Questões sobre Impostos

Empresa “Promo” foi autuada em relação a uma exigência do ICMS, apresentando recurso administrativo, protocolado em 05 de março de 2010, no qual pleiteia o cancelamento da autuação com base em determinado fundamento. Em 25 de maio de 2010, com base em argumento idêntico, ingressa com ação anulatória perante a Justiça Estadual para cancelar a exigência tributária questionada administrativamente, muito embora ainda não tenha sido proferida nenhuma decisão administrativa. Com base nesse cenário,

• A.

  o contribuinte está impedido de ingressar na via judicial, pois ainda aguarda decisão administrativa.

• B.

  a opção pela via judicial não implica em renúncia à via administrativa, uma vez que os fundamentos jurídicos são relevantes.

• C.

  a opção pela via judicial implica renúncia à via administrativa, considerando que a lide versa sobre a mesma situação fática e fundamento legal.

• D.

  a opção pela via judicial garantirá ao contribuinte escolher entre a decisão administrativa ou judicial, aplicando- se a que lhe for mais benéfica.

• E.

  valerá a decisão que for primeiro proferida, não se aplicando a decisão posterior.

Em não havendo disposição legal em contrário, a isenção não onerosa, para o ICMS, concedida mediante lei,

• A.

  exige a manutenção dos créditos do ICMS para operações subsequentes.

• B.

  pode ser revogada mediante Decreto, desde que com fundamento jurídico.

• C.

  não implica crédito para compensação com o imposto devido nas operações subsequentes.

• D.

  gera direito adquirido, não podendo ser revogada a qualquer tempo.

• E.

  não gera direito adquirido, devendo ser revogado por Emenda Constitucional.

Nas operações interestaduais entre contribuintes do ICMS, via de regra,

• A.

  a alíquota interestadual é inferior a alíquota interna.

• B.

  a alíquota interna é inferior a alíquota interestadual.

• C.

  as alíquotas devem ser idênticas.

• D.

  as alíquotas serão sempre variáveis, dependendo do Estado de origem.

• E.

  existe apenas uma alíquota interestadual, aprovada pelo Senado Federal.

Considerando a legislação que trata do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), é correto afirmar:

• A.

  O imposto não incide sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.

• B.

  O imposto incide sobre operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

• C.

  Na hipótese de prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

• D.

  Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, salvo quando destinado para outro estabelecimento do mesmo titular.

• E.

  Não é contribuinte do imposto a pessoa física ou jurídica que, sem habitualidade ou intuito comercial, importe bens ou mercadorias do exterior, qualquer que seja a sua finalidade.

Acerca do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

• A.

  É vedada, sem exceção, a instituição de isenções heterônomas pela União.

• B.

  A União poderá instituir impostos residuais, mediante lei ordinária, desde que sejam não-cumulativos.

• C.

  O imposto sobre a propriedade de veículos automotores terá alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

• D.

  O imposto sobre produtos industrializados será seletivo, em função da essencialidade do produto.

• E.

  Pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Acerca do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

• A.

  É vedada, sem exceção, a instituição de isenções heterônomas pela União.

• B.

  A União poderá instituir impostos residuais, mediante lei ordinária, desde que sejam não-cumulativos.

• C.

  O imposto sobre a propriedade de veículos automotores terá alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

• D.

  O imposto sobre produtos industrializados será seletivo, em função da essencialidade do produto.

• E.

  Pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Julgue os itens subsecutivos, acerca do direito financeiro.

Considere a seguinte situação hipotética.

O estado da Bahia concedeu redução da alíquota de ICMS. Para isso, realizou estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deverá ser iniciada sua vigência e nos dois seguintes, atendendo ao disposto na lei orçamentária vigente, mediante a instituição de medidas de compensação, por meio de aumento de receita, com a elevação de alíquotas de outros tributos de sua competência. Nessa situação, as medidas de compensação poderão ser implementadas posteriormente à concessão do benefício.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, transmissão “inter vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição e serviços de qualquer natureza.

• B.

  O IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

• C.

  O imposto sobre a transmissão “inter vivos” incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, mesmo que a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

• D.

  O imposto sobre a transmissão “inter vivos” compete ao Município da situação do bem.

• E.

  Em relação ao imposto sobre serviços cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.

Com relação ao estado, ao poder de tributar e ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.

O estado pode conceder remissão de créditos constituídos referentes ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores sem que o benefício fiscal seja objeto de deliberação entre todos os estados e o Distrito Federal (DF) no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às alíquotas do IPVA, a legislação tributária do Estado poderá estabelecer

• A.

  alíquotas diferentes em função do tipo e utilização, desde que observe a alíquota mínima fixada pelo Senado Federal.

• B.

  apenas a base de cálculo, devendo adotar a mesma alíquota dos demais Estados, em função do princípio da uniformidade geográfica.

• C.

  alíquotas diferentes em função do tipo e utilização, desde que observe a alíquota máxima fixada pelo Senado Federal.

• D.

  alíquotas em função do tipo, utilização e marca, aplicando- se apenas os limites estabelecidos na Lei Orgânica do Estado.

• E.

  apenas valores venais distintos, não podendo alterar as alíquotas.