Questões sobre Interpretação e integração da legislação tributária

Quando não há disposição expressa sobre um determinado assunto tributário, a autoridade competente no assunto aplicará de forma sucessiva os seguintes princípios:

• A. I. A analogia; II. Os princípios gerais do direito tributário; III. Os princípios gerais de direito público; IV. A equidade.
• B. I. Os princípios gerais do direito tributário; II. Os princípios gerais de direito público; III. A equidade; IV. A analogia;
• C. I. Os princípios gerais de direito público; II. A analogia; III. Os princípios gerais do direito tributário; IV. A equidade.
• D. I. A analogia; II. A equidade; III. Os princípios gerais do direito tributário; IV. Os princípios gerais de direito público.

Diante de situação fática não prevista expressamente na legislação, vislumbrada lacuna a ser superada, a autoridade judicial fez uso de norma expressa existente no ordenamento jurídico para hipótese semelhante à que deveria julgar. Neste caso, a integração da lacuna se deu por

• A. utilização do princípio da legalidade.
• B. uso da equidade.
• C. utilização da analogia.
• D. interpretação axiológica.
• E. uso do princípio da isonomia.

No processo de interpretação e integração da legislação tributária

• A. é vedada a aplicação da analogia que amplie o aspecto material da hipótese de incidência, porque em Direito Tributário vigora a regra da estrita legalidade.
• B. não existe vedação legal expressa para aplicação da analogia, mas, ao contrário, é legalmente admitida para o imposto sobre serviços de qualquer natureza − ISS, na interpretação do rol de serviços tributáveis.
• C. o uso da equidade é proibido expressamente no Código Tributário Nacional, diante da regra da irretroatividade da lei tributária e do princípio da igualdade.
• D. não existe uma ordem de preferência legal para aplicação de ferramentas de interpretação.
• E. não se aplicam os princípios gerais de direito privado, tendo em vista que o Direito Tributário é ramo do direito público.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

• A. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
• B. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre os princípios gerais de direito tributário.
• C. Na interpretação da legislação fiscal, a autoridade administrativa não pode se valer do uso da analogia.
• D. Pelo método comparativo de interpretação tributária, os princípios gerais de direito público poderão resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
• E. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa de conceito, alcance e definição dos efeitos tributários semelhantes ao direito civil.

Determinado juiz se deparou com um processo em que não há norma expressa no direito brasileiro sobre matéria de natureza tributária.

Com base nessa situação hipotética e nas normas gerais de direito tributário previstas no CTN, julgue os itens que se seguem, a respeito da forma de integração da legislação tributária.

Se, cumprindo a ordem legal de integração, o juiz tiver de empregar a equidade, nenhuma pessoa poderá ser dispensada do pagamento de tributo devido em razão dessa forma de integração.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado juiz se deparou com um processo em que não há norma expressa no direito brasileiro sobre matéria de natureza tributária.

Com base nessa situação hipotética e nas normas gerais de direito tributário previstas no CTN, julgue os itens que se seguem, a respeito da forma de integração da legislação tributária.

Uma das fontes de integração que o juiz poderá utilizar, conforme o CTN, será o direito internacional comparado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à interpretação e à integração da legislação tributária, assinale a alternativa incorreta.

• A. A interpretação, em sentido amplo, é a atividade de conhecimento do sistema jurídico desenvolvida a fim de resolver o caso concreto, seja pela aplicação de uma norma específica, seja pela aplicação de uma norma mais geral, seja pelo uso de uns dos meios de integração.
• B. Integração é a identificação de uma norma que, não tendo sido elaborada para casos do tipo daquele que se tem a resolver, a ele se ajusta, em face de um critério autorizado pelo legislador.
• C. Interpretação, em sentido restrito, é a busca do significado de uma norma.
• D. Analogia é o meio de interpretação pelo qual o aplicador da lei, diante de lacuna desta, busca solução para o caso em norma pertinente a casos semelhantes.
• E. O CTN acolheu a Teoria das Lacunas, dando à autoridade competente para aplicar a legislação tributária competência para deixar de aplicar as normas mais gerais, afirmando, em face da ausência de norma específica, a existência de lacuna, e resolvendo o caso por analogia, pelos princípios gerais de Direito, ou pela equidade.

Assinale a alternativa que apresenta somente um tributo federal, um estadual e um municipal.

• A.

  Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de direitos reais sobre imóveis; imposto sobre prestação de serviços de comu nicação; e imposto sobre produtos industrializados.

• B.

  Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física; e imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

• C.

  Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros; imposto sobre prestação de serviço de transporte intramunicipal; e imposto sobre a propriedade ter ritorial rural.

• D.

  Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias; e imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

• E.

  Imposto sobre prestação de serviço de comunicação; imposto sobre prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal; e imposto sobre serviços de qualquer natureza.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente aplicará sucessivamente para efeitos de interpretação e integração da legislação tributária:

• A.

  os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, os tratados internacionais e a equidade.

• B.

  a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os tratados internacionais e a razoabilidade.

• C.

  os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais do direito público, a analogia e a proporcionalidade.

• D.

  a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

• E.

  a equidade, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a analogia.

Interpreta-se de maneira mais favorável ao contribuinte:

• A.

  a legislação tributária que disponha sobre a suspensão do crédito tributário.

• B.

  a legislação tributária que disponha sobre a extinção do crédito tributário.

• C.

  a legislação tributária que disponha sobre infrações ou penalidades, nas hipóteses de dúvidas quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade.

• D.

  a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento das obrigações tributárias acessórias.

• E.

  a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.