Questões sobre Crédito tributário

Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Durante a tramitação do processo administrativo fiscal, a garantia da execução do crédito tributário mediante depósito administrativo do valor do crédito impugnado constitui faculdade do contribuinte.

( ) Tendo sido efetuado o depósito administrativo correspondente ao montante integral do valor impugnado e respectivos acréscimos, na hipótese de decisão definitiva favorável à Fazenda Pública, o valor depositado é convertido em renda ordinária, cobrando-se apenas do sujeito passivo os juros de mora incidentes pelo período transcorrido entre a data da efetivação do depósito e a data da conversão.

( ) É vedado estabelecer hipótese de obrigatoriedade de depósito prévio como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de compensação.

• A. F, F, F
• B. V, V, F
• C. V, F, F
• D. V, F, V
• E. F, V, V

Para responder às questões 38, 39 e 40, verifique cada uma das lacunas da coluna à esquerda (letras p, q, r, s e t) e a preencha com a mais adequada das expressões encontradas na coluna da direita (números 1 a 5). Em seguida, marque na questão correspondente o par adequado (composto de letra e número).

• A. t3
• B. s1
• C. q5
• D. p5
• E. r5

Analise as proposições abaixo:

I - A denominada substituição tributária "para frente" pressupõe, em qualquer caso, a aplicação de alíquota prevista em lei sobre uma base de cálculo presumida.

II - O regime de substituição tributária pode ser aplicado às operações interestaduais independentemente de acordo celebrado pelos Estados.

III - Segundo legislação complementar vigente, o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, por qualquer estabelecimento, pode ser fato gerador tanto do ICMS quanto do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza.

IV - A substituição tributária no ICMS, com referência às operações ou prestações subseqüentes, terá por base de cálculo o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído.

É(são) verdadeira(s):

• A. somente a IV
• B. II e IV
• C. somente a II
• D. I e III
• E. somente a I

O CTN, em Capítulo próprio do Título referente à Administração Tributária, contém algumas regras atinentes à Dívida Ativa das pessoas jurídicas de direito público. De acordo com esse Código, a dívida

• A. regularmente inscrita tem o efeito de prova pré-constituída e goza da presunção absoluta de certeza e liquidez, a partir da decisão judicial de primeira instância favorável à Fazenda Pública.
• B. ativa tributária é apenas o crédito tributário da Fazenda Pública, que não foi pago no prazo legal.
• C. regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez, desde o momento de sua inscrição, e tem o efeito de prova pré-constituída.
• D. regularmente inscrita na repartição administrativa competente está sujeita à incidência de juros de mora, que não excluirão, todavia, a liquidez do crédito.
• E. regularmente inscrita tem o efeito de prova pré-constituída e goza da presunção de certeza e liquidez, presunção essa que pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito ativo.

Analise as afirmativas a seguir:

A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos de

I. recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória.

II. subordinação do recebimento ao cumprimento das exigências administrativas sem fundamento legal.

III. exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

• A. I – II – III.
• B. I – II.
• C. II – III.
• D. I.
• E. III.

De acordo com o Código Tributário Nacional, a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro,

• A. será feita somente a quem prove haver assumido o referido encargo, e desde que o pagamento não tenha sido feito em razão de caso fortuito ou força maior.
• B. será feita somente a quem prove a condição de contribuinte, vedada a restituição a responsável tributário.
• C. somente será feita, se o interessado comprovar que está expressamente autorizado por terceiro a recebê-la, no caso de o encargo ter sido efetivamente transferido a este terceiro.
• D. não poderá ser feita.
• E. será feita ao interessado, mesmo no caso de o encargo ter sido transferido a terceiro, podendo a autoridade administrativa solicitar a comprovação de que este interessado está autorizado a recebê-la.

Suspende a exigibilidade do crédito tributário. Marque a opção INCORRETA.

• A. Moratória.
• B. O depósito do seu montante integral.
• C. A compensação.
• D. A concessão de medida liminar em mandado de segurança.
• E. O parcelamento.

A isenção, a remissão e o parcelamento acarretam em relação ao crédito tributário, respectivamente, sua

• a.

  extinção, exclusão, extinção.

• b.

  exclusão, suspensão, extinção.

• c.

  exclusão, extinção, suspensão.

• d.

  suspensão, extinção, extinção.

• e.

  extinção, exclusão, suspensão.

Das afirmações abaixo, qual a que está correta?

• A.

  O crédito tributário pode ser extinto pela doação em pagamento de bens móveis.

• B.

  Somente a concessão de medida liminar em mandado de segurança pode suspender exigência do crédito tributário.

• C.

  A anistia atinge não só a multa como o imposto em si.

• D.

  A Fazenda Pública Estadual tem permissão constitucional para cobrar o ICMS cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.