Questões sobre Extinção do crédito tributário

Assinale a opção que não corresponde à modalidade de extinção do crédito tributário.

• A. isenção
• B. transação
• C. prescrição
• D. decadência
• E. remissão

É sabido que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, por meio do lançamento, extingue- se em cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Esse modo de extinção do crédito tributário é:

• A. Prescrição
• B. Transação
• C. Remissão
• D. Compensação
• E. Decadência

A decadência é forma de extinção do crédito tributário, que ocorre quando:

• A.

  decorridos cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, este não é realizado.

• B.

  a partir de cinco anos da data de sua constituição definitiva, não é realizado o lançamento.

• C.

  a obrigação tributária principal é excluída em decorrência de determinação legal.

• D.

  o direito de a Fazenda Pública cobrar o montante tributário devido não é exercido no prazo de dez anos.

• E.

  mediante concessões mútuas entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, ocorre a terminação do litígio referente ao crédito correspondente, com sua conseqüente extinção.

É (são) modalidade(s) de extinção do crédito tributário, prevista(s) no Código Tributário Nacional

• A. a moratória
• B. o depósito do seu montante integral
• C. a transação
• D.

  as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo

• E.

  a concessão de medida liminar em mandado de segurança

Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.

( ) O pagamento é efetuado em moeda corrente, cheque ou vale postal, e, nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico.

( ) A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal

( ) Se o cheque dado em pagamento não for liquidado, o pagamento do tributo não se considera feito

• A. V, V, V
• B. V, V, F
• C. V, F, F
• D. F, F, F
• E. F, F, V

Analise as afirmativas a seguir, sobre a modalidade de extinção do credito tributário, o pagamento.

I. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

II. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre quarenta e cinco dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

III. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de cinco por cento ao mês.

IV. Julgada improcedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada procedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

• A. I.
• B. I - II.
• C. II.
• D. II - III.
• E. III.

São causas extintivas do crédito tributário, segundo o Código Tributário Nacional:

• A. o pagamento, a compensação, a transação, decisão judicial proferida liminarmente e a conversão do depósito em renda.
• B. o pagamento, a compensação, a dação em pagamento em bens imóveis, a transação e a conversão do depósito em renda.
• C. o pagamento, a compensação, a prescrição e decadência e o depósito do montante integral do tributo.
• D. a conversão do depósito em renda, a transação, a compensação, a moratória e a remissão.
• E. a compensação, a transação, a remissão e a dação em pagamento em bens móveis.

Com relação à responsabilidade tributária por infrações e aos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta com fundamento na legislação de regência e na jurisprudência do STF.

• A. Para o STF, o chamado estelionato previdenciário é crime instantâneo para o beneficiário da prestação previdenciária e delito permanente, de efeitos permanentes, para o terceiro que a viabilizar.
• B. A prescrição criminal corre normalmente enquanto houver parcelamento tributário vigente dos créditos tributários do objeto de persecução penal.
• C. A vigência de parcelamento do crédito tributário impede a imediata remessa de representação fiscal para fins penais ao MP, que ocorrerá somente após a exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento.
• D. Todos os crimes contra a ordem tributária são materiais, razão pela qual somente é possível ajuizar a ação penal após a constituição definitiva do crédito tributário.
• E. Para o STF, é inadmissível a aplicação do princípio da insignificância ao descaminho e ao contrabando.

A consignação em pagamento em matéria tributária é instituto jurídico que visa proteger o devedor contra o credor que, por exemplo, se recusa a receber o crédito tributário. Essa recusa, porém, não é a única hipótese em relação à qual o sujeito passivo pode consignar judicialmente o crédito tributário. De acordo com o CTN, o montante do crédito tributário pode ser consignado judicialmente pelo sujeito passivo, quando:

I. for exigido, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

II. o pagamento de um crédito tributário for subordinado ao pagamento de penalidade.

III. o pagamento de um crédito tributário for subordinado ao cumprimento de exigências administrativas, ainda que legalmente fundamentadas.

Está correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. I, II e III.
• D. I e III, apenas.
• E. II e III, apenas.

O pagamento do crédito tributário é apenas uma das formas de sua extinção. De acordo com o Código Tributário Nacional, também extinguem o crédito tributário

• A. a remissão e a anistia.
• B. a concessão de medida liminar em mandado de segurança e a decisão judicial passada em julgado.
• C. o depósito integral do crédito tributário e a conversão desse depósito em renda.
• D. o parcelamento e a consignação em pagamento.
• E. a transação e a prescrição.