Questões sobre Geral

Para distinguir a ação declaratória de inexigibilidade de crédito fiscal e a ação anulatória de débito fiscal, basta considerar que

• A.

  a primeira somente pode ser proposta precedida de depósito preparatório do valor do débito fiscal.

• B.

  a primeira supõe inexistência de procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário e a segunda sua constituição definitiva.

• C.

  a primeira deve ser interposta em primeira instância e a segunda perante a superior instância.

• D.

  a segunda é inibitória da sua inscrição como dívida ativa, enquanto a primeira não impede sua propositura e regular andamento.

• E.

  a propositura da primeira é privativa das pessoas jurídicas de direito privado.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

A Constituição Federal outorga competência tributária à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para criar, modificar e extinguir tributos, por meio de lei. Nesse caso, identifique nas alternativas abaixo a única com o grupo de impostos que são de competência do Município:

• A.

  Imposto Único sobre Minerais; Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis; Imposto sobre Combustíveis e Lubrificantes.

• B.

  Imposto sobre Lucro Comercial; Imposto Residual; Imposto sobre Transporte Intermunicipal.

• C.

  Imposto sobre Propriedade Territorial Urbano; Imposto sobre Serviços de qualquer natureza; Imposto sobre Transmissão inter vivos de bens imóveis.

• D.

  Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Imposto Territorial Rural; Imposto sobre Produtos Industrializados.

Joana adquiriu, em setembro de 2006, um imóvel no valor de R$ 120.000,00. Em janeiro de 2007, recebeu, em sua residência, o carnê para pagamento do IPTU.

Considerando a situação hipotética apresentada e com base nas normas do Código Tributário Nacional, julgue os itens subseqüentes.

O imposto que Joana terá de pagar é classificado como um imposto real.

• C. Certo
• E. Errado

Podem ser considerados dependentes para fins de dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte:

• A.

  Bisneto de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho

• B.

  Menor pobre até 21 anos de idade, que o contribuinte crie e eduque.

• C.

  Companheiro ou companheira, desde que haja vida em comum por mais de dois anos.

• D.

  Enteado ou enteada até 18 anos de idade, desde que viva sob a dependência do contribuinte.

• E.

  Filho ou filha maior de 24 anos de idade.

Anualmente são obrigados a apresentar a Declaração de Imposto de Renda na Fonte, os seguintes contribuintes, exceto:

• A.

  pessoas físicas.

• B.

  empresas individuais.

• C.

  filiais, sucursais ou agencias de pessoas jurídicas com sede no exterior.

• D.

  cartórios de justiça.

• E.

  condomínios.

Sobre as Imunidades Tributárias, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, em nenhuma hipótese a imunidade recíproca abrangerá empresa estatal prestadora de serviço público.

• B.

  Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade dos templos de qualquer culto é extensível ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com as finalidades essenciais das instituições religiosas.

• C.

  Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as Atividades Comerciais das entidades de assistência "estarão protegidas" pela imunidade tributária, desde que suas receitas sejam revertidas para as suas finalidades essenciais.

• D.

  Segundo o Supremo Tribunal Federal, quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer entidade de assistência social, na hipótese na qual o valor dos alugueres seja comprovadamente aplicado nas suas atividades essenciais.

• E.

  Segundo o Supremo Tribunal Federal, a imunidade dos livros jornais e periódicos não abrange a tinta especial dos jornais.

Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  A contribuição social incidente sobre a folha de salários e demais espécies remuneratórias não poderá ser objeto de retenção "na fonte", em relação à fatura ou nota fiscal de prestação de serviços no caso de cessão de mão-de-obra.

• B.

  Projeto de lei a respeito de tributo não é matéria de iniciativa reservada ao Presidente da República, em relação a todos os tributos federais.

• C.

  Há imunidade tributária, em relação ao ICMS, dos serviços de radiodifusão sonora e de sons imagens de recepção aberta e gratuita

• D.

  A contribuição do Pasep poderá incidir sobre receitas correntes de Estados, Distrito Federal e Municípios, segundo o STF, sem que tal fato venha a malferir a harmonia da federação brasileira e a imunidade recíproca.

• E.

  As custas judiciais têm natureza de taxa e devem ser destinadas a despesa pública no âmbito do Poder Judiciário.

Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O princípio do non olet e a imposição ético-moral levam à proibição da incidência do imposto de renda sobre o resultado econômico lucrativo de atividades ilícitas/criminosas.

• B.

  A Constituição atualmente impõe a seletividade para o IPI.

• C.

  O princípio da legalidade tributária engloba a proibição para o uso de decretos autônomos para instituir tributos.

• D.

  O Decreto Presidencial, em nenhuma hipótese, pode majorar base de cálculo de imposto.

• E.

  A lei interpretativa no âmbito tributário poderá ser utilizada retroativamente, mas não poderá gerar o pagamento de penalidades pecuniárias.

A responsabilidade por infrações da legislação tributária

• A. independe, salvo disposição em contrário, da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
• B. depende sempre da intenção do agente ou do responsável, mas não da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
• C. independe, salvo indisposição em contrário, da intenção do agente ou do responsável, mas depende sempre da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
• D. independe sempre da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
• E. independe, salvo disposição em contrário, da intenção do agente, mas, tratando-se de responsável, depende da intenção deste e também da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Os valores unitários de terreno estabelecidos na Planta Genérica de Valores são definidos em função de um grupo de elementos. Indique qual dos elementos abaixo relacionados não pertence a esse grupo.

• A.

  Os preços correntes das transações e das ofertas praticadas no mercado imobiliário.

• B.

  A infra-estrutura dos serviços públicos existentes no logradouro

• C.

  Os pólos turísticos, econômicos e de lazer que exerçam influência no funcionamento do mercado imobiliário.

• D.

  As características da topografia, pedologia e acessibilidade dos terrenos.

• E.

  A destinação do imóvel.