito tributário devido.
• D. Compete privativamente à autoridade administrativa atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.
• E. No caso de impossibilidade de cumprimento integral da obrigação tributária principal, os pais respondem subsidiariamente pelos tributos devidos pelos filhos.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Brasileiro.

• A. A capacidade tributária ativa é indelegável, salvo atribuição de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
• B. A atribuição, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos constitui delegação passiva de competência.
• C. A revogação da delegação de competência tributária, depende da anuência da pessoa jurídica de direito público ou privado delegada.
• D. A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
• E. A pessoa jurídica de direito público que não exercer a sua competência tributária poderá ser substituída para outro ente que manifesta a vontade de exercê-la.

De acordo com o Código Tributário Nacional, qual o instituto que, se utilizado antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, exclui a responsabilidade por infração?

• A. Elisão fiscal
• B. Denúncia espontânea
• C. Remissão de penalidade
• D. Penalidade privilegiada
• E. Indulto tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que indica o tipo de lançamento que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, e, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade exercida pelo obrigado, constitui o crédito tributário.

• A. Lançamento de ofício.
• B. Lançamento antecipado.
• C. Lançamento por declaração.
• D. Lançamento por arbitragem.
• E. Lançamento por homologação.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Brasileiro.

• A. A extinção de tributos pode ser feita por meio de Decreto executivo.
• B. Declarada a mora legislativa, pode decreto autônomo estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de suas penalidades.
• C. A alteração da base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso, equipara-se à majoração de tributo.
• D. Os tratados e as convenções internacionais servem como norma de interpretação, não podendo revogar ou modificar a legislação tributária interna.
• E. Somente a lei pode estabelecer a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.