Questões sobre Legislação Tributária

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento quando parcial, das prestações em que se decomponha.

• B.

  Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

• C.

  Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre sessenta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

• D.

  O pagamento do tributo, nos casos previstos em lei, por ser realizado em estampilha, em papel selado ou por processo mecânico.

Acerca dos aspectos gerais sobre Direito Tributário, analise as assertivas abaixo.

I. Lei tributária pode nomear sujeito ativo diverso da pessoa que a expediu, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos arrecadados para o implemento de seus objetivos. Tal fenômeno é denominado parafiscalidade.

II. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

III. Segundo o princípio do pecunia non olet, é vedado aos entes tributantes cobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

IV. É constitucional a adoção no cálculo do valor da taxa de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

É correto o que se afirma em

• A.

  I, II, III e IV.

• B.

  I, II e IV, apenas.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  I e IV, apenas.

• E.

  II e III, apenas.

No que se refere à tributação, são consideradas normas complementares:

• A.

  os atos normativos exarados pelas autoridades administrativas e os decretos expedidos pelo Presidente da República.

• B.

  as portarias expedidas pelo Ministro da Fazenda e as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

• C.

  os convênios que entre si celebrem a União e os Estados e os tratados internacionais.

• D.

  os decretos, as portarias e as instruções normativas expedidas pela Receita Federal.

• E.

  as decisões dos órgãos coletivos e singulares de jurisdição administrativa, independentemente de previsão em lei.

Considere as assertivas a seguir e assinale a opção correta.

I. A legislação tributária dos Estados e do Distrito Federal somente vigora nos respectivos territórios, com exceção da extraterritorialidade reconhecida em convênio de que participem.

II. Quando houver norma especial tributária dispondo sobre determinada matéria fi cam afastadas as disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral.

III. As decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, em matéria tributária, entram em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

• A.

  Os itens I, II e III estão corretos.

• B.

  Somente os itens I e II estão corretos.

• C.

  Os itens I, II e III estão incorretos.

• D.

  Somente os itens II e III estão corretos.

• E.

  Somente os itens I e III estão corretos.

Com relação ao estado, ao poder de tributar e ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.

Em matéria de legislação tributária, a casa legislativa do município pode estabelecer norma dispondo sobre crédito, diferentemente do disposto em lei complementar.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos a obrigação e crédito tributários.

Considere que determinada revendedora de automóveis, em débito quanto ao pagamento de diversos tributos, decida quitá-los e que haja a imputação do pagamento, pela autoridade administrativa. Nessa situação, a referida imputação deve-se dar, primeiramente, quanto aos débitos oriundos de obrigação própria e, em segundo lugar, aos decorrentes de responsabilidade tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação tributária, julgue o item a seguir.

Um fiscal da Receita Federal do Brasil, ao aplicar a legislação tributária, na ausência de disposição legal expressa, pode empregar a analogia, desde que isso não resulte na dispensa do pagamento de tributo devido.

• C. Certo
• E. Errado

Alguns tributos só podem ser instituídos por lei complementar, por disposição constitucional expressa. Se enquadram nesta hipótese

• A. os impostos extraordinário e residual.
• B. a contribuição de intervenção no domínio econômico e o empréstimo compulsório.
• C. o imposto residual e o empréstimo compulsório.
• D. o empréstimo compulsório e o imposto extraordinário.
• E. a contribuição social e a contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

Com base em disposições da legislação e da normatização tributárias, julgue os itens a seguir.

Nas consultas formuladas por órgão da administração federal sobre questões tributárias, a competência para solucioná-las ou declará-las ineficazes é atribuída ao órgão regional da Receita Federal do Brasil do estado em que se localizar o órgão interessado ou sua projeção, em primeira instância.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à lei que regulamentou a possibilidade de o contribuinte inadimplente realizar o pagamento do valor devido ao fisco em parcelas, cobrando juros e multa, assinale a alternativa correta.

• A. Trata-se de moratória, uma vez que o contribuinte encontra-se na situação de inadimplente.
• B. Cuida a situação hipótese de parcelamento, que é concedido ao contribuinte sem análise prévia de pedido individual.
• C. A concessão do instituto tributário disposto na respectiva lei causa a suspensão do crédito tributário.
• D. O instituto tributário previsto na referida lei é uma remissão, uma vez que pago o valor devido estará extinto o crédito tributário.
• E. O parcelamento não admite a cobrança do valor devido com a inclusão de juros.