Questões sobre Competência tributária

Dentro do contexto da competência tributária, é correto afirmar-se que:

• A.

  a pessoa jurídica dotada de competência legislativa tem competência tributária

• B.

  a competência tributária é um poder que se origina da capacidade tributária

• C.

  a fonte da competência e capacidade tributária é a lei complementar

• D.

  a capacidade tributária é uma extensão da competência tributária

A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens que se seguem.

A União Federal tem competência para instituir e cobrar contribuições parafiscais, inclusive sobre os vencimentos dos servidores públicos do estado de Alagoas, para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à competência tributária residual, pode-se afirmar que

• A.

  em qualquer hipótese, só poderá ser utilizada pela União Federal, desde que mediante Lei Complementar.

• B.

  em algumas hipóteses, poderá ser utilizada pela União Federal, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

• C.

  em algumas hipóteses, poderá ser utilizada pelos Estados e pelo Distrito Federal, desde que haja Lei Complementar autorizativa

• D.

  em algumas hipóteses, poderá ser utilizada tanto pela União como pelos Estados.

• E.

  poderá ser utilizada pelos Estados para a instituição de outros tributos não previstos em sua competência privativa.

Em relação ao tema competência tributária, é correto afirmar que:

• A.

  a Constituição atribui à União competência residual para instituir impostos, contribuições para a seguridade social e taxas.

• B.

  a instituição de empréstimos compulsórios requer lei complementar da União, dos Estados ou do Distrito Federal, conforme competência que a Constituição confere a cada um desses entes da Federação.

• C.

  para instituir impostos com fundamento na competência residual, é imprescindível, além da competência tributária, veiculação da matéria por lei complementar e observância dos princípios constitucionais da não-cumulatividade e da identidade plena com outros impostos discriminados na Constituição, no que se refere a fato gerador e base de cálculo.

• D.

  somente a União tem competência residual para instituir impostos.

• E.

  os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência para instituir impostos, taxas, contribuição de melhoria e contribuição de intervenção no domínio econômico, que a Constituição lhes reserva.

É certo afirmar que a competência tributária:

• A.

  corresponde à capacidade da pessoa política de figurar na posição de sujeito ativo da obrigação tributária.

• B.

  é transferível mediante lei delegada.

• C.

  não constitui delegação de competência a atribuição a pessoas de direito privado da função de arrecadar tributos.

• D.

  pode ser exercida no sentido de nomear, como sujeito ativo, pessoa jurídica de direito público, diversa daquela titular da competência, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos auferidos.

• E.

  o seu não exercício, em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público, a defere à pessoa jurídica de direito público, que tenha interesse imediato, fundado na repartição constitucional do respectivo tributo.

Acerca do sistema tributário nacional, julgue os itens que seguem.

Segundo a Constituição da República, é permitido ao estado de Alagoas a utilização de tributos com efeito de confisco.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos impostos de competência do estado de Alagoas, julgue os itens que se seguem.

O secretário da Fazenda, objetivando facilitar ao contribuinte o cumprimento das obrigações tributárias, mediante despacho, poderá conceder regime especial para o pagamento do imposto, emissão de documento e escrituração de livros fiscais, assegurados, em qualquer caso, o montante do imposto devido, o controle e a perfeita identificação das operações.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito tributário, julgue os itens que se seguem.

União, estados, Distrito Federal e municípios podem instituir impostos não previstos na Constituição da República, desde que por lei complementar e que os novos tributos não sejam cumulativos.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda com relação ao direito tributário, julgue os itens que se seguem.

Pelo princípio da soberania nacional, é vedada à Fazenda Pública da União firmar acordos internacionais visando permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do poder de tributar das entidades federativas, assinale a opção incorreta.

• A.

  O preço público não é prestação de natureza tributária, na medida em que a respectiva prestação pecuniária, por decorrer de obrigação firmada por ato de vontade, não se afigura compulsória.

• B.

  A União Federal tem competência para instituir e cobrar as contribuições parafiscais, inclusive sobre os vencimentos dos servidores públicos estaduais e municipais, para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

• C.

  Cabe à União, por meio de lei complementar, dispor acerca do fato gerador e da base de cálculo dos impostos estaduais e municipais elencados na Constituição da República.

• D.

  Na fixação da competência para a instituição e cobrança de taxas, deve-se observar qual a entidade pública competente para prestar o serviço público remunerado ou para exercer o poder de polícia.

• E.

  Em que pese a imunidade intergovernamental recíproca, os bens, os serviços e as rendas das empresas públicas e das sociedades de economia mista não são imunes à tributação, ainda que utilizados nas funções essenciais das referidas entidades.