Questões sobre Interpretação e integração da legislação tributária

Assinale a alternativa correta.

• A.

  De acordo com a definição do Código Tributário Nacional, os tributos são taxas, impostos, contribuições sociais e contribuições de melhoria.

• B.

  Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha, salvo em caso de guerra.

• C.

  O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

• D.

  O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.

• E.

  A doutrina é fonte formal primária do Direito Tributário.

A respeito da interpretação e da integração da legislação tributária, assinale a alternativa correta.

• A.

  Os princípios do direito privado podem ser utilizados para se determinar os efeitos tributários dos institutos, conceitos e formas do direito civil ou do direito comercial.

• B.

  Lei ordinária poderá, eventualmente, redefinir o conceito do direito privado utilizado por norma constitucional para estabelecer competência tributária.

• C.

  Ainda que para solucionar situação manifestamente injusta, não é possível empregar-se a eqüidade para dispensar o pagamento de tributo devido.

• D.

  No caso de dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória, admite-se o emprego da analogia.

• E.

  Em caso de infração à lei tributária, havendo dúvida sobre a pena cabível, entre as várias penas previstas em lei, será aplicada aquela que for mais favorável ao acusado que não tenha débitos fiscais pendentes.

O Código Tributário Nacional estabelece regras específicas sobre a interpretação da definição legal do fato gerador da obrigação tributária. Ao se interpretar a definição legal do fato gerador,

devem-se desconsiderar os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

• C. Certo
• E. Errado

O Código Tributário Nacional estabelece regras específicas sobre a interpretação da definição legal do fato gerador da obrigação tributária. Ao se interpretar a definição legal do fato gerador,

deve-se desconsiderar a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos responsáveis.

• C. Certo
• E. Errado

O Código Tributário Nacional estabelece regras específicas sobre a interpretação da definição legal do fato gerador da obrigação tributária. Ao se interpretar a definição legal do fato gerador,

deve-se desconsiderar o fato de a pessoa natural estar ou não sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais.

• C. Certo
• E. Errado

O Código Tributário Nacional estabelece regras específicas sobre a interpretação da definição legal do fato gerador da obrigação tributária. Ao se interpretar a definição legal do fato gerador,

devem-se utilizar os princípios gerais de direito privado para a definição dos respectivos efeitos tributários.

• C. Certo
• E. Errado

O Código Tributário Nacional estabelece regras específicas sobre a interpretação da definição legal do fato gerador da obrigação tributária. Ao se interpretar a definição legal do fato gerador,

deve-se desconsiderar se a pessoa jurídica está ou não regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao direito tributário nacional, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O ente tributante de certa unidade federativa dispensou determinada categoria de contribuintes do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Nessa situação, essa norma tributária deverá ser interpretada literalmente.

• C. Certo
• E. Errado

Em determinado município, a autoridade competente aplicou a analogia para cobrar determinado tributo municipal não previsto expressamente em lei.

 Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Essa cobrança é válida, pois a legislação tributária permite o uso da analogia, na ausência de disposição expressa.

• C. Certo
• E. Errado

Em determinado município, a autoridade competente aplicou a analogia para cobrar determinado tributo municipal não previsto expressamente em lei.

 Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

O emprego da analogia deve preceder ao da eqüidade e aos princípios gerais do direito público, para preencher as lacunas da lei.

• C. Certo
• E. Errado