Questões sobre Impostos

Analise o artigo 2^o, VI, da Lei n^o 6.374/89, que diz o seguinte:

Tendo em vista as disposições acima e considerando que todos os estabelecimentos abaixo são inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo e, ainda, que a alíquota interna é maior do que a interestadual, NÃO vão pagar a diferença de alíquota na aquisição interestadual de um bem do ativo permanente, os seguintes estabelecimentos:

• A. armazém geral, estabelecimento comercial atacadista e empresa de serviço de transporte intramunicipal.
• B. estabelecimento industrial, empresa de leasing e órgão da administração pública que não pratica com habitualidade operação ou prestação sujeita ao imposto.
• C. órgão da administração pública que não pratica com habitualidade operação ou prestação sujeita ao imposto, produtor rural que comercializa sementes selecionadas e empresa fornecedora de refeições a presos de cadeia pública.
• D. empresa prestadora de serviço de transporte intramunicipal, armazém geral e empresa de leasing.
• E. empresa prestadora de serviço de transporte interestadual, instituição financeira e armazém geral.

Em relação à base de cálculo do ICMS, é correto afirmar:

• A. A empresa V. Camargo Ltda. importou mercadorias e, tendo discordado do montante do Imposto de Importação cobrado pela Secretaria da Receita Federal no desembaraço aduaneiro, impetrou mandado de segurança perante a Justiça Federal e obteve liminar, que se estendeu ao ICMS sobre a importação. Se for negada a segurança pela Justiça Federal, a alteração do Imposto de Importação não pode acarretar, após o desembaraço aduaneiro, a alteração da base de cálculo do ICMS.
• B. A Empreiteira Latorre e Pane fabrica, vende, entrega e coloca, em obras de construção civil, paredes divisórias. Na base de cálculo do ICMS, deve incluir os valores da entrega e da colocação.
• C. A Indústria C. Lopes Silva S/A reaproveita, em seu próprio estabelecimento, peças de aço rejeitadas pelo seu controle de qualidade. A base de cálculo correspondente ao retorno para industrialização é o valor da operação.
• D. A Comercial Célia Ltda. realiza vendas sem cobrar de seus compradores pela entrega o porte do correio, mas um valor variável em função do valor de compra, que pode ser maior ou menor do que o referido porte. Na base de cálculo do ICMS, deve incluir o valor do porte do correio.
• E. A empresa gráfica CNR Ltda. confecciona papéis para correspondência, a serem consumidos no próprio estabelecimento. A base de cálculo do ICMS é o custo de produção.

Lei municipal, publicada em 16 de maio de 2006, estabeleceu, entre outras providências relacionadas com o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a diminuição das alíquotas e das multas, a revogação de isenção condicionada e sem prazo e a concessão de remissão de débitos de pequeno valor. Analise as afirmativas abaixo.

1. As alíquotas e as multas previstas na lei nova podem ser aplicadas aos fatos geradores e aos ilícitos fiscais ocorridos em 2005.

2. As alíquotas e as multas previstas na lei nova serão aplicadas tão somente aos fatos geradores ocorridos em 2005.

3. A eficácia da revogação da isenção e a da remissão se inicia 30 dias a contar da publicação.

4. A diminuição das alíquotas somente poderá ocorrer através de lei específica, cuja finalidade seja a tal redução.

Está(ão) correta(s):

• A.

  1 e 2, apenas.

• B.

  2, apenas.

• C.

  1 e 3, apenas.

• D.

  3, apenas.

• E.

  2 e 4, apenas.

Assinale a alternativa correta.

• A. Considerando-se a repartição da receita de que trata o artigo 157 da Constituição Federal de 1988, os Estados podem transferir 50% da sua competência tributária, relativa ao IPVA, aos Municípios.
• B. A competência tributária é delegável, mas as funções de arrecadar e fiscalizar não o são.
• C. A competência residual da União abrange a possibilidade de dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
• D. O ICMS foi instituído nos Estados e no Distrito Federal pela Lei Complementar n^o 87/96.
• E. Não pertence aos Estados e ao Distrito Federal a competência de legislar sobre a prescrição e a decadência no ICMS.

Assinale a opção incorreta, considerando a função dos impostos.

• A.

  O imposto sobre produtos industrializados (IPI) tem, a um só tempo, as funções fiscal e extrafiscal.

• B.

  O ICMS tem, ao mesmo tempo, função fiscal e extrafiscal.

• C.

  A principal função do imposto sobre a exportação é extrafiscal.

• D.

  O imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) tem função fiscal e parafiscal.

A pizzaria O2B, que ainda não está inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, não tem salão para receber clientes em seu estabelecimento. As pizzas são preparadas e vendidas no balcão, para serem consumidas fora do estabelecimento ou entregues no domicílio da clientela, no próprio bairro da pizzaria, mediante uma taxa de entrega. Essa pizzaria

• A. é contribuinte do ICMS, porque fornece refeições.
• B. é contribuinte do ICMS, porque efetua saídas de mercadorias de seu estabelecimento.
• C. é contribuinte do Imposto Municipal sobre Serviços, e não do ICMS.
• D. é contribuinte tanto do ISSQN quanto do ICMS, por prestar serviço de transporte.
• E. será contribuinte do ICMS a partir da inscrição no Cadastro Estadual de Contribuintes do ICMS.

As Fazendas Reunidas M. A. da Silva adquirem terreno com árvores em pé, carregadas de frutos, com a intenção de vender os frutos e a madeira dessas árvores. Incide o ICMS no momento

• A. do registro no cartório de imóveis do contrato de compra e venda do terreno.
• B. em que as Fazendas Reunidas M. A. da Silva tomam posse do terreno.
• C. da colheita dos frutos e/ou da derrubada das árvores.
• D. em que o adquirente do terreno contrata com terceiro a venda dos frutos e da madeira.
• E. em que ocorre a saída dos frutos e da madeira do estabelecimento.

Relativamente à incidência de impostos de competência estadual, atendidas as exigências do artigo 14 do Código Tributário Nacional, a imunidade constitucional de instituição de assistência social aos pobres e desamparados que tem sede própria em um imóvel urbano onde fabrica e vende roupas, adquire mercadorias e as vende em loja própria, tem um veículo automotor e recebe doações, sem qualquer desvio de finalidade, alcança

• A. apenas a propriedade do veículo automotor.
• B. as operações decorrentes das vendas.
• C. apenas as operações decorrentes das vendas das roupas de sua própria produção.
• D. a propriedade do veículo automotor, as doações recebidas e a propriedade do seu imóvel urbano.
• E. a propriedade de seu imóvel urbano e a propriedade do veículo automotor.

A respeito de base de cálculo, julgue os itens subseqüentes. Na venda de produtos importados para industrialização, o imposto sobre produtos industrializados (IPI) não integrará a base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de base de cálculo, julgue os itens subseqüentes. A base de cálculo do ICMS corresponde ao valor da operação, somado ao próprio ICMS, o que não ofende o princípio constitucional da não-cumulatividade.

• C. Certo
• E. Errado