Questões de Direito Tributário do ano 2017

Em relação às preferências do crédito tributário, estabelecidas pelo Código Tributário Nacional,

• A. o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, bem como aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
• B. são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
• C. a multa tributária prefere apenas aos créditos com garantia real.
• D. são pagos preferencialmente a quaisquer outros, os créditos tributários vencidos, a cargo de pessoas jurídicas de direito público ou privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação, sendo vedada a cobrança dos créditos vincendos.
• E. é inconstitucional a lei que estabeleça limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.

Nos termos das previsões do Código Tributário Nacional, a exigibilidade do crédito tributário apenas NÃO é suspensa em caso de

• A. reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
• B. concessão de medida liminar em mandado de segurança.
• C. consignação em pagamento.
• D. parcelamento.

Assinale a alternativa CORRETA, consoante o Código Tributário Nacional:

• A. A responsabilidade poderá ser excluída pela denúncia espontânea da infração. Todavia, não se considera espontânea a denúncia apresentada após a autuação do contribuinte pelo não recolhimento do respectivo tributo.
• B. O lançamento, regra geral, reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo no caso desta lei ter sido posteriormente modificada, caso em que o lançamento será regido pela nova lei.
• C. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, desde que válida, dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
• D. O direito de pleitear a restituição de tributo extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados, nas hipóteses de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

São responsáveis pelos créditos tributários relativos a obrigação de terceiros, quando não for possível exigir-lhes o cumprimento da obrigação principal, independentemente de terem agido com excesso de poderes ou em desacordo com a lei, estatuto ou contrato social,

• A. os empregados.
• B. os diretores de pessoa jurídica.
• C. os representantes legais de pessoas jurídicas de direito privado.
• D. os administradores de bens de terceiros.
• E. os mandatários.

Segundo o Código Tributário Nacional ,quais são os efeitos da solidariedade citado em seu artigo 125:

• A. Interrupção de pagamentos de pessoas expressamente designadas por lei.
• B. Pagamento efetuado pelo não comportamento ao beneficio de ordem.
• C. Interrupção da prescrição , em favor ou contra um dos obrigados , favorece ou prejudica os demais.
• D. Isenção ou pagamento de crédito exonera todos os obrigados não comporta o beneficio de ordem.

Julgue os seguintes itens, a respeito de obrigação tributária e crédito tributário. A inscrição do crédito tributário em dívida ativa é condição para a extração de título executivo extrajudicial que viabilize a propositura da ação de execução fiscal, bem como se revela como marco temporal para a presunção de fraude à execução.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a extinção do crédito tributário disciplinada no Código Tributário Nacional, assinale a assertiva correta:

• A. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo à sua diminuta importância.
• B. A lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos ilíquidos do sujeito passivo contra a Fazenda pública.
• C. É vedada a celebração de transação entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária que, mediante concessões mútuas, importe em extinção de crédito tributário.
• D. A prescrição se interrompe pela citação do devedor em execução fiscal.

Excluem o crédito tributário a anistia e a isenção. Sobre a exclusão do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional, analise:

I. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, aplicando-se aos atos qualificados em lei como contravenções.

II. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

III. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

IV. A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.

Está correto apenas o que se afirma em:

• A. I e II.
• B. II, III e IV.
• C. I, III e IV.
• D. III e IV.

À luz do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
• B. A norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.
• C. É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre operações de locação de bens móveis.
• D. É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Quanto ao crédito tributário, indique a alternativa correta:

• A. extingue-se mediante o depósito do seu montante integral;
• B. sua exclusão dispensa o cumprimento das obrigações acessórias;
• C. extingue-se depois de decorrido o prazo decadencial de 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva;
• D. as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem;
• E. Sua importância pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no caso de subordinação do recebimento do crédito ao pagamento da penalidade pecuniária;