Questões sobre Geral

• As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, poderão opor ao fisco a inexistência de sua constituição formal?

• Segundo decorre do Código Tributário Nacional, silvícola, enquanto durar sua incapacidade civil, é passível de ter capacidade tributária?

• Certa pessoa dedicada ao comércio ambulante, sem endereço fixo, somente encontrado junto à sua banca de comércio, poderá ser considerada pela autoridade fiscalizadora como sem domicílio fiscal?

• A.

  Não, Sim, Não

• B.

  Sim, Sim, Não

• C.

  Sim, Não, Sim

• D.

  Não, Não, Não

• E.

  Sim, Sim, Sim.

A pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação é o:

• A.

  sujeito passivo da obrigação principal.

• B.

  sujeito passivo da obrigação acessória.

• C.

  sujeito ativo da obrigação.

• D.

  contribuinte ou responsável.

• E.

  sujeito responsável.

• O imposto territorial rural incidente sobre um imóvel, em cujo título aquisitivo conste ter sido quitado, sub-roga-se na pessoa do respectivo adquirente?

• Neste caso, o tabelião em cujas notas foi feita a escritura responde pelo imposto?

• A incorporação de uma instituição financeira por outra, a bem da segurança do sistema financeiro, e mediante o assentimento da autoridade competente, extingue as obrigações da incorporada?

• A.

  Sim, Sim, Sim

• B.

  Sim, Sim, Não

• C.

  Sim, Não, Sim

• D.

  Não, Não, Não

• E.

  Não, Sim, Não

A capacidade tributária:

• A.

  depende da capacidade civil das pessoas naturais.

• B.

  depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída.

• C.

  depende, em certos casos, da capacidade civil das pessoas naturais.

• D.

  independe da capacidade civil das pessoas naturais.

• E.

  depende da regularização das pessoas jurídicas.

Avalie a correção das afirmações abaixo. Atribua a letra V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa( s). Em seguida, marque a opção que contenha tais letras na seqüência correta.

1- Em regra, respondem pelo pagamento do crédito tributário os bens gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.

2- Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

 3- Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente enviado para inscrição como dívida ativa e posterior execução.

• A.

  V, V, V

• B.

  V, V, F

• C.

  V, F, F

• D.

  F, F, F

• E.

  F, F, V

Para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos:

• A.

  não podem, salvo disposições de lei em contrário, ser opostas à Fazenda Pública.

• B.

  podem sempre ser opostas à Fazenda Pública.

• C.

  nunca podem ser opostas à Fazenda Pública.

• D.

  podem, a critério da autoridade fazendária, ser opostas à Fazenda Pública.

• E.

  podem ser opostas à Fazenda Pública em casos especiais definidos em decretos.

Diz o Código Tributário Nacional que "a legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação". A legislação mencionada, salvo disposição em contrário, aplica-se, exclusivamente,

• A.

  a pessoas naturais ou jurídicas que sejam contribuintes do imposto a que alude a norma respectiva.

• B.

  a pessoas naturais ou, quando se trate de pessoa jurídica, a seus diretores ou representantes legais.

• C.

  a todas as pessoas que se achem em seu campo de incidência, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

• D.

  a pessoas jurídicas que sejam contribuintes ou responsáveis por tributos em geral ou pelo tributo específico a que se refira.

• E.

  a pessoas naturais ou jurídicas não imunes, inclusive às que sejam isentas ou não tributadas por força de norma infraconstitucional (leis, decretos etc.).

Segundo o CTN, o contribuinte e o responsável são, respectivamente:

• A.

  o titular da competência para efetuar o pagamento do tributo, inclusive penalidades pecuniárias.

• B.

  o sujeito passivo que tem relação pessoal e direta com o fato gerador e o sujeito passivo, que sem se revestir na condição de contribuinte, tenha obrigação decorrente de disposição expressa de lei.

• C.

  as pessoas ligadas ao fato gerador.

• D.

  o sujeito passivo indireto e o sujeito passivo direto.

• E.

  a mesma coisa.

Assinale, abaixo, a opção que, segundo decorre do Código Tributário Nacional, contém afirmação falsa.

• A.

  A dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, dispensando a autoridade exeqüente, portanto, do ônus de provar sua legitimidade.

• B.

  A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.

• C.

  A nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

• D.

  À certidão positiva, de que conste a existência de créditos não vencidos, o Código Tributário Nacional atribuiu o mesmo efeito de certidão negativa.

• E.

  A certidão de que conste a existência de créditos vencidos mas que estejam em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, tem efeito de certidão negativa.

As isenções tributárias são instituídas por:

• A.

  decretos e regulamentos.

• B.

  portaria ministerial.

• C.

  normas complementares.

• D.

  leis ordinárias.

• E.

  práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.