Questões sobre Competência tributária

Leia o texto, preencha as lacunas e escolha, em seguida, a opção que contém a seqüência em que foram preenchidas.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região julgou interessante questão sobre a competência para cobrar imposto de renda descontado na fonte sobre vencimentos de vereadores. Como você julgaria?

O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos a servidores municipais, descontado na fonte, pertence ____[i]______. Caberá _____[ii]_____ exigi-lo, faltando ____[iii]______ capacidade ativa para fazê-lo. Quanto às parcelas do vencimento que os servidores julgam isentas ou imunes a tributação, contra o entendimento da Receita Federal, e por isso excluídas das respectivas declarações, competente para exigi-las é ____[iv]______.

• A.

  [i] à União…[ii] a ela…[iii] ao Município…[iv] a União

• B.

  [i] à União …[ii] ao Município…[iii] à União…[ iv] o Município

• C.

  [i] ao próprio Município …[ii] a ele…[iii] à União…[ iv] o Município

• D.

  d) [i] ao próprio Município …[ii] a ele…[iii] à União…[ iv] a União

• E.

  [i] ao próprio Município …[ii] à União …[iii] ao Município, caso não tenha descontado na fonte, …[iv] a União

Assinale a alternativa incorreta:

• A. A competência tributária impositiva residual, no Brasil, pertence à União.
• B. Devido ao não-exercício, pelo Município "X", de sua competência para instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza em seu território, ele pode transferi-la ao Estado-membro ao qual pertence.
• C. Em matéria de taxas de polícia, somente pode instituí-las o ente federativo que detenha a competência para exercer o poder de polícia respectivo.
• D. Em nenhuma hipótese o Estado-membro poderá conceder isenção de tributo municipal.
• E. Ente da administração indireta pode ser sujeito ativo de tributo.

Em referência à delegação de competência tributária assinale a alternativa CORRETA.

• A. É possível delegar a competência tributária uma vez ao ano, por ocasião da produção da lei orçamentária.
• B. As funções de fiscalização e arrecadação dos tributos podem ser delegadas, e também a produção de normas para definição dos tributos a serem arrecadados.
• C. Somente a função de produção de normas tributárias pode ser delegada de um ente para outro.
• D. Somente a prerrogativa de fiscalizar os tributos pode ser delegada.
• E. Nenhuma das alternativas acima está correta.