Questões sobre Geral

Identifique a resposta que melhor representa os princípios constitucionais tributários:

• A.

  legalidade, anualidade, retroatividade da lei tributária, tipologia tributária, vinculabilidade da tributação, uniformidade geográfica, não-discriminação tributária, em razão da procedência ou do destino dos bens, territorialidade da tributação, delegabilidade da competência tributária.

• B.

  estrita legalidade, anualidade, irretroatividade da lei tributária, tipologia tributária, vinculabilidade da tributação, uniformidade geográfica, universalidade da jurisdição, em razão da procedência ou do destino dos bens, territorialidade da tributação, delegabilidade da competência tributária.

• C.

  estrita legalidade, anterioridade, irretroatividade da lei tributária, tipologia tributária, vinculabilidade da tributação, uniformidade geográfica, nãodiscriminação tributária, em razão da procedência ou do destino dos bens, territorialidade da tributação, indelegabilidade da competência tributária.

• D.

  estrita legalidade, anualidade, irretroatividade da lei tributária, direito de ampla defesa e devido processo legal, vinculabilidade da tributação, uniformidade geográfica, não-discriminação tributária, em razão da procedência ou do destino dos bens, territorialidade da tributação, isonomia das pessoas constitucionais.

• E.

  legalidade, anualidade, irretroatividade da lei tributária, isonomia das pessoas constitucionais, direito de propriedade, supremacia do interesse público ao do particular, indisponibilidade dos interesses públicos, em razão da procedência ou do destino dos bens, territorialidade da tributação, delegabilidade da competência tributária.

É correto afirmar-se, com base no CTN, que:

• A.

  a autoridade administrativa poderá considerar negócios jurídicos praticados com a finalidade de desajustar a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos no CTN.

• B. a autoridade administrativa poderá considerar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de assimilar a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
• C.

  a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

• D.

  a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos praticados com a
  finalidade de acrescentar à ocorrência do fato gerador do tributo elementos
  constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem
  estabelecidos em lei ordinária.

• E.

  a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador da regra-matriz de incidência tributária a natureza dos elementos constitutivos da obrigação legal, mesmo sem observar os procedimentos a serem estabelecidos em lei complementar.

Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Essa afirmação corresponde ao conceito de

• A.

  Taxas.

• B.

  Contribuição de melhoria.

• C.

  Impostos.

• D.

  Tributos.

• E.

  Depósito compulsório.

No caso de substituição tributária, o deslocamento do sujeito passivo, em relação ao fato gerador, ocorre:

• A.

  posteriormente, importando em solidariedade com o contribuinte

• B.

  anteriormente, podendo causar a solidariedade com o contribuinte

• C.

  anteriormente, causando a saída do contribuinte da relação tributária

• D.

  posteriormente, causando, em alguns casos,a retirada do contribuinte

• E.

  posteriormente, não dando causa à responsabilidade subjetiva do contribuinte

As funções que cabem à lei complementar em matéria tributária, conforme estabelecido na Constituição de 1988, são:

• A.

  criar limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer normas gerais em direito tributário

• B.

  discriminar os fatos geradores, a base de cálculo e os contribuintes dos impostos previstos na Constituição

• C.

  dispor sobre conflitos de competência entre os entes federados e estabelecer normas específicas em direito tributário

• D.

  instituir os tributos, à exceção dos empréstimos compulsórios e daqueles cujos fatos geradores não estejam discriminados na Constituição

• E.

  regulamentar o tratamento das cooperativas, que não poderá ser mais benéfico que o dispensado aos demais contribuintes e estabelecer normas gerais em direito tributário

Com base no Código Tributário do Município de Olinda, identifique, nas questões de 21 a 23, a afirmativa falsa.

• A.

  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência de situação definida em lei como necessária e suficiente para a sua geração.

• B.

  A obrigação acessória tem por objeto a prática ou a abstenção de atos previstos na legislação tributária.

• C.

  Tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador desde o momento em que esteja definitivamente constituída nos termos do direito aplicável.

• D.

  O sujeito ativo da obrigação tributária é o município de Olinda, e a competência tributária é indelegável em qualquer circunstância.

• E.

  Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa física ou jurídica obrigada à prática ou à abstenção de atos previstos na Legislação Tributária do Município.

Com base no Código Tributário do Município de Olinda, identifique, nas questões de 21 a 23, a afirmativa falsa.

• A.

  A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

• B.

  Apenas as pessoas expressamente designadas no Código respondem solidariamente pelo cumprimento de obrigações tributárias.

• C.

  Em decorrência da solidariedade, o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

• D.

  Com relação à solidariedade, a interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece ou prejudica os demais.

• E.

  Os créditos tributários relativos às taxas pela utilização de serviços que gravem os bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes.

Com base no Código Tributário do Município de Olinda, identifique, nas questões de 21 a 23, a afirmativa falsa.

• A.

  Nos casos de arrematação de bens imóveis em hasta pública, sub-rogam-se os créditos tributários sobre o respectivo preço.

• B.

  São da responsabilidade do espólio os créditos tributários relativos a bens imóveis devidos pelo "de cujus" até a data da abertura da sucessão.

• C.

  Os tributos relativos aos bens imóveis adquiridos, de cuja quitação não tenha havido prova, são de responsabilidade do titular da propriedade na ocasião da ocorrência do fato gerador desses tributos.

• D.

  A pessoa jurídica de direito privado que resultar de cisão de outra é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado cindidas.

• E.

  Nos casos de extinção de pessoa jurídica de direito privado, os tributos devidos serão da responsabilidade de qualquer sócio que dê continuidade à exploração da respectiva atividade, mesmo sob outra razão social.

Um imóvel situado no Município de Olinda que apresenta uma testada real existente de 24m e uma profundidade real de 40m terá, para efeito de cálculo do IPTU, uma testada fictícia igual a

• A.

  27,43m.

• B.

  37,5m

• C.

  32,24m.

• D.

  22,36m.

• E.

  21,42m.

Assinale, abaixo, a afirmativa falsa.

• A.

  Mesmo após o pagamento do crédito fiscal, pelo valor integral nele referido, o contribuinte será obrigado a pagar qualquer diferença que venha a ser apurada.

• B.

  O pagamento, mesmo que parcial, efetuado até a data do seu vencimento, exime o contribuinte da incidência de multa sobre o saldo remanescente.

• C.

  O Procurador Geral do Município tem autorização para celebrar transação de extinção de créditos tributários.

• D.

  A competência do Procurador Geral do Município para celebrar transação de terminação de litígio só poderá ser exercida no curso de processo judicial.

• E.

  A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos contados da sua constituição definitiva.