Questões sobre Geral

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar impostos sobre:

• A.

  o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

• B.

  templos de qualquer culto.

• C.

  o patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social.

• D.

  papel destinado exclusivamente a impressão de jornais, periódicos e livros.

• E.

  todas as alternativas anteriores.

Um contribuinte do ISS, por equívoco, calculou o imposto a menor e o recolheu. Passados cinco anos sem que a Secretaria de Finanças tenha se manifestado sobre tal procedimento, podemos afirmar que:

• A.

  O contribuinte pode ser acionado para pagar a diferença, pois sem a aprovação expressa da Secretaria de Finanças não há lançamento.

• B.

  O contribuinte pode ser acionado, pois o crédito tributário é imprescritível.

• C.

  O contribuinte não pode ser acionado, pois ocorreu homologação tácita e o crédito tributário está extinto, não havendo dolo, fraude ou simulação.

• D.

  O contribuinte não pode ser acionado, pois agiu de boa fé.

• E.

  Nenhuma das alternativas.

Quanto à Decadência, podemos afirmar;

• A.

  É a morte do direito de constituir o crédito tributário.

• B.

  É, segundo o C.T.N., uma forma de extinção do crédito tributário.

• C.

  O prazo em que se opera é de cinco anos, sem interrupção.

• D.

  As alternativas anteriores estão corretas.

• E.

  Nenhuma das alternativas acima.

Em relação à Prescrição do crédito tributário, temos:

• A.

  É a perda do direito de acionar o devedor.

• B.

  É uma forma de extinção do crédito tributário, segundo o C.T.N..

• C.

  O prazo em que se opera é de cinco anos.

• D.

  O dito prazo se interrompe.

• E.

  Todas as respostas estão corretas.

Indica a alternativa incorreta.

• A.

  A certidão de dívida ativa deve conter todos os requisitos elencados no art. 202 do Código Tributário Nacional. A ausência da indicação da origem e da natureza do crédito tributário gera sua nulidade.

• B.

  A contribuição sindical rural é devida por todos os membros da categoria e não apenas pelos associados.

• C.

  No lançamento por homologação a iniciativa não é do Fisco, mas do contribuinte, que por sua conta e risco declara e recolhe o imposto que acha devido.

• D.

  No Executivo Fiscal proposto contra empresa falida não há incidência da multa fiscal moratória, havendo inclusive súmula do STF sobre essa matéria.

• E.

  Não há imunidade tributária em relação as entidades de assistência social, sem fins lucrativos, afinal a Constituição Federal só concedeu imunidade aos partidos políticos, entidades sindicais e instituições de educação.

Aponte a alternativa correta.

• A.

  O fato do contribuinte estar em débito com o Fisco, não tendo saldado o ICMS, nem por isso pode a Autoridade Fazendária deixar de emitir o talonário de nota fiscal desse contribuinte.

• B.

  O contribuinte que paga antecipadamente o ICMS, em decorrência da substituição tributária, tem o direito de receber o excesso da tributação recolhido a maior.

• C.

  Havendo lei estadual específica, diferenciando o preço das mercadorias dos serviços prestados, é perfeitamente legal a incidência do ICMS no fornecimento de alimentos e bebidas em restaurantes, bares e similares.

• D.

  A Autoridade Fiscal não pode apreender mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos.

• E.

  Todas as afirmativas estão corretas.

Aponte a alternativa correta.

• A.

  Na aquisição originária de um imóvel através de ato expropriatório, há fato gerador incidindo o imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI).

• B.

  Não é possível a atualização do valor venal do imóvel, para fins de lançamento do IPTU, mesmo quando obedecidos os critérios estabelecidos na lei.

• C.

  O débito tributário da pessoa jurídica pode ser estendido à pessoa física, dessa forma a Autoridade Tributária pode deixar de conceder certidão negativa a pessoa física que não possui nenhum débito com o fisco, porém tem débito em relação a pessoa jurídica da qual ele é um dos sócios.

• D.

  O legislador ordinário não pode restringir o âmbito de abrangência da imunidade tributária.

• E.

  Todas as afirmativas estão corretas.

Aponte a alternativa correta.

• A.

  Tendo o fisco constituído o crédito tributário, cumpre-lhe no prazo de cinco anos, contados do lançamento do tributo, promover a competente ação de execução fiscal, sob pena de prescrição.

• B.

  O lançamento da inscrição na dívida ativa não é causa interruptiva da prescrição.

• C.

  O diferimento fiscal é um benefício concedido pelo fisco ao contribuinte para postergar o pagamento do tributo, porém são estabelecidas algumas condições para que possa haver o diferimento.

• D.

  A taxa é um tipo de tributo que tem por hipótese de incidência uma prestação de serviço público diretamente referido ao contribuinte.

• E.

  Todas as afirmativas estão corretas.

Aponte a alternativa incorreta.

• A.

  O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza exige obediência ao princípio da capacidade contributiva.

• B.

  Considere-se ocorrido o fato gerador tratando de situação do fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

• C.

  Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações fiscais sempre dependerá da intenção do agente ou do responsável.

• D.

  A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

• E.

  A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Aponte a alternativa correta.

• A.

  O depósito do seu montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário.

• B.

  Através da lei é possível autorizar a Autoridade Administrativa a conceder remissão total do crédito tributário, se por ventura a importância do crédito for de diminuto valor.

• C.

  A anistia fiscal pode abranger inclusive atos qualificados como dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

• D.

  A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, prazo de sua duração.

• E.

  As alternativas "a", "b" e "d" são corretas.