Questões de Direito Tributário do ano 2017

Com relação a conceitos relativos a tributos indique as afirmações corretas:

I. Contribuições de Melhoria: tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público, específico e divisível, prestado ou colocado à disposição do contribuinte.

II. Contribuições de Intervenção no Domínio Público(CIDE): são contribuições regulatórias, utilizadas como instrumento de política econômica para enfrentar determinadas situações que exijam a intervenção da União na economia do país. Geralmente utilizadas no setor de Combustíveis.

III. Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

• A. Apenas as afirmações II e III estão corretas.
• B. Apenas a afirmação III está correta.
• C. Apenas a afirmação II está correta.
• D. Apenas as afirmações I e II estão corretas.

Com referência à CSLL, assinale a opção correta.

• A. O regime de tributação da CSLL pode ser diferente do regime do IRPJ, a depender da opção feita pelo contribuinte.
• B. Os lucros decorrentes de participações societárias integram a base de cálculo da CSLL, independentemente de sua natureza.
• C. A majoração da CSLL somente poderá ser cobrada no exercício financeiro seguinte ao da lei que aprovar o aumento.
• D. O fato gerador da CSLL está definido em legislação específica, a partir de autorização dada em lei complementar.
• E. Para usufruir da isenção da CSLL, as instituições de caráter filantrópico devem aplicar integralmente seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais.

Com relação à incidência da COFINS sobre operações, realizadas por pessoa jurídica, de aquisição de imóveis para venda, para a promoção de empreendimento de desmembramento e para loteamento de terrenos, assinale a opção correta.

• A. A receita da venda deve ser descontada dos custos vinculados à unidade vendida e incorridos após a venda.
• B. Ocorrendo modificação do valor do custo orçado antes do término do melhoramento do imóvel, a compensação incidirá sobre a média aritmética entre o valor orçado original e o valor efetivo final.
• C. A pessoa jurídica que utilizar o crédito presumido da COFINS deve determinar a diferença entre o custo orçado e o efetivamente realizado.
• D. Na hipótese de venda de unidade imobiliária não concluída, é vedada a utilização de crédito de qualquer espécie relativo à COFINS.
• E. O crédito presumido deve ser calculado mediante a aplicação da alíquota sobre o valor do custo do imóvel, permitida tão somente a exclusão de encargos trabalhistas pagos.

É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. A sentença acima define:

• A. A contribuição de melhoria.
• B. Taxa.
• C. Imposto.
• D. Tarifa.

Considerando que determinada pessoa jurídica tenha sido tributada no imposto sobre a renda de pessoas jurídicas com base no lucro real, julgue os seguintes itens.

I O critério para a determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) será o lucro real.

II A base de cálculo da CSLL será determinada em períodos de apuração semestrais.

III A periodicidade de pagamento adotada pela referida pessoa jurídica para o imposto sobre a renda determina a periodicidade de pagamento da CSLL.

IV Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo da CSLL será efetuada na data do levantamento das demonstrações financeiras.

Estão certos apenas os itens

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. I e IV.
• D. II e III.
• E. III e IV.

Considere que determinada pessoa jurídica esteja sujeita ao regime de não cumulatividade da COFINS. Nessa situação, a base de cálculo dessa contribuição incluirá receitas

• A. de serviços nas operações em conta própria.
• B. auferidas na revenda de mercadorias em relação às quais a COFINS seja exigida da empresa vendedora.
• C. referentes a vendas canceladas.
• D. correspondentes a recuperações de créditos baixados que não representem novas receitas.
• E. não operacionais decorrentes da venda de ativos permanentes.

A contribuição para o PIS incidente sobre a importação de bens ou serviços terá como contribuinte na qualidade de sujeito passivo da obrigação principal

• A. o transportador, quando este transportar bens procedentes do exterior ou sob controle aduaneiro.
• B. o representante, no país, do transportador estrangeiro.
• C. a pessoa incumbida da custódia de bem sob controle aduaneiro.
• D. o subcontratado para a realização do transporte multimodal.
• E. o beneficiário do serviço, caso o contratante seja residente ou domiciliado no exterior.

Sobre a contribuição previdenciária (INSS) a cargo da empresa, assinale a opção correta.

• A. Os valores referentes à subsistência de membros de ordens religiosas devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição.
• B. A parcela da remuneração devida, mas ainda pendente de pagamento, deve ser excluída da base de cálculo da contribuição.
• C. Os agentes autônomos de seguros privados estão isentos da contribuição relativa ao empregador.
• D. O enquadramento de empresas com atividade de risco que implique contribuição adicional somente pode ser modificado por lei.
• E. No caso de transporte rodoviário por condutor autônomo, a contribuição é devida pelo contratante.

A contribuição sindical é classificada como:

• A. Contribuição Especial.
• B. Taxa.
• C. Contribuição de Melhoria.
• D. Imposto.

Assinale a opção correta:

• A. Denomina-se capacidade tributária ativa a aptidão do Estado para instituir tributos, que é indelegávcl.
• B. Para acabar com eventual “guerra fiscal”, a União Federal pode, mediante lei complementar, permitir que os Estados estabeleçam diferença de tratamento tributário em razão da procedência ou destino de bens e serviços.
• C. As chamadas contribuições parafiscais podem ser, em regra, instituídas por lei ordinária.
• D. Denomina-se salvaguarda tributária a situação na qual o sujeito detentor da competência tributária não é o mesmo sujeito que foi investido da capacidade ativa tributária.
• E. As contribuições especiais são aquelas que têm função regulatória de mercado e nelas o ente que instituiu o tributo é o destinatário dos recursos arrecadados.