Questões sobre Interpretação e integração da legislação tributária

Tratando-se de regras de interpretação da legislação tributária, temos que:

• A.

  a ausência de disposição normativa expressa não autoriza o emprego da analogia.

• B.

  pelo emprego da eqüidade é possível a dispensa do pagamento de tributo devido.

• C.

  os princípios gerais de Direito Privado podem ser utilizados para definição dos efeitos tributários dos institutos e conceitos dessa área jurídica.

• D.

  deve ser interpretada de maneira mais favorável ao FISCO a lei tributária que defina infrações e comine penalidades.

• E.

  deve ser interpretada literalmente a legislação tributária referente à outorga de isenção.

Segundo o Código Tributário Nacional, a isenção e a anistia requerem interpretação literal?

- A isenção dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído?

- Uma isenção de tributos, por dez anos, dada às indústrias que se instalarem em certo pólo de informática, aplica-se a taxas criadas no segundo ano após a concessão?

• A. sim, sim, sim
• B. não, não, não
• C. sim, não, não
• D. sim, sim, não
• E. não, não, sim

Diante de situação fática não prevista expressamente na legislação, vislumbrada lacuna a ser superada, a autoridade judicial fez uso de norma expressa existente no ordenamento jurídico para hipótese semelhante à que deveria julgar.

Neste caso, a integração da lacuna se deu por

• A. utilização do princípio da legalidade.
• B. uso da equidade.
• C. utilização da analogia.
• D. interpretação axiológica.
• E. uso do princípio da isonomia.

De acordo com o CTN, deverá ser interpretada da maneira mais favorável ao

• A. responsável tributário, a legislação tributária que lhe atribui essa condição, mesmo que não esteja prevista na legislação tributária a existência de benefício de ordem.
• B. ntribuinte, a lei tributária que define o fato gerador do tributo, sempre que se tratar de empresa de porte pequeno, assim definida nos termos da lei.
• C. sujeito passivo, a lei tributária que define benefícios fiscais, quando houver dúvida sobre a abrangência e o alcance de um convênio ICMS.
• D. acusado, a lei tributária que define infrações, se houver dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato.
• E. contribuinte, ao responsável e ao terceiro, a legislação tributária relacionada com a forma, circunstâncias e prazos referentes ao cumprimento de obrigações acessórias.