Questões de Direito Tributário do ano 2017

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem, de acordo com a interpretação do STF. As imunidades tributárias incondicionadas são autoaplicáveis e independem de regulamentação, sendo admitida, entretanto, a suspensão de seus efeitos, por ato declaratório da administração tributária, quando ficar demonstrada a sua inaplicabilidade a fato jurígeno tributário.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, aos Estados e Municípios. Nos termos do Código Tributário Nacional, são modalidades de extinção do crédito tributário:

• A. Parcelamento, remissão e a conversão de depósito em renda.
• B. Pagamento, compensação e remissão.
• C. Isenção, pagamento e remissão.
• D. Parcelamento, isenção e compensação.
• E. Pagamento, parcelamento e a conversão de depósito em renda.

De conformidade com o Código Tributário Nacional, extingue o crédito tributário

• A. a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
• B. as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
• C. a moratória.
• D. a conversão de depósito em renda.
• E. a isenção.

No processo de pagamento, a verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito é denominada de

• A. empenho.
• B. liquidação.
• C. pagamento
• D. estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
• E. precatório.

Sobre a dação em pagamento, é correto afirmar que

• A. é instituto de direito civil acolhido pelo Código Tributário Nacional, como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens, no modo e condições estabelecidos em decreto do Chefe do Poder Executivo da pessoa jurídica de direito público credora.
• B. é instituto de direito civil acolhido pelo Código Tributário Nacional, como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens móveis e imóveis, no modo e condições estabelecidos em lei.
• C. é instituto de direito civil acolhido pelo Código Tributário Nacional, como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens imóveis, no modo e condições estabelecidos pela lei.
• D. é instituto de direito civil não expressamente acolhido pelo Código Tributário Nacional, mas que pode ser admitido pela legislação específica dos entes tributantes como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens.

No que se refere à legislação tributária básica e suas atualizações, julgue os itens que se seguem. Os pagamentos antecipados por conta de fornecimento futuro de bens à administração pública não geram retenções tributárias, pois estas serão realizadas pelo valor total dos bens, quando da entrega definitiva, a qual constitui o fato gerador dos tributos.

• C. Certo
• E. Errado

Relacione a coluna “A” com a coluna “B” e assinale a alternativa correta.

• A. 2 – 1 – 3
• B. 3 – 1 – 2
• C. 1 – 2 – 3
• D. 3 – 2 – 1

Em relação ao fato gerador das obrigações tributárias. Quais das obrigações têm seu fator gerador considerada(o) complexivo?

• A. ITR.
• B. PIS.
• C. ITBI.
• D. IRPF.

Determinado ato jurídico realizado dentro do território nacional resultou em transferência financeira de uma parte a outra, tendo sido classificado como fato gerador do imposto de competência da União sobre renda e proventos de qualquer natureza.

Nesse caso, a classificação do ato como fato gerador do imposto foi afetada pela

• A. natureza da operação.
• B. forma de percepção dos recursos oriundos do ato.
• C. denominação da receita auferida.
• D. localização em que o ato se considera realizado.
• E. nacionalidade das partes.

Em relação ao fato gerador da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

• A. A definição legal do fato gerador é interpretada levando-se em consideração a validade dos atos jurídicos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros.
• B. Os atos e negócios jurídicos praticados sob condição suspensiva ou resolutória não configurarão fato gerador.
• C. Somente autoridade judicial poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo.
• D. A obrigação acessória jamais se converterá em obrigação principal no âmbito tributário.
• E. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador, em se tratando de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.