Questões sobre Exclusão do crédito tributário

Considerando que determinada instituição educacional de direito privado pretenda obter o reconhecimento da sua imunidade quanto à incidência de todos os tributos cobrados pela União, julgue os próximos itens.

Ainda que comprove o atendimento a todos os requisitos legais, a instituição somente fará jus à imunidade no tocante aos impostos, sendo obrigada a pagar as taxas e as contribuições sociais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, de acordo com as normas do direito tributário. A concessão de isenção de um tributo municipal, em caráter individual, independe de solicitação administrativa do sujeito passivo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de obrigação e crédito tributário, julgue os itens que se seguem. A vedação que impede o Distrito Federal de cobrar o IPVA sobre os veículos da União licenciados em seu território constitui uma isenção tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das limitações do dever de tributar, é correto afirmar.

• A.

  A imunidade recíproca consiste na vedação, imposta à União e aos estados, de instituir impostos e taxas sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

• B.

  São imunes os templos de qualquer culto, salvo aqueles relacionados a religiões orientais.

• C.

  A imunidade tributária alcança os livros, jornais, periódicos e o papel a eles destinado.

• D.

  São imunes as associações educacionais e culturais, mesmo que com fins lucrativos.

• E.

  A imunidade tributária abrange os bens de natureza industrial.

O estado de São Paulo, preocupado com a saída de empresas em face dos benefícios fiscais concedidos por outros estados, instituiu o programa Retorne Agora, que concede prazo de dois anos para o recolhimento do ICMS, isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) e anistia dos débitos do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Em razão da competência legislativa concorrente, a anistia do IPVA só será possível caso haja concordância do município.

• C. Certo
• E. Errado

Qual das locuções abaixo melhor espelha o conteúdo jurídico da isenção:

• A. providência constitucional que impede a incidência tributária. É uma hipótese de não-incidência constitucionalmente qualificada.
• B.

  é uma limitação constitucional às competências tributárias.

• C.

  exclui e suprime a competência e o poder tributário.

• D.

  dá-se no plano da legislação ordinária e sua dinâmica pressupõe um encontro normativo em que a regra de isenção opera como expediente redutor do campo de abrangência dos critérios da hipótese ou da conseqüência da regramatriz do tributo.

• E.

  é aplicável, tão-somente, aos tributos vinculados.

A imunidade tributária recíproca proíbe que:

• A.

  a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre patrimônio, rendas ou serviços, uns dos outros;

• B.

  os Estados e os Municípios instituam impostos sobre patrimônio, renda ou serviços da União, e vice-versa;

• C.

  os Municípios instituam impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos Estados e da União, e vice-versa;

• D.

  a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre patrimônio, rendas ou serviços, uns dos outros, a não ser que lei federal disponha o contrário;

• E.

  a União institua impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

De acordo com o Código Tributário Nacional, a anistia

• A. é efetivada, em cada caso, quando concedida em caráter geral, por despacho da autoridade administrativa, o qual gera direito adquirido.
• B. abrange as infrações cometidas antes e após a lei que a concede.
• C. será concedida em caráter geral, quando se referir às infrações da legislação relativas a determinado tributo.
• D. não se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.
• E. é caso de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Dentre as limitações do poder de tributar, assinale a alternativa correta.

• A.

  Simetricamente à imunidade recíproca a impostos, que vigora entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, os bens, rendas e serviços das autarquias, embora apenas quando vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes, são protegidos pela imunidade.

• B.

  Os bens, rendas e serviços das autarquias são protegidos pela imunidade a impostos, taxas e contribuições quando vinculados a suas finalidades essenciais.

• C.

  Os bens das autarquias não são considerados bens públicos e, por isto, não são protegidos na conformidade do regime próprio que se lhes aplica.

• D.

  A imunidade recíproca a impostos que existe entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios não se estende às autarquias.

• E.

  A empresa pública e a sociedade de economia mista do Estado que explorem a atividade econômica gozam do privilégio de isenção tributária quanto aos impostos estaduais e municipais.

Julgue os itens subseqüentes. Na concessão de isenção tributária, é lícito realizar-se interpretação analógica, sempre que em benefício do contribuinte, não tendo, o intérprete, obrigação de pautar-se apenas pela interpretação literal.

• C. Certo
• E. Errado