Questões sobre Extinção do crédito tributário

No que se refere à extinção e à suspensão do crédito tributário, julgue os itens que se seguem.

Em ação anulatória, o depósito judicial do valor exigido pelo Fisco tem o condão de extinguir o crédito tributário.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à extinção e à suspensão do crédito tributário, julgue os itens que se seguem.

O pagamento para extinguir o crédito tributário pode ser feito em moeda ou cheque, sendo que, na última modalidade, depende de efetiva compensação do título.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à extinção e à suspensão do crédito tributário, julgue os itens que se seguem.

A dação em pagamento de bens móveis para pagamento de dívidas tributárias tem o condão de extinguir o crédito tributário.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem.

O somatório de bens e rendas de qualquer natureza, inclusive os haveres gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, pertencentes ao sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, respondem pelo pagamento do crédito tributário.

• C. Certo
• E. Errado

Com base em disposição expressa do Código Tributário Nacional, assinale a resposta correta.

• A.

  Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário definido em decisão administrativa irreformável, que se encontre em fase de cobrança administrativa.

• B.

  O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho e os créditos da Fazenda Pública resultantes de contratos firmados com particulares.

• C.

  Não será concedida concordata nem declarada a extinção das obrigações do falido, sem que o requerente faça prova da quitação de todos os tributos relativos à sua atividade mercantil, ou ofereça bens, em arrolamento, que sejam suficientes à garantia do crédito da Fazenda Pública.

• D.

  São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

• E.

  Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas, ressalvada a hipótese de prévia concordância da autoridade administrativa competente, à vista do depósito de vinte por cento do montante da dívida que esteja sendo questionada administrativamente.

Considerando as disposições relativas ao processo administrativo tributário, assinale as proposições abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta

• A.

  F, F, F, F, V

• B.

  F, V, V, F, V

• C.

  V, V, F, V, F

• D.

  V, F, V, V, F

• E.

  F, V, F, V, V

Sobre prescrição e decadência em direito tributário, julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal em 6 de outubro de 1982 considerou que, com a lavratura do auto de infração, consuma-se (1)............................ do crédito tributário; que, por outro lado, a decadência (2)........................ no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para (3)........................, e ainda não se iniciou a fluência de prazo para (4).....................; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o artigo 174 do Código Tributário Nacional, começando a fluir, daí, o prazo de (5)................. da pretensão do fisco.

Assinale a opção que preenche corretamente os espaços numerados e pontilhados do texto.

• A.

  (1) a constituição (2) é admissível (3) decadência (4) decadência (5) prescrição

• B.

  b) (1) a constituição definitiva (2) não é admissível (3) prescrição (4) decadência (5) prescrição

• C.

  (1) o lançamento (2) só é admissível (3) decadência (4) prescrição (5) prescrição

• D.

  (1) o aperfeiçoamento (2) não se verifica (3) prescrição (4) prescrição (5) prescrição

• E.

  (1) a constituição provisória (2) só ocorre (3) prescrição (4) exigibilidade do crédito tributário (5) prescrição

Observadas as prescrições constantes do Código Tributário Nacional sobre o tema "pagamento indevido de tributos", é incorreto afirmar que:

• A.

  a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebêla.

• B.

  o direito de pleitear restituição de tributos extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tiver reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

• C.

  a restituição de tributos vence juros capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar

• D.

  a restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter meramente formal não prejudicadas pela causa da restituição.

• E.

  o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributos é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

Assinale a opção correta.

• A.

  Em virtude do princípio da legalidade, uma medida provisória não pode, em nenhuma hipótese, instituir ou aumentar tributos.

• B.

  A fim de que façam jus à imunidade, as instituições de educação e de assistência social devem ser filantrópicas, ou seja, não estão autorizadas a obter superávit financeiro no exercício fiscal e não podem distribuir parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, a seus diretores e empregados.

• C.

  Segundo regra expressa, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste.

• D.

  O mandado de segurança, por dispensar dilação probatória, não é ação adequada para a declaração do direito à compensação de tributos.

• E.

  A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar, ainda que prestada caução para a garantia do ressarcimento aos cofres públicos dos tributos compensados, no caso de improcedência da ação principal.

Acerca da extinção do crédito, julgue os itens a seguir.

A prescrição interrompe-se com o ajuizamento da ação executiva que vise cobrar o crédito tributário não-pago.

• C. Certo
• E. Errado