Questões sobre Impostos

É(São) isento(s) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

• A. Todos os imóveis, de propriedade ou posse a qualquer título, de pescador ou lavrador sem outra fonte de renda.
• B. O imóvel único, de propriedade ou posse a qualquer título, de sujeito passivo aposentado ou pensionista, que comprove ter auferido rendimentos, no mês de dezembro do ano anterior ao do lançamento, iguais ou inferiores a cinco salários mínimos vigentes naquele mês.
• C. O único imóvel de propriedade ou posse a qualquer título, de sujeito passivo com idade superior a sessenta anos, que comprove ter auferido rendimentos, no mês de dezembro do ano anterior ao lançamento, iguais ou inferiores a três salários mínimos vigentes naquele mês.
• D. O único imóvel de propriedade ou posse a qualquer título, de sujeito passivo com idade superior a sessenta anos, que comprove ter auferido rendimentos, no mês de dezembro do ano anterior ao lançamento, iguais ou inferiores a três salários mínimos vigentes naquele mês.
• E. O imóvel unifamiliar, de propriedade ou posse a qualquer título do sujeito passivo da obrigação tributária, enquanto por ele ocupado como moradia, cuja área construída da unidade não ultrapasse a cem metros quadrados.

Sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, assinale a alternativa correta.

• A. Será concedido um desconto de dez por cento para o pagamento em cota única do imposto.
• B. O imposto deverá ser pago, em cota única, até o décimo dia útil do mês de março do ano a que se referir.
• C. Por opção do contribuinte, o imposto poderá ser pago em até dez prestações, mensais e consecutivas.
• D. O imposto será sempre lançado em valor integral, mesmo para os imóveis concluídos em meio de exercício fiscal.
• E. A base imponível do imposto é o valor venal do bem alcançado pela tributação, assim considerado o constante do Cadastro Imobiliário.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em relação aos:

1. Serviços de informática e congêneres – elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos; e

2. Serviços de intermediação e congêneres – agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring);

será calculado, respectivamente, mediante a aplicação das seguintes alíquotas:

• A. 2% e 3%.
• B. 2% e 5%.
• C. 3% e 2%.
• D. 3% e 3%.
• E. 3% e 5%.

Em relação à administração e fiscalização do ICMS, assinale a opção correta.

• A. A autoridade administrativa pode, independentemente da instauração de procedimento de fiscalização, ou notificação ao sujeito passivo, desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com o fim de ocultar a ocorrência do fato gerador do tributo.
• B. Na aplicação de penalidades, cabe à autoridade administrativa, discricionariamente e segundo juízo de proporcionalidade, determinar a redução de multas que forem de caráter confiscatório.
• C. Na aplicação de penalidades, cabe à autoridade administrativa, discricionariamente e segundo juízo de proporcionalidade, determinar a redução de multas que forem de caráter confiscatório.
• D. É facultado à administração tributária determinar a submissão do contribuinte a regime especial com vistas ao cumprimento de suas obrigações tributárias, principal e acessórias, conforme decreto do Poder Executivo.
• E. Se o contribuinte, em caso de perda dos livros fiscais, não comprovar o montante das prestações escrituradas para efeito de verificação do débito do imposto, a autoridade fiscal deverá arbitrar o valor do ICMS, desconsiderando, em sua totalidade, os créditos fiscais disponíveis para dedução, ainda que devidamente comprovados.

Com base no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISQN), a Nota Fiscal de Prestação de Serviço será extraída, no mínimo, em 3 vias, que terão a seguinte destinação:

• A. 1a via, deverá permanecer fixada ao bloco; 2a via, será destacada para fins contábeis e de controle pelo fisco; 3a via, será entregue ao Tomador ou Destinatário dos serviços.
• B. 1a via, será destacada para fins contábeis e de controle pelo fisco; 2a via, deverá permanecer fixada ao bloco; 3a via, será entregue ao Tomador ou Destinatário dos serviços.
• C. 1a via, será entregue ao Tomador ou Destinatário dos serviços; 2a via, será destacada para fins contábeis e de controle pelo fisco; 3a via, deverá permanecer fixada ao bloco.
• D. 1a via, será entregue ao Tomador ou Destinatário dos serviços; 2a via, deverá permanecer fixada ao bloco; 3a via, será destacada para fins contábeis e de controle pelo fisco.
• E. 1a via, será destacada para fins contábeis e de controle pelo fisco; 2a via, será entregue ao Tomador ou Destinatário dos serviços; 3a via, deverá permanecer fixada ao bloco.

Acerca das hipóteses de incidência do IPVA e do ITCMD, assinale a opção correta.

• A. Os veículos de fabricação nacional e estrangeira que forem especialmente adaptados para deficientes físicos serão isentos de IPVA, no limite de um veículo por beneficiário.
• B. Ocorre o fato gerador do ITCMD quando da transmissão causa mortis na data da abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo no caso de sucessão provisória.
• C. No caso de veículo usado, a base de cálculo do IPVA será o valor venal de mercado, facultada a adoção de valores previstos em tabela aprovada por protocolo entre estados, observado o princípio da anterioridade nonagesimal para sua aplicação.
• D. Em se tratando de contrato de doação, o ITCMD será devido ao estado do Piauí quando o doador residir no território desse estado, ainda que o bem imóvel esteja localizado no território de outro estado.
• E. O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículos automotores, inclusive embarcações e aviões.

Sobre a substituição tributária prevista no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISQN), assinale a alternativa incorreta.

• A. A base de cálculo do imposto devido por substituição tributária é o preço do serviço.
• B. O imposto a ser recolhido por substituição tributária será apurado a cada trimestre.
• C. O imposto devido por substituição tributária será recolhido em qualquer agência bancária da rede autorizada, através de Guia de Recolhimento de Tributos Municipais.
• D. imposto devido por substituição tributária será recolhido em qualquer agência bancária da rede autorizada, através de Guia de Recolhimento de Tributos Municipais.
• E. O imposto devido por substituição tributária deverá ser recolhido até o 15o dia do período seguinte ao da apuração.

Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, das imunidades, das contribuições de intervenção no domínio econômico e do ICMS, julgue os itens subsequentes. O ICMS, conforme jurisprudência do STJ, não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet nem sobre o serviço de habilitação de telefone celular.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do ICMS é CORRETO afirmar:

I. Como imposto não-cumulativo, haverá compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, ainda que sobre estas tenha ocorrido isenção, salvo previsão legal em contrário.

II. Há incidência sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto e qualquer que seja a sua finalidade.

III. Não incide sobre as prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita ou onerosa.

IV. Incide sobre o valor total da operação, quando as mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

• A. Somente as alternativas II e IV estão corretas.
• B. Todas as alternativas estão corretas.
• C. Somente as alternativas I e III estão corretas.
• D. Somente a alternativa IV está correta.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

• A. O adquirente de estabelecimento comercial ou industrial é responsável, subsidiariamente com o alienante, pelos tributos devidos até a data do ato da alienação.
• B. No processo falimentar, a alienação judicial de empresa exclui a responsabilidade do adquirente pelos tributos devidos anteriormente à aquisição.
• C. Alterada a razão social do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial, não poderá o adquirente, mesmo que continue a explorar o mesmo ramo de atividade, ser responsabilizado pelos tributos devidos antes da alienação.
• D. O sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial que arrematar, em alienação judicial, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, e continuar a respectiva exploração não responde pelos tributos devidos pela empresa até a data do ato de adjudicação.
• E. A pessoa natural que adquirir, por título gratuito, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, não responde pelos tributos devidos até a data do ato: