Questões sobre Constituição do crédito tributário

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética acerca da disciplina do crédito tributário, seguida de uma assertiva a ser julgada. A Drogaria Vida, contribuinte do ICMS, encontra-se inadimplente quanto ao recolhimento do referido imposto. O crédito tributário foi definitivamente constituído pelo lançamento no dia 21/3/2007. Nessa situação, a fazenda pública estadual dispõe do prazo de 5 anos, a contar do dia 21/3/2007, para propor ação de execução fiscal contra a Drogaria Vida.

• C. Certo
• E. Errado

A Ferreiro Comércio de Ferragens Ltda. foi autuada pela autoridade fazendária estadual, dando ensejo a processo administrativo tributário, em razão do não recolhimento de tributos. Por essa razão, os diretores da mencionada pessoa jurídica decidiram promover denúncia, buscando o benefício do instituto da denúncia espontânea.

Tendo como referência inicial a situação apresentada e considerando as normas atinentes à administração tributária, julgue os itens que se seguem.

Conforme legislação em vigor, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal da Ferreiro Comércio de Ferragens Ltda. devem ser conservados por, pelo menos, vinte anos, a contar do lançamento dos respectivos créditos tributários.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes. No lançamento por homologação, o curso do prazo decadencial inicia-se a contar do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento deveria ter sido efetuado, caso o contribuinte tenha efetivado, no prazo, o recolhimento do tributo que a fazenda julgue insuficiente.

• C. Certo
• E. Errado

A sociedade Além-mar Ltda. dedica-se à importação de insumos, industrializando-os e exportando parte do produto final. O restante é vendido para o mercado interno. A Receita Federal autuou essa empresa em 1998 por sonegação de IPI incidente na exportação do produto, e, como parte da circulação da mercadoria ocorreu em Território Federal, a empresa também foi autuada por sonegação de ICMS, por fatos ocorridos em 1996. A sociedade apresentou defesa, julgada improcedente, vindo a ser constituído o crédito tributário em fevereiro de 1999, sem que fossem propostas as ações cabíveis para o recolhimento do tributo devido. Com o advento, em 2003, de programa de recuperação fiscal, em que o tributo devido à União poderia ser pago com precatórios, a sociedade comercial requereu, no mesmo ano, a sua inclusão no programa para quitação do débito, findando por ser indeferido, pelo desatendimento de notificação para regularizar procuração outorgada a advogado constituído, apesar da apresentação do precatório em valor superior à dívida.

Em face da situação hipotética apresentada, julgue os itens que se sucedem.

O instituto da decadência da constituição do crédito tributário tem como marco inicial de contagem do prazo a ocorrência da sonegação verificada, no caso, o ano de 1996, interrompendo-se com a constituição definitiva do crédito.

• C. Certo
• E. Errado

Uma sociedade comercial dedica-se à importação de pneumáticos, há três anos, subfaturando as compras realizadas em dólar norte-americano. Esse fato veio a ser conhecido pelo fisco, que efetuou o lançamento com base nas notas fiscais verdadeiras.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

A autoridade fiscal deverá verificar o câmbio do dia da ocorrência de cada fato gerador e fazer a conversão para reais.

• C. Certo
• E. Errado

Uma sociedade comercial dedica-se à importação de pneumáticos, há três anos, subfaturando as compras realizadas em dólar norte-americano. Esse fato veio a ser conhecido pelo fisco, que efetuou o lançamento com base nas notas fiscais verdadeiras.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

O lançamento efetuado pela autoridade denomina-se lançamento por arbitramento, espécie de lançamento de ofício.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de crédito tributário, julgue os itens seguintes.

Quando a pessoa legalmente obrigada não apura corretamente o seu débito (lançamento por homologação), abre-se espaço para o lançamento de ofício.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que cabe ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Não há óbice para que seja deferido pedido de antecipação de tutela para sustar lançamento tributário na dívida ativa.

• C. Certo
• E. Errado

Paulo, autoridade administrativa responsável pela fiscalização de tributos de determinada empresa, constatou que essa empresa deixou de cumprir suas obrigações tributárias.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item abaixo.

Caso Paulo verifique que a empresa teve motivos relevantes que a impossibilitaram de recolher seus tributos, poderá deixar de efetuar o lançamento do crédito tributário, desde que autorizado por seus superiores hierárquicos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito tributário, julgue os itens a seguir.

O crédito tributário é constituído pelo lançamento.

• C. Certo
• E. Errado