Questões de Direito Tributário do ano 2014

Joaquim José recebeu notificação de lançamento tributário de Contribuição de Melhoria tendo, por referência, praça construída em frente da sua residência. Com base nisso, analise as assertivas abaixo. I. Ainda que seja apenas possuidor e não seja proprietário do imóvel que reside, Joaquim José também é sujeito passivo da obrigação tributária. II. O fato gerador é o custeio da construção da praça e toma por referência temporal a publicação no Diário Oficial da Cidade da aprovação do projeto da praça. III. Incide Contribuição de Melhoria na alteração do traçado geométrico das ruas ao redor da praça e colocação de guias e sarjetas no seu entorno. É correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. II, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. III, apenas.

Ainda sobre a Contribuição de Melhoria referente à praça construída na frente da residência de Joaquim José, analise as assertivas abaixo. I. A Contribuição de Melhoria será arrecadada e deverá ser paga mensalmente. II. Não será permitido o pagamento de uma prestação sem que as anteriores estejam quitadas. III. A mesquita do outro lado da praça não pagará a Contribuição de Melhoria porque é imune.

• A. I, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. II, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. III, apenas.

De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, a União pode instituir empréstimo compulsório no caso de:

• A. Reforma de estabelecimentos prisionais.
• B. Aquisição de produtos médicos ou farmacêuticos.
• C. Guerra externa, ou sua iminência.
• D. Aquisição de alimentos perecíveis.
• E. Edificação de escolas de ensino superior.

Acerca do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, julgue o item abaixo. Os impostos sobre a propriedade de veículos automotores, conforme jurisprudência do STF, incidem sobre a propriedade de aeronaves e embarcações.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a obrigação tributária que, de acordo com o Código Tributário Nacional, pode ser principal ou acessória, é INCORRETO afirmar que

• A. por inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
• B. consideram-se obrigações acessórias a escrituração de livros contábeis, a emissão de notas fiscais e o recolhimento de imposto de renda.
• C. a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem como objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.
• D. a obrigação acessória decorre da legislação penal e tem por objeto prestações somente positivas em atendimento ao interesse da arrecadação.
• E. as obrigações acessórias são as prestações de fazer ou não fazer determinados atos em cumprimento do interesse do exercício fiscalizatório do Estado.

O Código Tributário Nacional determina que o crédito tributário decorre da obrigação tributária principal e tem a mesma natureza desta. Em relação ao crédito tributário, é correto afirmar que

• A. não caberá lançamento de ofício diante da comprovação de fraude em sede de procedimento anterior.
• B. extingue-se o crédito tributário quando ocorre dação em pagamento em bens móveis e imóveis, na forma da lei.
• C. o crédito tributário é a determinação qualitativa do tributo, e só poderá ser modificado ou extinto nos casos previstos em lei.
• D. as circunstâncias que modificam os efeitos do crédito tributário afetam diretamente a obrigação tributária que lhe deu origem.
• E. o lançamento é o ato que constitui o crédito tributário, praticado, privativamente, pela respectiva autoridade administrativa.

Assinale a alternativa correta acerca da preferência e cobrança do crédito tributário na falência.

• A. O crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais.
• B. O crédito tributário prefere aos créditos com garantia real, no limite do bem gravado.
• C. A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
• D. A multa tributária prefere aos créditos quirografários.
• E. São considerados concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

Sobre a competência tributária, conforme disciplinada pelo Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que o imposto sobre

• A. operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incide sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços compreendidos na competência tributária dos municípios.
• B. operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação não incide nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
• C. a propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
• D. a propriedade predial e territorial urbana não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.
• E. a a propriedade predial e territorial urbana não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.

João pleiteou administrativamente, dentro do prazo estipulado em lei, a restituição de valor pago a título de tributo que entende ter sido indevido. Veio a decisão administrativa denegando-lhe a restituição. João pretende, então, ingressar com a competente ação anulatória da decisão administrativa. A fim de evitar a prescrição, João deverá promover a referida ação em

• A. 6 meses.
• B. 1 ano.
• C. 2 anos.
• D. 5 anos.
• E. 10 anos.

Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

• A. na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará em primeiro lugar os princípios gerais do direito tributário.
• B. os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos, formas e para definição dos respectivos efeitos tributários.
• C. as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, dentre outras modalidades, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.
• D. se interpreta extensivamente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, a fim de que um maior número de contribuintes possa ser por ela beneficiado.
• E. no âmbito da integração da legislação tributária, o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do tributo devido.