Questões sobre Exclusão do crédito tributário

Assinale a alternativa correta:

As isenções tributárias:

• A. delimitam o exercício da competência tributária.
• B. dispensam o cumprimento de deveres instrumentais.
• C. estão restritas aos impostos.
• D. podem ser outorgadas pela União quanto a tributos estaduais e municipais.
• E. são hipóteses de exclusão do crédito tributário legalmente qualificadas.

Um contribuinte do ICMS emitiu o documento fiscal no 1001, consignando, deliberadamente, como destinatária do documento, pessoa diversa daquela a quem a mercadoria seria efetivamente entregue. Não houve, todavia, prejuízo no pagamento do imposto, por tratar-se de mercadoria não sujeita à incidência do ICMS. Dias depois, esse mesmo contribuinte combinou com cliente seu, que emitiria, como de fato emitiu, o documento fiscal de no 2002, referente a operação tributada, fazendo constar nesse documento, como valor da operação e da base de cálculo do ICMS, valor equivalente a 50% do efetivo valor da operação e da base de cálculo. As duas infrações ocorreram no mesmo mês.

Dois anos depois de cometidas essas infrações, o Estado, mediante lei ordinária, anistiou os contribuintes do ICMS que tivessem cometido infrações contra a legislação desse imposto. Tendo como base o CTN, é correto afirmar que a infração relacionada com o documento fiscal

• A. nº 2002 não pode ser objeto de anistia, pois essa infração não é tipificada, concomitantemente, como contravenção na lei penal.
• B. nº 1001 pode ser objeto de anistia, pois ela não ocasionou prejuízo no pagamento do ICMS.
• C. nº 2002 não pode ser objeto de anistia, pois as duas infrações foram cometidas pelo contribuinte, no mesmo ano civil, sendo que somente a infração cometida em primeiro lugar é que poderia ser anistiada.
• D. nº 1001 pode ser objeto de anistia, pois essa infração não é tipificada, concomitantemente, como crime na lei penal.
• E. nº 2002 não pode ser objeto de anistia, pois o contribuinte agiu com dolo.

De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, analise as afirmativas sobre a anistia e marque a opção CORRETA.

• A. A anistia abrange as infrações cometidas anteriormente e posteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando às infrações resultantes de conluio entre duas pessoas naturais ou jurídicas.
• B. A anistia pode ser concedida às infrações punidas com penalidades pecuniárias sem determinação do montante, não podendo ser conjugada com penalidades de outra natureza.
• C. A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo.
• D. Abrange os atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo contribuinte desde que o mesmo confesse.
• E. Quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, desde que sejam cumpridos os requisitos previstos em lei para sua concessão.

Sobre as causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Correlacione a coluna B pela coluna A.

COLUNA A

I. Suspensão.

II. Extinção.

III. Exclusão.

COLUNA B

( ) Pagamento.

( ) Insenção.

( ) Moratória.

( ) Transação.

( ) Decisão judicial passada em julgado.

( ) Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

• A. II – III – I – II – II – I.
• B. I – III – II – II – I – II.
• C. II – III – I – I – II – II.
• D. II – II – I – II – II – II.
• E. I – I – III – II – II – II.

A respeito de isenção e imunidade é correto afirmar que a

• a.

  imunidade é a hipótese de não incidência tributária prescrita por norma infraconstitucional.

• b.

  isenção heterônoma é a hipótese de não incidência tributária outorgada por pessoa política diversa daquela que possui a competência legislativa para dispor sobre o tributo em questão.

• c.

  imunidade recíproca extensiva é aquela que impede a tributação do patrimônio, da renda e dos serviços das empresas públicas e sociedade de economia mista vinculados a suas finalidades essenciais.

• d.

  isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, sob pena de ofender o princípio da uniformidade geográfica da tributação.

• e.

  isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser modificada ou revogada por lei, a qualquer tempo, propiciando a exigência fiscal imediata do tributo no dia seguinte à publicação da lei que modificou ou revogou a isenção.

No que se refere à isenção do crédito tributário, é INCORRETO afirmar que esta

• a.

  não é extensiva, salvo disposição de lei em contrário, aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

• b.

  se estenderá sempre e obrigatoriamente aos impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais.

• c.

  pode ser concedida em caráter individual, a determinado contribuinte, por despacho fundamentado da autoridade administrativa, a requerimento do interessado.

• d.

  pode recair sobre o objeto, isto é, sobre determinado produto ou mercadoria.

• e.

  quando for concedida sob condição onerosa, não pode ser livremente suprimida.

Com suporte nas normas do CTN que disciplinam a concessão e a revogação de isenções, pode-se afirmar que

• A. a lei que conceder a isenção, deverá, entre outras coisas, especificar as condições para sua concessão e os tributos a que se aplica.
• B. toda lei que conceder a isenção, deverá especificar o prazo de sua duração, quando for concedida por prazo certo, vedada a concessão por prazo certo superior a cinco anos.
• C. a isenção não pode ser restrita a regiões ou partes do território da entidade tributante.
• D. essas isenções, quando previstas em contrato firmado com o ente tributante, dispensam a edição de lei.
• E. a isenção pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, mesmo se concedida em função de determinadas condições e por prazo certo e de até dois exercícios.

A remissão do crédito tributário deve ser concedida por meio de despacho fundamentado da autoridade administrativa, sendo que essa concessão deve estar embasada em autorização legal. De acordo com o CTN, a concessão da remissão poderá

• A. ter como fundamento a situação econômica do sujeito ativo, devendo ser negada em períodos de crise econômica.
• B. ser total, apenas.
• C. ter como fundamento a boa-fé do sujeito passivo, relativamente à interpretação da matéria de direito.
• D. ter como fundamento a falta de pagamento do tributo, por prazo superior a cinco anos, contado da data da ocorrência do fato gerador.
• E. ter como fundamento erro escusável, cometido pelo sujeito passivo, quanto à matéria de fato.

Relativamente às isenções tributárias, é correto afirmar, com base na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional que

I. a concessão de isenção para impostos não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, salvo disposição de lei em contrário.

II. cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções referentes ao ICMS serão concedidas e revogadas.

III. cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções relativas ao ISSQN serão concedidas e revogadas.

 Está correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. I, II e III.
• C. I e III, apenas.
• D. II, apenas.
• E. II e III, apenas.

Entre as formas de exclusão do crédito tributário, pode ser mencionada a seguinte:

• A.

  concessão de medida liminar em mandado de segurança

• B. depósito de seu montante integral
• C. transação
• D. isenção
• E. decadência