Questões sobre Competência tributária

Acerca da competência tributária e das limitações ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem.

À União é vedado instituir isenções de tributos da competência dos estados.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem.

Cabe à União, por meio de lei complementar, dispor acerca do fato gerador e da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e do imposto predial e territorial urbano (IPTU).

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, acerca das limitações do poder de tributar.

A União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, desde que se trate de incentivo fiscal destinado a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as regiões do país.

• C. Certo
• E. Errado

No sistema tributário nacional, cabe necessariamente à lei complementar

regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e dispor acerca de conflitos de competência entre as entidades federativas.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às garantias do crédito tributário, julgue os seguintes itens.

A competência para regulamentar a matéria relativa às garantias é exclusiva da União, sendo defesa a edição de legislação supletiva pelas demais entidades federativas.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à delegação de competência para definir os elementos do tributo - sujeitos, base de cálculo e alíquota - é correto afirmar que:

• A.

  é livre, passível de definição através de convênios

• B.

  pode ocorrer, desde que disciplinada em lei complementar

• C.

  não é possível, visto inexistir autorização na Constituição Federal

• D.

  é possível, quanto às espécies tributárias cuja receita submete-se à distribuição

Quanto à enumeração dos impostos previstos na Constituição Federal, pode-se afirmar que:

• A.

  é exaustiva

• B.

  depende do que dispuser o Código Tributário Nacional

• C.

  inexiste competência residual à luz da Constituição Federal vigente

• D.

  não é exaustiva, visto que a União pode instituir outros impostos, mediante lei complementar

Relativamente à transferência das funções de fiscalizar e arrecadar tributos, pode-se dizer que:

• A.

  é vedada pela Constituição Federal

• B.

  não implica delegação de competência tributária

• C.

  implica delegação de competência tributária seletiva

• D.

  não se apresenta possível, diante do princípio da autonomia que pauta a relação entre as unidades da Federação

Julgue os itens abaixo, referentes a aspectos do direito tributário.

Em caso de calamidade pública, os estados podem instituir empréstimos compulsórios, desde que por lei complementar.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, referentes a aspectos do direito tributário.

No sistema tributário nacional, cabe à lei complementar nacional instituir o IPVA no âmbito local do estado de São Paulo.

• C. Certo
• E. Errado