Questões sobre Extinção do crédito tributário

Remissão implica:

• A.

  perdão do crédito tributário

• B.

  anistia de crédito tributário de pequeno valor

• C.

  dispensa da obrigação tributária antes do lançamento

• D.

  exclusão do crédito tributário decorrente de imposição de penalidade

O prazo para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos e tem início:

• A.

  da constituição definitiva do crédito

• B.

  do fato gerador da obrigação tributária

• C.

  da inscrição do crédito como dívida ativa

• D.

  do começo do procedimento administrativo do lançamento

Não constitui fundamento para a remissão:

• A.

  consideração de eqüidade

• B.

  crédito tributário de pequeno valor

• C.

  hipossuficiência do sujeito passivo

• D.

  elevado nível da arrecadação no semestre anterior à sua concessão

O prazo para exercer o direito à restituição é de:

• A.

  dois anos, a contar do efetivo ingresso dos valores

• B.

  quatro anos, a contar da data do pagamento voluntário

• C.

  cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário

• D.

  cinco anos, a contar da constituição definitiva do crédito tributário indevido

Em sede de Direito Tributário e no que pertine à imputação em pagamento, é correto afirmar-se que:

• A.

  é possível a escolha pelo devedor, desde que ofereça garantia bastante para a satisfação dos débitos remanescentes

• B.

  pode-se imputar em pagamento, tratando-se de bens imóveis por natureza

• C.

  é um direito do devedor, quando existir mais de um débito exigível

• D.

  não é faculdade do devedor escolher qual dos débitos quer pagar

Julgue os itens a seguir.

Desde janeiro de 2001, foi excluída a dação em pagamento em bens imóveis do rol de causas de extinção do crédito tributário previsto no Código Tributário Nacional (CTN).

• C. Certo
• E. Errado

É correto afirmar que, por meio da ___________, opera-se a dispensa legal de pagamento do tributo devido, pressupondo crédito tributário regularmente constituído.

• A.

  isenção

• B.

  prescrição

• C.

  remissão

• D.

  anistia

• E.

  decadência

Não obstante o pagamento seja a forma mais comum de extinção do crédito tributário, o Código Tributário Nacional prevê outras causas extintivas. Assim, é correto afirmar que são causas ou formas extintivas do crédito tributário, entre outras, as seguintes:

• A.

  a compensação, a transação, a anistia e a dação em pagamento.

• B.

  a prescrição, a dação em pagamento e o depósito do montante integral.

• C.

  a decadência, a novação e a decisão administrativa irreformável.

• D.

  a consignação em pagamento, a dação em pagamento e a concessão de medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade.

• E.

  a dação em pagamento em bens imóveis, a decisão judicial passada em julgado, a transação e a compensação.

Com base na suspensão e extinção do crédito tributário, julgue os itens abaixo.

Na extinção do crédito tributário pelo pagamento por meio de cheque, o sujeito passivo terá direito à restituição quando houver erro na determinação da alíquota aplicável, independentemente de prévio protesto.

• C. Certo
• E. Errado

Em tema de ação de repetição de indébito, observe o que segue:

I. A restituição vence juros não capitalizados a partir da data do pagamento indevido.

II. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos.

III. O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, desde que mediante prévio protesto.

IV. É também cabível essa espécie de ação no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido.

Diante disso, conclui-se que APENAS são corretos os itens

• a.

  I e II

• b.

  I e III

• c.

  II e III

• d.

  II e IV

• e.

  III e IV