Questões sobre Constituição do crédito tributário

Quanto ao lançamento tributário é INCORRETO afirmar:

• A.

  Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

• B.

  O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

• C.

  Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

• D.

  A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.

• E.

  A revisão do lançamento tributário só pode ser iniciada após extinto o direito da Fazenda Pública, salvo se subordinada a condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

• A.

  Salvo disposição contrária, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

• B.

  Na atividade de integração da legislação tributária os princípios gerais de direito tributário preferem aos princípios gerais de direito público.

• C.

  A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, inclusive quanto à aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

• D.

  O emprego da equidade não poderá resultar em dispensa do pagamento da penalidade pecuniária aplicada.

• E.

  Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou extinção do crédito tributário

Quanto ao lançamento tributário, é correto afirmar que

• A.

  o lançamento rege-se pela lei em vigor no momento da sua realização (tempus regit actum), mesmo que regule fato gerador ocorrido na vigência da lei anterior.

• B.

  a modificação dos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no lançamento, pode ser aplicada a todos os fatos geradores anteriores, que não foram objeto de lançamento, por constituir somente modificação interpretativa da lei.

• C.

  a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a redução ou exclusão de tributo, somente pode ser admitida mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

• D.

  são modalidades de lançamento: de ofício, por homologação, por declaração, por arbitramento e por preempção.

• E.

  a taxa cambial do dia do lançamento será a utilizada na conversão para a moeda nacional, nos casos em que o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira.

O fisco, ao exercer o seu poder de polícia, encontrou empresa que sonegava tributos, o que propiciou a lavratura de auto de infração contra a empresa e a cobrança dos tributos devidos e das penalidades relativas aos fatos constatados, sendo o auto entregue imediatamente na empresa. Com relação a essa situação, assinale a opção correta.

• A.

  A lavratura de auto de infração apenas cria a obrigação de pagar o tributo por parte do contribuinte infrator e não a penalidade nele imposta.

• B.

  A circunstância descrita constituiu o crédito tributário.

• C.

  O fato descrito não é considerado lançamento tributário.

• D.

  Esse fato é caso de lançamento por homologação.

• E.

  Começa a contagem da prescrição a partir da lavratura do auto de infração, não se suspendendo com a impugnação do referido auto por parte do contribuinte infrator.

Acerca do lançamento na constituição do crédito tributário, assinale a opção correta.

• A.

  O lançamento se torna eficaz, via de regra, com a notificação do sujeito passivo da obrigação tributária.

• B.

  O lançamento é atividade administrativa vinculada e discricionária.

• C.

  O lançamento é regido por lei vigente na data da ocorrência do fato gerador da obrigação, mesmo que outra lei posterior imponha penalidade menos severa ao fato.

• D.

  A alteração de critério jurídico adotado pelo fisco autoriza a revisão de lançamento já realizado.

• E.

  A modalidade é, via de regra, a do lançamento direto, no caso dos contribuintes do ICMS.

Julgue os itens seguintes, acerca do direito tributário nacional.

Na hipótese de se comprovar ação ou omissão de contribuinte que esteja sujeita à aplicação de multa, é lícito que o lançamento seja efetuado e revisto de ofício.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da situação hipotética descrita no texto, assinale a opção correta.

• A. A lavratura do auto de infração dá início ao lançamento fiscal, impedindo o transcurso do prazo de decadência.
• B. Por tratar-se de tributo apurado como sonegação fiscal, o valor não será objeto de revisão.
• C. O lançamento fiscal foi realizado por arbitramento.
• D. A notificação da sociedade comercial do auto de infração constitui condição de eficácia do lançamento fiscal, pressuposto de validade e exigibilidade do crédito tributário.
• E. O lançamento feito pela empresa (por homologação) e não recolhido no prazo estipulado deve integrar o cálculo do tributo devido no auto de infração, sem o qual não é possível sua cobrança por meio de executivo fiscal.

Sobre o lançamento, procedimento administrativo que faz nascer a obrigação tributária, é correto afirmar que:

• A. por meio do lançamento, constitui-se o crédito tributário, apontando o montante devido correspondente à obrigação tributária principal, que abrange o tributo, mas não abrange eventuais penalidades pecuniárias pelo descumprimento da obrigação tributária.
• B. o lançamento é indispensável para o recebimento do crédito tributário (por exemplo, nos casos de crédito consignado em pagamento e na conversão de depósito em renda), em qualquer situação.
• C. o tributo, por força do CTN, é lançado mediante atividade administrativa plenamente vinculada, não sendo admissíveis impugnações de quaisquer natureza.
• D. a forma do lançamento dependerá do regime de lançamento do tributo e das circunstâncias nas quais é apurado, sendo que, por não seguir o princípio documental, não necessariamente conterá a totalidade dos elementos necessários à identificação da obrigação surgida.
• E. ainda quando de fato seja o lançamento feito pelo sujeito passivo, o Código Tributário Nacional, por ficção legal, considera que a sua feitura é privativa da autoridade administrativa, e por isto, no plano jurídico, sua existência fica sempre dependente de homologação por parte da autoridade competente.

O lançamento de obrigação tributária regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de

• A. impugnação de terceiro interessado.
• B. recurso interposto pela procuradoria fiscal.
• C. iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no CTN.
• D. interesse do sujeito passivo.
• E. impugnação do sujeito ativo.

Assinale a alternativa que NÃO contém ato contido no procedimento do lançamento:

• A. Identificação do sujeito passivo.
• B. Determinação da matéria tributável.
• C. Cálculo do montante do tributo devido.
• D. Definição da hipótese de incidência tributária.