Questões sobre Impostos

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é de competência dos municípios e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do município. Entende‐se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de pelo menos 2 melhoramentos urbanos construídos ou mantidos pelo Poder Público. Sobre os melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público, que são admitidos por lei para a caracterização de zona urbana do bem imóvel, assinale o INCORRETO.

• A. Abastecimento de água.
• B. Sistema de esgotos sanitários.
• C. Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.
• D. Abrigo público ou posto de policial a uma distância máxima de 3 quilômetros do imóvel considerado.

Para que seja capaz de cumprir suas funções, o Estado moderno precisa de uma ampla base tributária, que permita a arrecadação de recursos suficientes para o financiamento de suas múltiplas atribuições. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir. No desenvolvimento de um sistema tributário, é inevitável o debate acerca dos critérios a partir dos quais os ônus do financiamento público são distribuídos. Nesse sentido, o uso de uma tabela progressiva de imposto de renda pode combinar os conceitos de equidade horizontal e vertical.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Brasileiro.

• A. A extinção de tributos pode ser feita por meio de Decreto executivo.
• B. Declarada a mora legislativa, pode decreto autônomo estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de suas penalidades.
• C. A alteração da base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso, equipara-se à majoração de tributo.
• D. Os tratados e as convenções internacionais servem como norma de interpretação, não podendo revogar ou modificar a legislação tributária interna.
• E. Somente a lei pode estabelecer a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

Sobre os impostos, é correto afirmar que

• A. serão progressivos os que se caracterizarem pelo aumento da alíquota numa proporção ao aumento da base de cálculo, como, por exemplo, o IPI.
• B. o ICMS, por ser tributo que possui função tanto fiscal quanto extrafiscal, será seletivo.
• C. tributos proporcionais são aqueles cuja alíquota permanece fixa e a base de cálculo é que varia, como, por exemplo, a regra geral do IPTU, no qual a base de cálculo é considerada o valor venal do imóvel.
• D. imposto plurifásico significa dizer que possui várias fases, ou seja, em cada fase, haverá incidência do tributo, como são os casos, por exemplo, do IOF e do ICMS para combustíveis e lubrificantes.
• E. o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia, exceto cessão de direitos à sua aquisição é competência legislativa dos Municípios.

Com relação às consequências, às origens e aos princípios da tributação, julgue os itens que se seguem. Se a tributação diferenciada de cigarros e bebidas alcoólicas no Brasil for realizada com o objetivo de reduzir o consumo de tais produtos, a ação do governo de realizar tributação diferenciada constituirá uma violação ao princípio da neutralidade.

• C. Certo
• E. Errado

Determinada faculdade particular deixou de recolher ISS por mais de três anos. Notificada pelo fisco a apresentar prova de que poderia não recolher o tributo, a referida entidade alegou que estava amparada por dispositivo constitucional autoaplicável e não apresentou qualquer outra prova.

Acerca da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

• A. Lei ordinária estadual pode dispor sobre os requisitos gerais exigidos na CF para o usufruto da imunidade alegada.
• B. Trata-se de isenção de ISS, prevista na CF, por isso exclui-se a necessidade de apresentação de qualquer outra prova para o exercício do direito à isenção.
• C. Trata-se de imunidade recíproca, uma vez que entidade privada não pode ser cobrada por ente da Federação.
• D. Para usufruir da imunidade constitucional alegada, a faculdade deve demonstrar ao fisco que atende a todos os requisitos dispostos no CTN.
• E. Estando a imunidade prevista na CF, nenhuma outra norma poderá dispor sobre seu usufruto.

Julgue os itens a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF), no Decreto-Lei n.º 288/1967, no Decreto-Lei n.º 356/1968 e no Decreto n.º 61.244/1967. Considere que determinada mercadoria estrangeira tenha entrado na Zona Franca de Manaus para ser estocada e reexportada. Nessa situação, se a mercadoria for utilizada e exportada posteriormente, será devido o imposto de exportação.

• C. Certo
• E. Errado

Um comerciante que promove a saída de mercadorias de seu estabelecimento gera

• A. ao mesmo tempo a obrigação de pagar o ICMS (obrigação principal) e também a obrigação de emitir a nota fiscal correspondente (obrigação acessória).
• B. a obrigação de emitir a nota fiscal correspondente (obrigação principal).
• C. a obrigação de emitir a nota fiscal correspondente (obrigação principal) e, posteriormente, a obrigação de pagar o imposto devido (obrigação acessória).
• D. ao mesmo tempo a obrigação de pagar o imposto devido e de emitir a nota fiscal correspondente (obrigações principais).
• E. a hipótese de incidência (obrigação principal), ocorrendo o fato gerador após a quitação do imposto devido com a emissão da nota fiscal correspondente.

Sobre os elementos do fato gerador, analise as assertivas abaixo. I. Alíquota específica é aquela utilizada para o cálculo do tributo sem levar em consideração o valor do objeto tributado, mas na sua quantidade. II. A alíquota do IPI incidente sobre refrigerantes, por exemplo, é uma alíquota específica. III. Base de cálculo é a expressão econômica do fato gerador do tributo. É elemento essencial na identificação deste. IV. As alíquotas são progressivas quando aumentam na medida em que diminui a base de cálculo; e são regressivas quando diminuem na medida em que aumenta a base de cálculo. É correto o que se afirma em

• A. I, II, III e IV.
• B. II, III e IV, apenas.
• C. I, II e III, apenas.
• D. I e IV, apenas.
• E. I e III, apenas.

Com relação aos princípios gerais do Direito Tributário, leia o excerto abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

O IPI, embora não se submeta ___________________, está sujeito ___________________, ou seja, a regra jurídica que cria nova hipótese de incidência ou de qualquer forma o aumenta, ainda que apenas dentro dos limites da lei, só entra em vigor __________________ depois de _________________. (Hugo de Brito Machado)

• A. ao princípio da legalidade/ ao da anterioridade/ 90 dias/ publicada
• B. ao princípio da anterioridade/ à vacância de 90 dias/ 90 dias/ promulgada
• C. à vacância de 90 dias/ ao princípio da anterioridade/ no dia subsequente/ publicada
• D. ao princípio da anterioridade/ à vacância de 90 dias/ 90 dias/ publicada
• E. ao princípio da anterioridade nonagésima/ ao princípio da anterioridade/ 45 dias/ promulgada