Questões sobre Crédito tributário

Um determinado contribuinte obteve a remissão do crédito tributário representado pelo valor do imposto devido no exercício de 2002, foi isentado do pagamento desse imposto em 2003 e obteve o parcelamento do montante desse imposto devido em 2004. Em relação à remissão, à isenção e ao parcelamento houve, respectivamente,

• A. exclusão do crédito tributário, suspensão da exigibilidade do crédito tributário e extinção do crédito tributário.
• B. extinção do crédito tributário, suspensão da exigibilidade do crédito tributário e exclusão do crédito tributário.
• C. extinção do crédito tributário, extinção do crédito tributário e suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
• D. exclusão do crédito tributário, exclusão do crédito tributário e suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
• E. extinção do crédito tributário, exclusão do crédito tributário e suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Julgue os itens subseqüentes. É cabível a instituição por lei de correção monetária dos débitos dos tributos indiretos, sem que os créditos possam ser objeto de correção.

• C. Certo
• E. Errado

A sociedade Além-mar Ltda. dedica-se à importação de insumos, industrializando-os e exportando parte do produto final. O restante é vendido para o mercado interno. A Receita Federal autuou essa empresa em 1998 por sonegação de IPI incidente na exportação do produto, e, como parte da circulação da mercadoria ocorreu em Território Federal, a empresa também foi autuada por sonegação de ICMS, por fatos ocorridos em 1996. A sociedade apresentou defesa, julgada improcedente, vindo a ser constituído o crédito tributário em fevereiro de 1999, sem que fossem propostas as ações cabíveis para o recolhimento do tributo devido. Com o advento, em 2003, de programa de recuperação fiscal, em que o tributo devido à União poderia ser pago com precatórios, a sociedade comercial requereu, no mesmo ano, a sua inclusão no programa para quitação do débito, findando por ser indeferido, pelo desatendimento de notificação para regularizar procuração outorgada a advogado constituído, apesar da apresentação do precatório em valor superior à dívida.

Em face da situação hipotética apresentada, julgue os itens que se sucedem.

O crédito tributário poderá ser cobrado judicialmente pela União, em face da interrupção do curso prescricional provocado por ato voluntário do devedor que requereu sua inclusão no referido programa de recuperação fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Direito Tributário.

Um condomínio celebrou contrato com vigência de 1 ano a partir de 12/7/2005 com a pessoa jurídica Delta para a prestação de serviços de conservação e limpeza das partes comuns do edifício. A pessoa jurídica Delta não recolheu a contribuição previdenciária relativa aos seus empregados no exercício de dezembro de 2005. Posteriormente à ocorrência do fato gerador do referido tributo, foi editada norma atribuindo responsabilidade tributária solidária, pelo pagamento dos débitos tributários da Delta, do referido condomínio. Nessa situação, com base na ordenação normativa vigente, a autoridade administrativa competente deve aplicar a nova norma para proceder ao lançamento tributário.

• C. Certo
• E. Errado

Marque a alternativa correta:

• A. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal
• B. Podem suspender a exigibilidade do crédito tributário: a moratória, o depósito do seu montante integral e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
• C. A moratória somente pode ser concedida em caráter geral pela pessoa jurídica que não seja competente para instituir o tributo a que se refira.
• D. A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido e não pode ser revogada de ofício.
• E. N.R.A.

A concessão de liminar em mandado de segurança, ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, em que se discuta a existência de débito tributário,

• A. constitui hipótese de extinção do crédito tributário, salvo se a decisão for reformada em instância judicial superior.
• B. impede a administração tributária de ter acesso aos livros fiscais do contribuinte.
• C. impede que o contribuinte participe de processo licitatório promovido pela Administração Pública.
• D. somente pode ser deferida pela autoridade judiciária se precedida do depósito do montante integral do crédito discutido.
• E. assemelha-se à isenção e à anistia, no que diz respeito às obrigações acessórias.

Acerca do crédito tributário, é correto afirmar que o(a)

• A.

  parcelamento do débito e o depósito pelo contribuinte de montante razoável são direitos subjetivos do contribuinte e implicam na suspensão automática da exigibilidade do crédito tributário.

• B.

  exigência legal de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo se incompatibiliza com a regra prevista no artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, segundo a qual as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário às reclamações e os recursos.

• C.

  moratória pode ser concedida em caráter geral, pela pessoa jurídica de direito público competente, para instituir o tributo a que se refira, ou em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por decreto.

• D.

  Código Tributário Nacional estabelece que a decadência extingue o crédito tributário à decadência e que, por sua vez, a prescrição extingue a pretensão do titular.

• E.

  pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento, quando parcial, das prestações em que se decomponha, quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Analise e assinale a proposição incorreta quanto aos créditos tributários.

• A.

  É ineficaz a iniciativa do sujeito passivo no sentido de promover a alienação ou oneração de seus bens ou rendas patrimoniais, após o ajuizamento de ação executiva em seu desfavor.

• B.

  Segundo regra expressa, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste.

• C.

  A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar.

• D.

  Na remissão, a extinção do crédito ocorre a partir de determinação legal, a ser cumprida pela administração, tendo presentes motivos de justiça social ou insignificância do crédito.

• E.

  A isenção é uma modalidade de extinção do crédito tributário.

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho e do acidente do trabalho. Na falência, o crédito tributário

• a.

  não prefere aos créditos extraconcursais, decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso da falência.

• b.

  prefere aos créditos com garantia real, independentemente do momento da oneração.

• c.

  prefere às multas tributárias, ainda que relativas aos créditos subordinados.

• d.

  prefere às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.

• e.

  não prefere aos créditos trabalhistas, qualquer que seja o valor destes.

Nos termos do Código Tributário Nacional o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, dentre outros fins. O lançamento

• a.

  de ofício ou direto é aquele em que o sujeito passivo paga antecipadamente o tributo, antes de qualquer medida de fiscalização por parte do Fisco.

• b.

  misto ou por declaração é aquele em que o Fisco lavra auto de infração e imposição de multa (AIIM), sem qualquer participação do sujeito passivo.

• c.

  por homologação ou autolançamento ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

• d.

  não pode ser modificado, em qualquer hipótese, após ter sido o sujeito passivo regularmente notificado; mas caberá sua anulação, recomeçando do início o prazo prescricional.

• e.

  deve ser realizado em 5 anos a contar da notificação válida feita ao sujeito passivo ou, da data do vencimento do tributo ou, ainda, se tiver havido impugnação administrativa, da data da decisão administrativa irrecorrível.