Questões sobre Geral

A Tabela de Preços de Construção do Município do Cabo de Santo Agostinho é definida por Decreto do Poder Executivo e estabelece o valor do metro quadrado de construção com base em alguns elementos. Indique qual dos elementos abaixo não se inclui no conjunto considerado.

• A.

  Tipo de construção.

• B.

  Qualidade da construção.

• C.

  Idoneidade da empresa construtora do prédio.

• D.

  Estado de conservação do prédio.

• E.

  Preço corrente no mercado de construção.

Com relação à interpretação e à integração da legislação tributária, segundo o CTN, julgue os seguintes itens e assinale a assertiva correta.

• A.

  Emprego da analogia, em algumas hipóteses, pode resultar na exigência de tributo não expressamente previsto na lei.

• B.

  Emprego da eqüidade não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

• C.

  Não se admite a utilização de princípios de direito privado no direito tributário, que é índole estritamente pública.

• D.

  A legislação que disponha sobre outorga de isenção pode ser interpretada ampliativamente, para abarcar situações não incluídas na previsão legal, de modo a atender ao princípio da isonomia.

• E.

  A lei tributária nunca pode ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte acusado de infração ao dever legal.

A multa por infração poderá ter seu valor reduzido, segundo o Código Tributário Municipal

• A.

  em 50% (cinqüenta por cento), quando recolhida de uma só vez, juntamente com o valor do tributo e dentro do prazo de defesa.

• B.

  em 60% (sessenta por cento), diminuída da metade, quando o pagamento for efetuado após o prazo de defesa, embora antes de ter transcorrido o prazo recursal, sem que este tenha sido interposto.

• C.

  em 60% (sessenta por cento), diminuída em 2/3 (dois terço) de seu valor, quando o parcelamento for iniciado dentro do prazo de defesa e antes de transcorrido o prazo recursal, sem que esta tenha sido interposta.

• D.

  em 60% (sessenta por cento), diminuída em 1/3 (um terço) de seu valor, quando o parcelamento for iniciado após o prazo de defesa e antes de transcorrido o prazo recursal, sem que esta tenha sido interposta.

• E.

  na hipótese de decisão final favorável ao sujeito passivo, este será ressarcido de todos os valores relativos à obrigação tributária.

Conforme o Código Tributário Municipal, a incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana em zona urbana prescinde de requisitos mínimos que denotem a existência de, pelo menos, 02 (dois) melhoramentos constituídos ou mantidos pelo Poder Público, dentre os quais:

• A.

  meio-fio e centro de compras.

• B.

  abastecimento d'água e sistema de gás canalizado.

• C.

  escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel e sistema de esgotos sanitários.

• D.

  rede de iluminação pública com posteamento domiciliar e meio-fio ou calçamento com canalização de água pluvial.

• E.

  rede de iluminação pública sem posteamento domiciliar e sistema de gás canalizado.

A fiscalização dos tributos municipais e a orientação fiscal abrangem

• A.

  a assistência aos sujeitos ativos da obrigação tributária, administrando-lhes esclarecimentos e orientando-os sobre a correta aplicação da legislação tributária municipal mediante solicitação.

• B.

  a intimação do contribuinte, quando detectada infração fiscal, para independente de penalidade, regularizar a situação junto à Fazenda Municipal em 20 (vinte) dias da notificação

• C.

  a inspeção anual pelo prazo de 30 (trinta) dias in loco nos estabelecimentos dos prestadores de serviço, sem prejuízo da aplicação de penalidades.

• D.

  o exame de livros e documentos fiscais e/ou contábeis e demais diligências da fiscalização, o qual poderá ser repetido, em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não decaído o direito de proceder ao lançamento do tributo ou à aplicação da penalidade

• E.

  a solicitação de exibição judicial, caso não tenha ocorrido lavratura da notificação ou auto de infração, nas situações de recusa para apresentação de documentos fiscais

Em relação aos Resíduos Ativos, é correto afirmar que são

• A. os créditos do Estado, fiscais ou de outra natureza, não arrecadados até o último dia do exercício financeiro a que pertencem.
• B. apenas os créditos do Estado de natureza fiscal não arrecadados até o último dia do exercício financeiro a que pertencem.
• C. apenas os créditos do Estado, excluídos os de natureza fiscal, não arrecadados até o último dia do exercício financeiro a que pertencem.
• D. os saldos finais apurados no grupo disponibilidade financeira.
• E. os saldos finais das contas do ativo permanente.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Os tributos são classificados em fiscal, extrafiscal e parafiscal, e têm, respectivamente, a seguinte definição:

• A.

  tributo fiscal é o que tem lançamento realizado pela autoridade administrativa; tributo extrafiscal refere-se aos exercidos através da competência residual; tributo parafiscal diz respeito às taxas e contribuições de melhoria.

• B.

  fiscal é o tributo cujo lançamento ocorre de ofício; extrafiscal é o tributo que pode ter lançamento efetuado tanto pela autoridade administrativa como pelo contribuinte; parafiscal é o tributo que deve ser recolhido na fonte, independentemente de lançamento.

• C.

  fiscalidade implica que o tributo tem finalidade exclusivamente arrecadadora; extrafiscalidade indica outras finalidades do tributo, além da arrecadação de recursos monetários; parafiscalidade decorre da delegação pela qual o tributo é arrecadado e utilizado por entidade paraestatal.

• D.

  fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade são partes do mesmo fenômeno acerca do lançamento e destinação dos tributos, desde que obedecidas as devidas competências.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

As imunidades tributárias são limitações à competência tributária das pessoas políticas e são previstas:

• A.

  em Leis promulgadas pela União, Estados e Municípios, desde que no âmbito de suas respectivas competências.

• B.

  em Leis ordinárias que especifiquem e justifiquem a compensação dessas receitas.

• C. em Leis complementares.
• D. no texto da Constituição Federal em vigor.

O serviço público concedido deve ser remunerado mediante:

• A. tarifa
• B. taxa
• C. tributo
• D. contribuição
• E. imposto

A sociedade Além-mar Ltda. dedica-se à importação de insumos, industrializando-os e exportando parte do produto final. O restante é vendido para o mercado interno. A Receita Federal autuou essa empresa em 1998 por sonegação de IPI incidente na exportação do produto, e, como parte da circulação da mercadoria ocorreu em Território Federal, a empresa também foi autuada por sonegação de ICMS, por fatos ocorridos em 1996. A sociedade apresentou defesa, julgada improcedente, vindo a ser constituído o crédito tributário em fevereiro de 1999, sem que fossem propostas as ações cabíveis para o recolhimento do tributo devido. Com o advento, em 2003, de programa de recuperação fiscal, em que o tributo devido à União poderia ser pago com precatórios, a sociedade comercial requereu, no mesmo ano, a sua inclusão no programa para quitação do débito, findando por ser indeferido, pelo desatendimento de notificação para regularizar procuração outorgada a advogado constituído, apesar da apresentação do precatório em valor superior à dívida.

Em face da situação hipotética apresentada, julgue os itens que se sucedem.

É defesa à União a cobrança do ICMS, já que tal tributo é de competência estadual.

• C. Certo
• E. Errado